TJRO - 7026390-95.2020.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO

CPF *26.***.*54-87

VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

CNPJ: 22.606.643/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 11:51

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/05/2025 00:21

    Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:03

    Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/05/2025 23:59.

  • 19/02/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 17:19

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/02/2025 13:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

  • 12/07/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 14:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/07/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 09:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 12:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/05/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 23:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 00:03

    Decorrido prazo de MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO em 04/03/2024 23:59.

  • 05/12/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 00:27

    Publicado CITAÇÃO em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 17:18

    Mandado devolvido dependência

  • 13/09/2023 17:44

    Mandado devolvido dependência

  • 06/09/2023 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 19:52

    Mandado devolvido para despacho

  • 18/08/2023 00:28

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 07:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:19

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 19/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 23/06/2023 10:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/05/2023 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2023 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2023 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2023 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 12:21

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2022 18:27

    Mandado devolvido dependência

  • 06/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 12:53

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 27/07/2022 14:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/06/2022 00:19

    Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 24/06/2022 23:59.

  • 25/06/2022 00:15

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2022 23:59.

  • 25/06/2022 00:12

    Decorrido prazo de MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO em 24/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 00:13

    Publicado DESPACHO em 23/06/2022.

  • 22/06/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2022 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/06/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 07:19

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 07:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 10:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/04/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 09:26

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 04/03/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 18:48

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 18:48

    Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 21/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 18:48

    Decorrido prazo de MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO em 21/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 00:10

    Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

  • 16/12/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 08:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:16

    Outras Decisões

  • 08/11/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 11:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/10/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 13:33

    Mandado devolvido dependência

  • 31/08/2021 13:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2021 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2021 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 01:26

    Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 14/07/2021 23:59:59.

  • 15/07/2021 01:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/07/2021 23:59:59.

  • 12/07/2021 04:08

    Publicado DECISÃO em 13/07/2021.

  • 12/07/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 11:40

    Outras Decisões

  • 23/06/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:01

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/06/2021 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/05/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 03:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 08/03/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 04:30

    Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 04:19

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

  • 14/01/2021 01:41

    Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

  • 14/01/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/01/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias  Execução Fiscal PJe Processo: 7026390-95.2020.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME CDA's : CITAÇÃO DO EXECUTADO: VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo.

    VALOR DA CAUSA:   R$ 800.134,35  - Atualizado até 12/01/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento).

    OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.

    DESPACHO:  " Vistos,   As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas.

    Assim, defiro a citação por edital.

    Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados.

    Após, retorne concluso para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal.

    Cumpra-se.     " Porto Velho/RO, Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021.

    GUILHERME HENRIQUE DE MELO ANDRADE (Assinatura Digital)

  • 13/01/2021 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 00:41

    Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

  • 13/01/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/01/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 10:49

    Outras Decisões

  • 11/01/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2020 23:59:59.

  • 23/12/2020 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2020 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2020 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 14:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/11/2020 14:04

    Mandado devolvido dependência

  • 07/11/2020 01:11

    Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 01:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/11/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2020 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2020 01:22

    Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

  • 04/11/2020 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/11/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 10:42

    Outras Decisões

  • 03/11/2020 07:20

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2020 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2020 00:36

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 09:00

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 04/09/2020 11:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/08/2020 01:15

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 01:20

    Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 04/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 01:15

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 01:00

    Publicado DESPACHO em 03/08/2020.

  • 31/07/2020 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/07/2020 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 12:52

    Outras Decisões

  • 28/07/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/07/2020 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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