01/07/2025 17:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804372-10.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Marene das Mercês de Almeida, em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 147.513,98, . em favor de Marene das Mercês de Almeida Expeça-se o Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por conseguinte, homologo o valor de R$14.751,39, em favor de Dias Forte - Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ n° 35.264.9 76/0001-56, em face da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Salienta-se que, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, razão pela qual deixo de homologar os honorários do cumprimento de sentença.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 14:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/06/2025 12:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/06/2025 11:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 19:06

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2025 15:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 10:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0804372-10.2023.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 57, defiro o pedido requerido pelo ente estadual.

Desse modo, concedo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento injustificado, a ser oportunamente arbitrada, a teor dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/11/2024 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
04/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/10/2024 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 17:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/10/2024 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/10/2024 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 12:27

Recebidos os autos
23/09/2024 12:27

TRANSITADO EM JULGADO
23/09/2024 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/09/2024 12:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
23/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:21

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/08/2024 14:08

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
29/08/2024 11:56

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
29/08/2024 11:00

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/08/2024 12:40

Recebidos os autos
05/08/2024 12:40

TRANSITADO EM JULGADO
05/08/2024 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/08/2024 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 07:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
21/06/2024 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 10:31

Juntada de ACÓRDÃO
07/06/2024 08:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/06/2024 09:46

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/05/2024 12:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/05/2024 12:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/05/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 12:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 08:00 ATÉ 06/06/2024 23:59
08/05/2024 11:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
08/05/2024 11:49

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
26/03/2024 15:47

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:53

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/02/2024 09:43

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
19/02/2024 18:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/02/2024 18:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/02/2024 18:32

Recebidos os autos
19/02/2024 18:31

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
15/02/2024 11:36

Juntada de Petição de agravo interno
15/02/2024 11:36

Juntada de Petição de agravo interno
22/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 12:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/12/2023 14:16

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/11/2023 11:04

Distribuído por sorteio
30/11/2023 11:04

Recebidos os autos
30/11/2023 07:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
30/11/2023 07:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2023 07:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 10:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2023 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 11:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
05/09/2023 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 15:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/06/2023 09:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/06/2023 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
19/06/2023 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2023 23:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2023 23:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2023 23:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 10:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/04/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 18:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 09:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARENE DAS MERCÊS DE ALMEIDA
10/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 19:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/02/2023 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 16:04

CONCEDIDO O PEDIDO
10/02/2023 17:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2023 17:02

Recebidos os autos
10/02/2023 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2023 17:02

Distribuído por sorteio
10/02/2023 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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