27/02/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 07:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA GONÇALVES
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
14/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0843920-08.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA GONÇALVES Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada em suposta falha na prestação do serviço da parte ré.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EPs. 21 e 30), o que faço neste ato.

O caso é de procedência parcial do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, depreende-se que são três os pontos controvertidos principais da demanda: 1 - a legitimidade da cobrança de multa por fidelidade; 2 - o descumprimento da oferta e o suposto dano material do autor; 3 - os alegados transtornos decorrente de tais fatos.

Pois bem.

No que se refere ao primeiro tópico supramencionado, verifico que a empresa ré não comprovou suficientemente que o autor solicitou expressamente a alteração do seu plano no mês de maio de 2024, tampouco de que este fora informado prévia e adequadamente acerca da cobrança de multa por fidelidade em caso de cancelamento do serviço.

Apesar de o ordenamento jurídico reconhecer a legalidade do contrato de permanência (fidelidade), é importante mencionar que a Resolução Normativa atinente ao tema estabelece que referido contrato deve ser objeto de instrumento próprio e obedecer às regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da RN nº 632/2014 da ANATEL).

Assim sendo, tendo em vista que a parte ré não comprovou a origem e a legitimidade da cobrança da multa por fidelidade no valor de R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais) - EP. 1.7, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido declaratório, a fim de que seja declarada ilegítima e inexigível a referida multa.

Por conseguinte, entendo que o pedido de reparação material pelo alegado Explico. descumprimento da oferta não merece prosperar.

De plano, urge ressaltar que a técnica de inversão do ônus da prova em razão da relação consumerista havida entre as partes não desobriga e nem desonera a parte autora de demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto às provas de fácil acesso e produção pela parte demandante, bem como de provas que somente ela pode produzir.

Sobreleva-se, ademais, que referido instituto não pode ser aplicado às provas impossíveis de serem produzidas pela parte adversa ou de excessiva dificuldade para o seu respectivo desencargo (artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil), sob o risco de se configurar prova diabólica, em completa violação ao devido processo legal e ao amplo direito de defesa.

No caso do apontado descumprimento da oferta, caberia à parte demandante apresentar elementos mínimos de prova quanto à entrega de conexão em quantidade inferior à contratada e, em especial, quanto à alegação feita de que o roteador fornecido comportava conexão inferior.

Atribuir à parte ré o ônus da prova de fato negativo configuraria prova diabólica e inequívoca disparidade de armas, em estrita violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Outrossim, de uma leitura sistemática das regras insertas no Código de Processo Civil, em destaque aquelas contidas nos artigos 369, 373, incisos I e II e 434, o que se conclui é que o legislador atribuiu a cada uma das partes o dever de apresentar as provas acerca daquilo que alega.

Ademais, quando a parte comparece em juízo assistida por advogado, presume-se que o causídico, porque conhecedor do direito material e processual, adotou todos os meios possíveis e necessários a provar os fatos constitutivos do direito da parte demandante.

Mais ainda, quando solicita o julgamento antecipado do mérito (EP. 21), entende-se que a parte se deu por satisfeita com as provas constantes dos autos, atestando o seu inequívoco desinteresse de produção de novas provas.

Desta forma, ao que se observa dos autos, o autor não comprovou por nenhum meio de prova: 1 - os alegados problemas de conexão e a suposta entrega de produto diverso/inferior do contratado; 2 - a capacidade de conexão do roteador instalado na sua residência e a quantidade de GB efetivamente utilizado; 3 - a reclamação do vício, a data da reclamação e a negativa de resolução; 4 - as características do(s) plano(s) vigente(s) durante todo o período calculado (EP. 1.8); 5 - o valor de cada fatura e o respectivo pagamento destas; 6 - o efetivo prejuízo patrimonial suportado.

Em síntese, as provas dos autos não comprovam suficientemente o vício do serviço, o descumprimento da oferta e nem o efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo autor, o que obsta a conclusão inequívoca acerca da ocorrência de cobrança indevida e de pagamento em excesso.

Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos materiais.

Por fim, reputo que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.

Inicialmente, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), porquanto incumbe à parte autora in re ipsa demonstrar, ao menos minimamente, o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar.

Nesse sentido: (Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pois bem, o dano moral, em verdade, consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

No caso dos autos, entendo que a situação suportada pelo autor se limitou à cobrança indevida de multa de fidelidade pela parte ré.

Não há provas mínimas de que o autor suportou transtornos excessivos ou repercussão capaz de atingir os seus atributos da personalidade.

Assim, improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a cobrança da multa por fidelidade no valor de ILEGÍTIMA E INEXIGÍVEL R$ . 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), inserida na fatura do EP. 1.7 Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2025 20:18

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 06:11

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 04:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA GONÇALVES
09/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
19/11/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/10/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/10/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 05:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/10/2024 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2024 11:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/10/2024 11:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/10/2024 21:50

Distribuído por sorteio
02/10/2024 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2024 21:50

Distribuído por sorteio
02/10/2024 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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