30/06/2025 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCIMAR DUARTE BENTO
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) O pleito do causídico, desde logo, não merece prosperar. 2) De prêmio, convém destacar que eventual alegação da Fazenda Pública quanto a matéria de ordem pública (prescrição) não configura resistência à pretensão da parte credora, máxime quando o ente estatal, em relação aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, não apresenta oposição. 3) Outrossim, acerca da temática, consigne-se acerca da decisão de não conhecimento do IRDR (nº 9000617-14.2025.8.23.0000) pela instância recursal, que não foi noticiado o seu trânsito em julgado, salientando, em especial, que a decisão que indeferiu o pleito sucumbencial nesta fase processual restou irrecorrida, mantendo-se o entendimento por seus próprios fundamentos, eis se . tratar de ato decisório já precluso 4) Em assim sendo, proceda a Serventia com os procedimentos para quitação do crédito principal e, após, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 26/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
27/06/2025 12:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 08:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/06/2025 08:16

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 05:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853706-76.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência ' ' desta Unidade Judiciária Execução/Cumprimento de sentença 2) Intime-se a parte exequente para juntada de procuração e contrato advocatício original (e não cópia) e atualizado, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença autônomo/inicial (Prazo: 10 dias) 3) , intime-se o(a) executado(a) para eventual impugnação Cumprida a ordem supra do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, ficando postergada a análise da gratuidade processual, dada a previsão legal de recolhimento das custas processuais apenas ao final pelo vencido ( ).

Lei Estadual nº 1.900/23, inciso III, art. 10 4) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 5) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI.

Suspeita de prevenção 6) O presente processo seguirá o rito do 'Juízo 100% digital', salvo oposição das partes no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 7/12/2024.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
11/02/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/02/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/12/2024 05:24

OUTRAS DECISÕES
06/12/2024 18:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2024 18:04

Distribuído por sorteio
06/12/2024 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2024 18:04

Distribuído por sorteio
06/12/2024 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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