31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829205-58.2024.8.23.0010 APELANTE: Janderson de Medeiros Texeira APELADOS: Banco do Brasil S/A e outro RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por não ter verificado a condição de superendividamento do apelante, ante ausência de ofensa ao mínimo existencial.

Todavia, em processo análogo (autos n.º 0829481-89.2024.8.23.0010), a 1º Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), bem como a suspensão daqueles autos.

Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade de nº 9001736-10.2025.8.23.0000 .

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desª.

Tânia Vasconcelos Relatora
17/07/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 11:48

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/07/2025 11:48

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
17/07/2025 11:47

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/07/2025 11:46

Recebidos os autos
25/06/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
25/06/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
17/06/2025 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/06/2025 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/06/2025 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/06/2025 13:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
30/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
30/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0829205-58.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimo os apelados para responderem no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação.

Boa Vista/RR, 27/5/2025.

DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
27/05/2025 18:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 17:34

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
21/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/05/2025 20:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 02:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
15/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 21:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:32

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
09/04/2025 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2025 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/03/2025 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2025 10:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/03/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0829205-58.2024.8.23.0010 Autor(s): JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

DECISÃO Ação proposta por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A.MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. É o relatório.

Decido.

DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação.

Por outro lado, os promovidos apresentaram contestação.

Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações.

Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC).

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Juiz Rodrigo Delgado
06/03/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 19:42

OUTRAS DECISÕES
19/02/2025 10:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829205-58.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Conforme Decisão de EP. 29, itens e f: e. após, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento ; e (Prazo comum: 5 dias) f. decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Boa Vista/RR, 31/1/2025.

Francisca Anélia Rodrigues da Silva Servidora Judiciária
11/02/2025 09:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/01/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de resposta
08/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/10/2024 16:19

Juntada de Petição de resposta
07/10/2024 16:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
01/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 10:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2024 13:13

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 11:19

Recebidos os autos
17/09/2024 11:19

TRANSITADO EM JULGADO
17/09/2024 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
10/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
07/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/09/2024 07:49

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/08/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/08/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
27/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
26/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 17:36

RECEBIMENTO DO CEJUSC
23/08/2024 17:36

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
23/08/2024 17:35

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
20/08/2024 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 11:13

RECEBIMENTO NO CEJUSC
19/08/2024 11:13

REMESSA PARA O CEJUSC
19/08/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2024 10:56

OUTRAS DECISÕES
16/08/2024 13:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
16/08/2024 13:05

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/08/2024 14:29

Juntada de Ofício EXPEDIDO
15/08/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/08/2024 17:03

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/08/2024 17:03

Distribuído por sorteio
14/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:59

Recebidos os autos
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição de resposta
14/08/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/08/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 17:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
30/07/2024 08:58

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
30/07/2024 08:58

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
24/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 14:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
23/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 11:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/07/2024 11:40

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/07/2024 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 09:22

Distribuído por sorteio
12/07/2024 09:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 18:59

Declarada incompetência
08/07/2024 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio
08/07/2024 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio
08/07/2024 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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