01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808244-43.2017.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fe que o Recurso interposto no EP é tempestivo, necessitando preparo por ser o retro não ente federativo dispensado do pagameno.

Boa Vista, 30/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário
30/06/2025 22:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 08:18

Juntada de Certidão
29/06/2025 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808244-43.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$302.933,62 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA representado(a) por AURORA SANTIAGO DOS SANTOS RUA GENERAL PENHA BRASIL, 311 - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por Instituto Batista de Roraima (EP. 264.1) em face da sentença de EP. 258.1, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade das CDAs nº 2013070827 e 2013070828e extinguindo integralmente a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80.

A parte embargante sustenta que há contradiçãona fixação da verba honorária, pois a execução fiscal foi extinta em sua totalidade, sem qualquer proveito econômico remanescente ao Fisco, não sendo aplicável, portanto, a tese da sucumbência recíproca. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, I, do CPC, cabem embargos de declaração para eliminar contradição constante da sentença ou decisão judicial.

No caso concreto, assiste razão à embargante.

A sentença reconheceu a nulidade integral dos títulos executivos, com consequente extinção total da execução fiscal, circunstância que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, afasta a configuração de sucumbência recíproca, pois não há proveito econômico algum em favor do Fisco.

Portanto, a contradição apontada nos embargos de declaração merece acolhimento, para corrigir a fixação da verba honorária nos termos da lei processual civil.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaraçãoopostos por Instituto Batista de Roraima para sanar a contradição quanto à fixação dos honorários de sucumbência, que passam a ser fixados nos seguintes termos: “Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º da referida norma e ainda o valor atualizado da causa.

O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado.” Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
21/05/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 13:24

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2025 20:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2025 07:46

Conclusos para decisão
03/04/2025 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808244-43.2017.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fe que o Recurso interposto no EP é tempestivo, apresentando preparo. retro não Boa Vista, 10/3/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário
10/03/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 07:48

Juntada de Certidão
09/03/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808244-43.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$302.933,62 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA representado(a) por AURORA SANTIAGO DOS SANTOS RUA GENERAL PENHA BRASIL, 311 - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Batista de Roraima, apresentada no EP 247, visando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal, bem como o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal.

Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação no EP 251, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O cabimento da exceção de pré-executividade encontra respaldo na possibilidade de análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória.

No presente caso, as nulidades apontadas pelo excipiente merecem acolhimento, especialmente no que se refere à ausência de elementos essenciais nas Certidões de Dívida Ativa.

Vejamos.

A Certidão de Dívida Ativa deve observar rigorosamente os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN.

A ausência de qualquer um desses elementos compromete a certeza e a liquidez do título, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.

No caso em tela, não há indicação precisa a respeito da origem, natureza, fundamento legal da dívida nem indicação do índice de correção monetária, seu fundamento legal e termo inicial.

Como se sabe, o fato gerador é o evento descrito na hipótese normativa que, ao se concretizar, faz surgir a obrigação tributária, conforme disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional.

Em síntese, o fato gerador é a materialização de uma situação jurídica ou econômica prevista em lei como passível de tributação.

No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o fato gerador é a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo indispensável que o título executivo informe, de forma clara e específica, qual serviço foi prestado, o período correspondente e o fundamento legal que justifica a exação.

A CDAs que embasam a execução fiscal em apenso se limitam a mencionar artigos genéricos do Código Tributário Municipal de Boa Vista, aplicáveis a qualquer empresa que preste serviços, sem especificar o fato gerador concreto ou a natureza exata das operações tributadas.

Os dispositivos mencionados (arts. 52, 58, 63, §1º, 65, 165 e 166 da Lei Complementar nº 459/98) referem-se, de forma geral, à definição de sujeito passivo, fato gerador e responsabilidade pelo ISSQN, sem detalhar as operações efetivamente realizadas pela excipiente.

A ausência de descrição clara do fato gerador torna impossível para o contribuinte identificar quais serviços foram tributados e o motivo do lançamento.

Não há qualquer menção às operações específicas que ensejaram a cobrança, como exige a legislação de regência.

O fato de o título executivo ser construído com base em dispositivos amplos e genéricos, que poderiam ser aplicados a qualquer prestador de serviços, revela um evidente vício de nulidade.

O contribuinte, ao tomar ciência do conteúdo da CDA, deve ser capaz de compreender de forma inequívoca a origem e a natureza da obrigação tributária, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, nas CDAs, não há qualquer menção ao índice de correção monetária utilizado para atualizar os valores cobrados, tampouco ao termo inicial dessa correção.

Embora as CDAs façam referência aos artigos 112 e 113 do Código Tributário Municipal de Boa Vista, tais dispositivos não estabelecem o índice aplicável nem o termo inicial, limitando-se a mencionar a possibilidade de correção monetária sem especificar qual metodologia deve ser adotada.

A ausência dessa informação compromete a transparência do título e impede o contribuinte de verificar a regularidade dos cálculos apresentados. É princípio fundamental no direito tributário que a cobrança de tributos esteja plenamente definida em lei (art. 150, I, da CF/88), sendo vedada qualquer forma de presunção ou complementação externa ao título executivo.

Além disso, a omissão de informações fundamentais, como a descrição clara do fato gerador, obrigação tributária, o índice e termo inicial da correção monetária, cria uma situação de incerteza jurídica, impedindo que o contribuinte tenha plena ciência da obrigação a ele imposta.

No direito tributário, não se admite que elementos essenciais do lançamento sejam complementados por informações externas ao título executivo.

Ou seja, todas essas informações deveriam constar de forma clara no título executivo que embasa a execução fiscal.

A par disso, a CDA é o instrumento que materializa o crédito tributário e, como tal, deve ser exaustivamente detalhada, assegurando que o devedor compreenda a exata extensão de seu débito.

A ausência de informações precisas sobre a origem do débito e a metodologia de cálculo impede o exercício da ampla defesa e compromete a própria existência do título como instrumento legítimo de cobrança.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, anoto que a questão depende de dilação probatória, considerando a necessidade de análise pericial para verificar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, especificamente nos exercícios apontados nas CDAs.

Assim, tal matéria não pode ser decidida no presente incidente de exceção de pré-executividade.

Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Batista de Roraima para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2013070827 e 2013070828, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente 50% do percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido.

O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado
18/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/12/2024 07:45

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
13/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2024 21:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 12:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/02/2024 07:34

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2024 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:13

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 08:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
05/09/2023 22:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
01/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 07:46

Conclusos para decisão
14/08/2023 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:23

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2023 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
22/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
11/04/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2023 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:56

Juntada de INFORMAÇÃO
06/02/2023 08:09

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/02/2023 08:08

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
03/02/2023 07:33

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/02/2023 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/10/2022 07:37

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/10/2022 07:37

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
30/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
16/08/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2022 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 10:09

APENSADO AO PROCESSO 0829865-57.2021.8.23.0010
02/08/2022 10:07

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
02/08/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/05/2022 14:15

Conclusos para decisão
02/05/2022 17:30

Recebidos os autos
02/05/2022 17:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
02/05/2022 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2022 10:28

DESAPENSADO DO PROCESSO 0829865-57.2021.8.23.0010
19/04/2022 09:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
17/03/2022 10:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
12/03/2022 12:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2022 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2022 09:14

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
11/02/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/02/2022 16:06

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2022 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 16:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/11/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
22/10/2021 17:42

APENSADO AO PROCESSO 0829865-57.2021.8.23.0010
22/10/2021 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
08/09/2021 07:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/09/2021 00:01

RETORNO DE MANDADO
20/08/2021 09:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/08/2021 15:25

Expedição de Mandado
17/08/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 08:39

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2021 19:49

RETORNO DE MANDADO
27/07/2021 09:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/07/2021 15:06

Expedição de Mandado
22/07/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
17/07/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
19/05/2021 00:01

PRAZO DECORRIDO
18/05/2021 07:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/05/2021 22:00

RETORNO DE MANDADO
06/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
27/04/2021 09:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/04/2021 09:29

Expedição de Mandado
26/03/2021 09:14

LEITURA DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
12/03/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
08/03/2021 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2021 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2021 13:42

CADASTRO DE AUTO DE PENHORA
05/03/2021 13:41

CADASTRO DE AUTO DE PENHORA
03/03/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
26/02/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
08/02/2021 10:10

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2021 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2020 14:11

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2020 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/10/2020 18:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
03/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2020 13:24

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/07/2020 09:33

Conclusos para decisão
16/07/2020 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/07/2020 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 11:56

Juntada de Certidão
06/07/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2020 11:49

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2020 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2020 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/01/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2020 09:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/01/2020 09:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/12/2019 17:44

RETORNO DE MANDADO
19/12/2019 11:44

RETORNO DE MANDADO
17/12/2019 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2019 16:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 16:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 06:48

Expedição de Mandado
06/12/2019 06:43

Expedição de Mandado
06/12/2019 06:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 06:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2019 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/05/2019 08:17

Conclusos para decisão
24/05/2019 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 00:13

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/02/2019 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2019 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2019 10:11

PROCESSO SUSPENSO
04/02/2019 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 17:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/12/2018 16:10

Conclusos para decisão
17/12/2018 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 00:04

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/11/2018 08:51

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2018 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 00:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/08/2018 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 00:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2018 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 11:52

PROCESSO SUSPENSO
19/07/2018 17:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/07/2018 11:56

Conclusos para decisão
13/07/2018 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/06/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 15:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/03/2018 10:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/03/2018 10:24

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
21/03/2018 10:07

APENSADO AO PROCESSO 0823888-60.2016.8.23.0010
21/03/2018 09:14

CONCEDIDO O PEDIDO
15/03/2018 12:50

Conclusos para decisão
14/03/2018 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2018 15:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
10/02/2018 00:35

PRAZO DECORRIDO
19/01/2018 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/01/2018 20:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 08:48

Conclusos para despacho
12/01/2018 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/01/2018 08:31

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
08/01/2018 11:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/12/2017 15:56

RETORNO DE MANDADO
18/12/2017 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2017 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2017 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 09:27

Expedição de Mandado
04/12/2017 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/11/2017 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 11:58

Conclusos para despacho
27/09/2017 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/09/2017 08:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
24/07/2017 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2017 00:07

PRAZO DECORRIDO
06/07/2017 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 08:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/06/2017 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2017 18:27

RETORNO DE MANDADO
19/05/2017 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2017 07:49

Conclusos para despacho
11/05/2017 07:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/04/2017 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2017 08:01

Expedição de Mandado
07/04/2017 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 06:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/04/2017 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 06:21

Juntada de Certidão
04/04/2017 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2017 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 16:14

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/03/2017 16:14

Recebidos os autos
28/03/2017 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2017 16:14

Distribuído por sorteio
28/03/2017 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837991-28.2023.8.23.0010

Estado de Roraima

Fabio Luiz Hortmann

Advogado: Venilson Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/10/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0840076-50.2024.8.23.0010

Marco Tulio Lemos

Instituto Aocp

Advogado: Amaury Junio Xavier Gomes Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/05/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0840910-87.2023.8.23.0010

Raimundo Luan Silva de Carvalho

Guilherme Rovane Besenbecker Jure Soares

Advogado: Bismack Apoliano dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/11/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0815337-13.2024.8.23.0010

Antonio Neto Moreira Freire

Estado de Roraima

Advogado: Antonio Oneildo Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/04/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0801532-82.2024.8.23.0045

Maria Elizabete de Oliveira Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Adailton Paulo Bastos dos Reis Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/10/2024 20:57

Exibir Processo