01/07/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807059-28.2021.8.23.0010 DECISÃO Mantenho a decisão anteriormente proferida, que determinou a suspensão do presente feito, nos termos da orientação emanada pela Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, proferida em 20/03/2025, nos autos do Recurso Especial na Apelação Cível n.º 0827473-81.2020.8.23.0010.

Referida determinação impôs a suspensão de forma genérica e vinculativa de todos os processos que versem sobre a controvérsia jurídica objeto do IRDR n.º 04, até o julgamento definitivo do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, eventuais alegações sobre exclusões da regra de suspensão deverão ser submetidas ao próprio Tribunal de Justiça, que detém competência para definir os limites e exceções da medida imposta, não competindo ao juízo de origem afastar os efeitos da decisão vinculante.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
26/06/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 16:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:19

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
23/05/2025 09:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
23/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2025 12:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807059-28.2021.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se de forma específica acerca da petição do autor juntada no EP 112.1.

Após, tornem conclusos para decisão.

Boa Vista, data constante nos sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 22:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 09:58

Recebidos os autos
12/09/2024 09:58

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
12/09/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/08/2024 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2024 19:40

CONCEDIDO O PEDIDO
20/06/2024 07:10

Conclusos para decisão
20/06/2024 07:10

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/05/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2024 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2024 08:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 13:00

Recebidos os autos
26/03/2024 13:00

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/03/2024 11:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/02/2024 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2024 09:58

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/02/2024 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
11/01/2024 13:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2023 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
06/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 12:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/02/2023 12:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 15:13

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
25/01/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 10:48

Conclusos para decisão
12/01/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2022 23:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/12/2022 23:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 15:08

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
06/12/2022 10:07

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
29/07/2022 16:12

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
14/07/2022 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 12:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
01/07/2022 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 11:33

Recebidos os autos
30/06/2022 11:33

TRANSITADO EM JULGADO
30/06/2022 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:36

Juntada de ACÓRDÃO
03/06/2022 18:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/06/2022 18:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/06/2022 18:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 17:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 18:00
11/05/2022 17:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
11/05/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 21:10

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/05/2022 21:10

Distribuído por sorteio
06/05/2022 21:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 08:32

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/05/2022 08:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/05/2022 08:28

Recebidos os autos
05/05/2022 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
05/05/2022 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/04/2022 21:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2022 16:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/02/2022 16:43

Juntada de Certidão
18/02/2022 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/02/2022 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/02/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/01/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 11:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/11/2021 18:42

Conclusos para decisão
30/09/2021 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:37

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 18:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 18:17

Conclusos para despacho
04/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 17:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA
06/04/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/04/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/03/2021 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
22/03/2021 22:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/03/2021 17:36

Recebidos os autos
22/03/2021 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 17:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/03/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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