TJRR - 0815683-95.2023.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 00:00
Intimação
Página 1 3400111625564 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 552,99 Valor Principal......: 01.06.2025 Data Vencimento..: 09.05.2025 Periodo Apuração.....: Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: 7.768.887/0001-01 CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: Calculado em.....: 552,99 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 3400111625564 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 7.768.887/0001-01 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 7.768.887/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.001.300.620-4 Conta/Dv.............: 1669 Agência..............: BANCO SANTANDE Nome Banco.......: 000000033 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: Calculado em.....: 8.900,02 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 11/09/2025 14/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 5.943.030/0001-55 7768887000101 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor MUNICIPIO DE BOA VISTA Reu Autor 08156839520238230010 Numero do Processo JUIZ.
ESP.
FAZ.
PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250514112311054600 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 14/05/2025 11:23 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Finalizado em 14/05/2025 11:24 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Assinado em 16/05/2025 13:35 por CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO -
16/05/2025 20:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/05/2025 19:36
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 19:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/05/2025 19:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
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09/05/2025 08:03
Recebidos os autos
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09/05/2025 08:03
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
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09/05/2025 07:44
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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30/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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22/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/04/2025 18:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/04/2025 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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11/04/2025 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2025 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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11/04/2025 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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25/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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11/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0815683-95/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0815683-95.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-01) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB92823N-RJ - Heidman Mançano Ximenes Filho Executado(a): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-55) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR O(A) MM.
Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 9.066,26 b) valor principal atualizado: R$ 9.066,26 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 60 (índice IPCA-E) d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.
A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.
Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.
Cumpra-se.
Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.
Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR -
31/01/2025 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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31/01/2025 10:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/01/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
-
07/12/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
-
07/12/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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22/10/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2024 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/10/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/10/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/10/2024 16:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/10/2024 12:49
Recebidos os autos
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03/10/2024 12:49
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
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03/10/2024 08:25
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
21/09/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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11/09/2024 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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11/09/2024 10:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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11/09/2024 10:57
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
07/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/09/2024 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/08/2024 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/08/2024 08:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024
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23/08/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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22/08/2024 19:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/07/2024 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2024 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/07/2024 16:25
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/06/2024 09:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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08/05/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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07/05/2024 12:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
23/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/04/2024 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 08:44
CONCEDIDO O PEDIDO
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14/03/2024 09:16
Conclusos para decisão
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16/02/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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13/02/2024 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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29/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/12/2023 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/12/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/12/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/12/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 14:20
Conclusos para decisão
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24/10/2023 14:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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21/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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28/08/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/08/2023 15:28
Juntada de Petição de resposta
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16/08/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2023 13:13
Juntada de Certidão
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15/08/2023 21:17
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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23/06/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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23/06/2023 12:07
CONCEDIDO O PEDIDO
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30/05/2023 09:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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30/05/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA
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23/05/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2023 08:32
Recebidos os autos
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12/05/2023 08:32
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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12/05/2023 08:32
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/05/2023 08:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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12/05/2023 08:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/05/2023 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2023 13:37
Declarada incompetência
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10/05/2023 16:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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10/05/2023 16:23
Recebidos os autos
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10/05/2023 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/05/2023 16:23
Distribuído por sorteio
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10/05/2023 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros • Arquivo
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