TJRR - 0837347-27.2019.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:11
DECORRIDO PRAZO DE M I A DA SILVA COMERCIO
-
01/07/2025 11:28
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0837347-27.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$25.710,39 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) M I A DA SILVA COMERCIO Avenida Glaycon de Paiva, 251 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250MARIA ILDETE ARAUJO DA SILVA Avenida Ephigênio Salles, 1835 - Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.060-020 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra M I A da silva Comércio e outra.
No EP. 171 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera.
Após, a parte executada apresentou impugnação no EP. 172, ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Neste contexto, referida norma tem por finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família.
Atento ao objetivo da norma, o C.
STJ possui firme entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente.
Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.
Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução.
Tal direito, contudo, não é absoluto, porque a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do CPC visa à proteção da pessoa, ainda que devedora, evitando a degradação, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso dos autos, a parte executada possui parcos recursos nas contas-correntes, advindos provavelmente de verbas laborais, conforme extratos bancários apresentados, o que atrai a regra de impenhorabilidade, a teor do entendimento da Corte Superior.
Portanto, os valores são impenhoráveis, devendo ser liberados em favor da parte devedora.
Ante o exposto, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 172 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores bloqueados nas contas da executada Maria Ildete Araújo da Silva.
No intuito de evitar que o valor ora desbloqueado seja novamente constrito, interrompa-se a repetição programada da penhora online determinada no EP. 171, caso ainda esteja vigente.
Após, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do interesse da parte executada em promover o parcelamento do débito e requeira o que entender de direito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
28/06/2025 15:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 15:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/06/2025 11:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/06/2025 14:42
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
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24/06/2025 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 13:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/06/2025 08:10
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2025 08:28
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
13/06/2025 07:37
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/06/2025 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2025 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 00:05
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
17/03/2025 12:44
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
17/03/2025 12:42
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/03/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:00
Intimação
Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo : 00000000079750811 Processo : 08373472720198230010 Numero do Alvará : 20250207104231050693 Data do Alvará : 07/02/2025 Data do Levantamento : 07/02/2025 Beneficiário : FUNDEPRO/RR - FUNDO ESPEC Agência do Resgate : 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital : R$ 627,63 Valor dos Rendimentos: R$ 2,05 Valor Bruto Resgate : R$ 629,68 Valor do IR : R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 629,68 DADOS DO CRÉDITO Finalidade : Crédito em C/C BB Banco : Banco do Brasil S.A.
Agência : 3797 Conta : *00.***.*06-89-5 Titular da Conta : FUNDO ESPECIAL DA PROCURA Valor Líq.
Pagamento : R$ 629,68 Data do Pagamento : 07/02/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 1600132863883 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: C01C62D35481A8B4 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes.
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16/02/2025 05:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/02/2025 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 09:23
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
07/02/2025 10:45
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
07/02/2025 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
22/01/2025 07:49
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
-
21/01/2025 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2024 20:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2024 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 11:14
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
-
09/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE M I A DA SILVA COMERCIO
-
31/10/2024 17:13
Recebidos os autos
-
31/10/2024 17:13
Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
31/10/2024 17:07
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
30/10/2024 07:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
-
29/10/2024 13:03
Expedição de Carta precatória
-
29/10/2024 11:25
Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/10/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
17/10/2024 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/10/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/09/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
30/09/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 12:42
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
25/09/2024 12:47
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 12:47
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/09/2024 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2024 08:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2024 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 08:57
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
02/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 08:32
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
-
26/07/2024 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2024 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
15/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 11:44
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
-
03/06/2024 09:10
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2024 08:00
Recebidos os autos
-
18/04/2024 08:00
Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
18/04/2024 07:50
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
18/04/2024 07:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
-
17/04/2024 12:16
Expedição de Carta precatória
-
16/04/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
13/03/2024 09:33
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
12/03/2024 21:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 21:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/03/2024 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 12:16
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
28/02/2024 18:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE M I A DA SILVA COMERCIO
-
20/02/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2024 07:13
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 07:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 07:12
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/02/2024 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2023 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 08:14
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2023 08:13
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2023 00:08
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
15/08/2023 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
04/08/2023 11:18
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
01/06/2023 13:40
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
01/06/2023 13:21
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
31/05/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE M I A DA SILVA COMERCIO
-
19/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2023 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 09:14
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
02/05/2023 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 09:24
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
27/04/2023 19:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 19:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 13:32
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
03/04/2023 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 08:17
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 08:17
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/03/2023 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 15:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2023 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2022 07:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
22/06/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
20/06/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2022 08:55
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 22:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 08:07
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 08:07
Processo Desarquivado
-
26/05/2022 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 18:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/05/2022 15:18
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 08:37
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 09:08
Recebidos os autos
-
06/05/2022 09:08
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
06/05/2022 09:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2022 09:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
06/05/2022 09:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2022 00:05
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
06/04/2022 08:12
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
05/04/2022 22:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 22:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2022 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 00:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
04/11/2021 17:55
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
02/11/2021 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 00:04
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 18:14
PROCESSO SUSPENSO
-
15/04/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 13:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/03/2021 10:29
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 00:03
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
13/07/2020 21:40
PROCESSO SUSPENSO
-
13/07/2020 16:59
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
31/03/2020 00:24
Conclusos para decisão
-
09/03/2020 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2020 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/01/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 12:25
CONCEDIDO O PEDIDO
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12/12/2019 09:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/12/2019 18:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
19/11/2019 13:12
Recebidos os autos
-
19/11/2019 13:12
Distribuído por sorteio
-
19/11/2019 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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