23/07/2025 02:33

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
23/07/2025 02:33

DECORRIDO PRAZO DE MASSILENA DE JESUS SILVA
19/07/2025 02:07

DECORRIDO PRAZO DE MASSILENA DE JESUS SILVA
15/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0850431-22.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MASSILENA DE JESUS SILVA.

Representado(s) por Flávio Arêdes Louzada e Souza (OAB 24405/ES).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
11/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025
11/07/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:27

Recebidos os autos
11/07/2025 08:27

TRANSITADO EM JULGADO
11/07/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/06/2025 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 11:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 08:00

Juntada de ACÓRDÃO
16/06/2025 07:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
16/06/2025 07:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 16:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 16:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
23/04/2025 10:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/04/2025 10:39

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
01/04/2025 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 14:12

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio
31/03/2025 14:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:10

Recebidos os autos
31/03/2025 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
31/03/2025 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/03/2025 21:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MASSILENA DE JESUS SILVA
18/03/2025 13:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/03/2025 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MASSILENA DE JESUS SILVA
19/02/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
11/02/2025 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0850431-22.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MASSILENA DE JESUS SILVA Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude apontado descumprimento do contrato de prestação do serviço de transporte aéreo de pessoas.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas.

MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 15), o que faço neste ato.

O caso é de procedência do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, em que pese a empresa demandada argumente que o atraso do voo da demandante decorreu da necessidade de reestruturação da malha aérea, tenho que não há nos autos nenhum elemento mínimo de prova a atestar tais alegações.

A parte ré não comprovou a ocorrência de motivo de força maior ou fator externo, inevitável e alheio à sua vontade, que motivou a modificação do voo contratado pela demandante.

Disto se conclui que, ao mínimo, não houve motivos para a alteração do voo e, se algum houve por fatores internos, integram estes os riscos da atividade da parte ré.

Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC).

Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC).

No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pela alteração injustificada do voo da parte demandante, pela ausência de informações adequadas e claras sobre as razões da referida modificação, bem como pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final.

Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor).

Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise.

Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel.

Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019).

A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia.

Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais.

Entendo que a modificação injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, o defeito na assistência material, somadas ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 11 horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte.

Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso.

Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo.

Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso.

Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1.

VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019".

Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 11 horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos.

Aplicando-se referida regra ao caso concreto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta pedido de reparação moral no importe de reais).

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar o R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) valor de à parte autora a título de reparação moral, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 17:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/12/2024 15:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
12/12/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/12/2024 17:43

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 11:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/11/2024 10:41

RETORNO DE MANDADO
19/11/2024 07:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2024 07:08

Expedição de Mandado
19/11/2024 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 21:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
14/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio
14/11/2024 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio
14/11/2024 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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