09/06/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 15:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/06/2025 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/06/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/05/2025 07:40

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0832561-32.2022.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$808.077,26 Autor(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO Avenida São Paulo, 782 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480HELIO CAVALCANTE BARBALHO Avenida São Paulo, 782 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480 Réu(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, formulado por ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO e HELIO CAVALCANTE BARBALHO, devidamente instruído na forma do art. 534 do CPC.

Assim, determino à Secretaria deste Juízo: 1.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário, modificando-se os polos da demanda acaso necessário, fazendo-se constar como exequente a parte que iniciou a fase em comento. 2.

Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente anuência ou impugnação ao cumprimento de sentença requerido pelo exequente, nos termos do art. 535, do CPC. 3.

Havendo impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, após os quais deverão os autos serem enviados conclusos para decisão. 4.

Inexistindo impugnação pelo ente executado, expeça-se precatório à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou, sendo o caso, a respectiva requisição de pequeno valor (RPV), atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. 5.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. 6.

Após cumpridas todas as determinações acima estabelecidas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, requererem o que entenderem de direito. 7.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos conclusos para sentença. 8.

Em homenagem à duração razoável e celeridade processuais, proceda-se à movimentação dos autos mediante a adoção de atos ordinatórios (atos sem cunho decisório), na forma do art. 93, XIV, da CRFB/88, independentemente da conclusão dos autos, realizando-se: as anotações necessárias na capa dos autos; habilitações de advogados constituídos, observados os substabelecimentos; buscas de endereços nos Sistemas disponíveis; cobranças de Ofícios, Carta Precatórias e demais documentos expedidos etc.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado
16/02/2025 05:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:33

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/02/2025 11:32

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/02/2025 11:07

CONCEDIDO O PEDIDO
27/01/2025 08:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2025 08:06

Processo Desarquivado
24/01/2025 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/06/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2024 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 16:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
12/06/2024 16:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
12/06/2024 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 08:07

Recebidos os autos
11/06/2024 08:07

TRANSITADO EM JULGADO
11/06/2024 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/06/2024 08:07

Recebidos os autos
11/06/2024 08:07

TRANSITADO EM JULGADO
11/06/2024 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/06/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 06:25

Extinto o processo por desistência
04/06/2024 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
04/06/2024 12:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/06/2024 12:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/06/2024 12:05

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/06/2024 12:05

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/06/2024 12:05

Recebidos os autos
04/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:43

Juntada de Petição de agravo interno
04/06/2024 11:43

Juntada de Petição de agravo interno
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 11:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/05/2024 14:56

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/05/2024 14:56

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
09/05/2024 14:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/05/2024 14:21

Recebidos os autos
09/05/2024 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
09/05/2024 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/05/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
04/03/2024 07:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/01/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 11:44

Recebidos os autos
22/01/2024 11:44

TRANSITADO EM JULGADO
22/01/2024 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/01/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 12:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/12/2023 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2023 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 12:48

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2023 07:54

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:54

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2023 12:09

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
21/07/2023 12:09

Distribuído por sorteio
21/07/2023 12:08

Recebidos os autos
21/07/2023 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/07/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 20:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 20:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/05/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:50

Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 08:25

Conclusos para decisão
30/01/2023 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
06/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2022 12:54

APENSADO AO PROCESSO 0819425-75.2016.8.23.0010
17/11/2022 12:51

APENSADO AO PROCESSO 0805921-02.2016.8.23.0010
17/10/2022 17:32

Recebidos os autos
17/10/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2022 17:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/10/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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