31/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OXE PARTICIPACOES S.A
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BONFIM GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MG3 INFRAESTRUTURA, E PARTICIPAÇÕES LTDA
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CANTÁ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAU RAINHA GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

1. 1. 1. 2. 3. 4.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818814-44.2024.8.23.0010 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

Ementa EMBARGOS MONITÓRIOS.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.

EXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ.

INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada para cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato de arrendamento de imóveis rurais.

Os réus opuseram embargos monitórios alegando, em preliminar, a incompetência da jurisdição estatal, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, que estabelece a Câmara de Comércio Internacional como foro competente para a solução de controvérsias contratuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula compromissória arbitral prevista no contrato afasta a competência da jurisdição estatal para processar e julgar a ação monitória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A arbitragem é meio legítimo de solução de litígios, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.307/1996, afastando a jurisdição estatal quando as partes convencionam expressamente sua adoção.

A existência de convenção de arbitragem constitui pressuposto processual negativo e, quando verificada, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VII, do Código de Processo Civil.

Nos termos do princípio kompetenz-kompetenz e do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência, incluindo a análise da validade, eficácia e abrangência da cláusula compromissória.

A cláusula compromissória arbitral estipulada no contrato prevê que qualquer disputa entre as partes será exclusivamente resolvida por 4. 5. 6. 1. arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Internacional, afastando a competência do Poder Judiciário.

Não persiste no caso concreto situação excepcional que justifique a atuação do Poder Judiciário, como a necessidade de medidas cautelares antes da instalação do tribunal arbitral (art. 22-A da Lei de Arbitragem).

A ação monitória visa a constituição de título executivo judicial, o que não se enquadra na exceção prevista em cláusula contratual que autoriza a execução específica de obrigações contratuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos à monitória acolhidos para extinguir a ação monitória sem r e s o l u ç ã o d o m é r i t o . : "A existência de cláusula compromissória arbitral Tese de julgamento válida afasta a competência da jurisdição estatal para processar e julgar a demanda, cabendo ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência, nos termos do princípio kompetenz-kompetenz e do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.307/1996, arts. 3º, 8 º , p a r á g r a f o ú n i c o , e 2 2 - A . : STJ, AgInt no REsp n. 2.165.690/RS, Rel.

Jurisprudência relevante citada Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/10/2024, DJe 4/11/2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.245/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14/10/2024, DJe 17/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.848.457/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024.

SENTENÇA F.I.T Manejo Florestal do Brasil LTDA ajuizou ação monitória c/c tutela de urgênciacontra Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A., Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., MG3 Infraestrutura e Participações LTDA e OXE Participações LTDA, visando a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato de arrendamento de imóveis rurais.

Os réus apresentaram embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo estatal, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, que estabelece a Câmara de Comércio Internacional como foro competente para solução de controvérsias contratuais. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Da Competência do Juízo A arbitragem, nos termos do art. 3º da Lei 9.307/1996, é um mecanismo válido para a resolução de litígios, afastando a jurisdição estatal quando as partes convencionam expressamente sua adoção.

Sua existência constitui pressuposto processual negativo e, verificada no caso concreto mediante alegação da parte interessada, enseja extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VII, do Código de Processo Civil.

Os embargantes sustentam a incompetência do juízo estatal para processar e julgar a presente demanda, em razão da existência de cláusula compromissória arbitralno contrato firmado entre as partes, que estipula a arbitragem como meio à solução de eventuais controvérsias relativas ao contrato.

Em análise do “Contrato de Fornecimento de Madeira” do ep. 58 extrai-se a seguinte previsão: “12.1 Lei Aplicável e Resolução de Disputas.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Em caso de qualquer controvérsia, reivindicação ou disputa entre as Partes, incluindo quaisquer questões relativas à sua existência, validade, eficácia, cumprimento, interpretação, inadimplemento ou rescisão (“Disputa”), tal Disputa será exclusivamente e definitivamente resolvida por arbitragem, a qual deverá ser administrada pela Câmara de Comércio Internacional – CCI (“Câmara”), de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara (“Regulamento”) vigentes à época da arbitragem, exceto conforme possam ser modificadas neste Contrato ou por mútuo entendimento entre as Partes, e de acordo com a lei nº 9.307/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem”).” Em resposta aos embargos à monitória a embargada apresenta outra cláusula do mesmo contrato e aduz que, com base nesta, estaria autorizada a promover a execução judicial do título executivo consubstanciado no contrato: “12.2 Execução Específica.

Cada uma das Partes terá o direito de buscar interdição, injunção, execução específica ou tutelas de urgência similares para impedir que as outras Partes cometam ou perpetrem quaisquer violações ou ameaças de violação, ou a obrigar a execução específica das obrigações de qualquer outra Parte neste Contrato, e a execução dos termos e disposições deste Contrato nos termos da Cláusula 12.1, independentemente qualquer outro remédio ou direito a qual tal Parte tenha direito neste Contrato.

Para os fins da execução específica, as Partes confirmam que este contrato constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.” Verifica-se, pois, que as partes divergem quanto ao alcance da cláusula compromissória arbitral, controvérsia esta a qual incumbe ao próprio juízo arbitral deliberar, à luz do parágrafo único do art. 8 da Lei de Arbitragem e do princípio kompetenz-kompetenz, conforme também entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça .1 Havendo cláusula compromissória arbitral, a jurisdição estatal deve ser afastada, salvo em hipóteses excepcionais, como a necessidade de medidas cautelares de urgência antes da instalação do tribunal arbitral (Lei de Arbitragem, art. 22-A).

No presente caso, não há situação excepcional que justifique a atuação do Poder Judiciário, pois a questão central do litígio é contratual e deve ser resolvida no foro arbitral eleito pelas partes.

Para além da controvérsia acerca da competência do juízo arbitral, observa-se que a ação monitória proposta tem por objetivo a constituição de um título executivo judicial, a partir da análise da origem da dívida e dos termos contratuais, ou seja, ainda que de admitisse a prevalência da exceção contratual citada pela embargada, no caso não se teria ação judicial movida para a execução em si do título judicial.

Dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo deve ser acolhida, com a extinção da ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC.

Dispositivo Diante do exposto, acolho os embargos à monitória em sua a preliminar de existência de convenção de arbitragem e extingo a ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora/embargadaao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010).

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo.

Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

CONTRATO DE MÚTUO.

APLICAÇÃO.

MEMORANDO E ADITIVO.

INSTRUMENTOS CORRELATOS.

COMPONENTES DO PACTO.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.

Acolher a tese pleiteada pela parte agravante, para concluir que a causa de pedir fundada nos contratos de mútuo não guarda nenhuma relação com os pactos acessórios nos quais se fez inserir o compromisso arbitral, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3.

A existência, validade e eficácia da cláusula arbitral, assim como seu alcance subjetivo e extensão objetiva, à luz da regra Kompetenz-Kompetenz, devem ser analisadas pelo Juízo Arbitral, a quem também compete decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando suscitado anteriormente à própria formação do título (sentença arbitral).

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido.

Prejudicado o pedido de tutela provisória. (AgInt no REsp n. 2.165.690/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que exerceu juízo de retratação em agravo interno em recurso especial, originado de embargos à execução contra ação de execução de título extrajudicial, com cláusula arbitral.

A questão central é a competência do Judiciário para conhecer de embargos à execução em contrato com cláusula compromissória válida. 2.

A questão em discussão consiste em determinar a competência entre a jurisdição estatal e a arbitral para conhecer de embargos à execução em contrato com cláusula compromissória. 3.

A cláusula arbitral é fato incontroverso e não está sujeita à interpretação pela Corte. 4.

A competência para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem cabe ao juízo arbitral, conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. 5.

A jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo arbitral para decidir questões de mérito relacionadas ao contrato com cláusula compromissória. 6.

A execução de cláusula penal prevista em contrato que contenha cláusula arbitral compete ao Poder Judiciário. 7.

Conhecer de embargos à execução de cláusula penal prevista em contrato que contenha cláusula arbitral, em razão da Kompetenz-Kompetenz, é de competência da instância arbitral convencionada pelas partes, em razão da previsão do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996.

Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO.

ATO INDISPENSÁVEL.

TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 182/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro" (REsp n. 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021).

Dessa forma, a falta de citação não pode ser suprida por suposta ciência da existência da ação em autos diversos. 2. "A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.800.832/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.848.457/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Destaquei)
20/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 18:09

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
16/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OXE PARTICIPACOES S.A
16/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BONFIM GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
16/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MG3 INFRAESTRUTURA, E PARTICIPAÇÕES LTDA
16/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CANTÁ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
16/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAU RAINHA GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A
15/10/2024 08:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/10/2024 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/10/2024 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 11:18

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/09/2024 17:08

Juntada de Petição de resposta
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OXE PARTICIPACOES S.A
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BONFIM GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MG3 INFRAESTRUTURA, E PARTICIPAÇÕES LTDA
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CANTÁ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAU RAINHA GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA
24/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2024 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
13/08/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 08:32

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
13/08/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
31/07/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MG3 INFRAESTRUTURA, E PARTICIPAÇÕES LTDA
30/07/2024 08:58

DECORRIDO PRAZO DE F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA
19/07/2024 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A
19/07/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PAU RAINHA GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A
19/07/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE OXE PARTICIPACOES S.A
19/07/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CANTÁ GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
19/07/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BONFIM GERAÇÃO E COMÉRCIO DE ENERGIA SPE S.A.
11/07/2024 21:54

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
11/07/2024 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 18:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
04/07/2024 09:38

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA
29/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA
27/06/2024 15:03

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/06/2024 10:30

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 10:29

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 10:28

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 10:27

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 10:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 19:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 19:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 11:03

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 13:28

APENSADO AO PROCESSO 0816688-21.2024.8.23.0010
12/06/2024 08:36

CONCEDIDO O PEDIDO
11/06/2024 10:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2024 10:14

Distribuído por sorteio
11/06/2024 10:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/06/2024 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 10:39

Declarada incompetência
28/05/2024 13:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2024 13:06

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 09:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2024 09:22

Distribuído por sorteio
06/05/2024 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2024 09:22

Distribuído por sorteio
06/05/2024 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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