30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0835321-80.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CBMN SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença.

Fica a parte Executada intimada de todos os atos do processo, bem como para pagar o débito , no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários informado advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 513, §2º e art. 523, caput e §1º e §2º do CPC.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da previsto no art. 523 do CPC obrigação, , começa a correr, independentemente de penhora ou nova , intimação o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC.

Boa Vista, 27 de junho de 2025.

Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
27/06/2025 15:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 15:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2025 20:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/06/2025 09:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2025 11:39

Distribuído por sorteio
18/06/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2025 17:44

Declarada incompetência
17/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:24

Processo Desarquivado
13/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA FAMA
12/06/2025 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0835321-80.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): CBMN SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA CERTIDÃO Certifico que a r.

Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 26/04/2025 .

Boa Vista, data constante no sistema.

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário
21/05/2025 09:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 12:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2025 12:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2025
29/04/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA FAMA
16/04/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE CBMN SERVICOS MEDICOS LTDA
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 20:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/03/2025 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA FAMA
28/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 07:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0835321-80.2024.8.23.0010 Autor(s): CBMN SERVICOS MEDICOS LTDA Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA SENTENÇA Ação monitória proposta por CBMN SERVICOS MEDICOS LTDA contra FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA.

EP 1.

A parte autora alega ser credora da parte ré com base em documentos desprovidos de força executiva relacionado à prestação de serviços médicos.

Juntou documentos.

PEDE a conversão do mandado monitório em mandado executivo.

EP 23.

A parte ré apresentou embargos à monitória.

A parte ré defende a inexistência da responsabilidade e débito juntados pela parte autora porque constituem prova unilateral.

PEDE a improcedência do pedido.

EP 27.

Resposta aos embargos à monitória.

EP 30.

Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

EP 44.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença em ordem cronológica de conclusão.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que desnecessária a produção de outras provas.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

MÉRITO Ação monitória a parte autora alega ser credora da parte ré com base em documento desprovido de força executiva.

Seja como for, em ação monitória ou ação de locupletamento não é necessário comprovar a causa debendi.

Porém, cabe à parte autora comprovar a regularidade dos documentos que instruem a petição inicial e justificam a responsabilidade e débito da parte ré.

Cabe à parte autora demonstrar a titularidade ou responsabilidade das partes (credor e devedor) e a existência e extensão do débito.

Deveras, é imprescindível ao regular processamento da ação monitória a instrução do feito com documento escrito, firmado ou não pelo devedor da obrigação, desde que se possa inferir indícios da existência do crédito afirmado pelo autor.

No caso vertente, a ação monitória foi instruída com documento (nota fiscal – EP 1).

Ao consultar as provas juntadas no processo, nota-se que as notas fiscais espelham a obrigação civil de pagamento porque ostentam tanto a responsabilidade da parte ré quanto o débito em sua extensão.

Portanto, vigora a tese exposta na petição inicial, de maneira que o documento juntado pela parte autora ostenta a responsabilidade e débito da parte ré.

Em embargos à monitória a parte ré não traz nenhum elemento ou dado de informação pujante para desconstituir os elementos caracterizadores da obrigação civil de pagamento.

A parte autora comprovou o fato constitutivo do direito da parte autora – inc.

I do art. 373 do CPC.

Logo, tendo em conta que não estão presentes os pressupostos da obrigação civil – responsabilidade e débito – o pedido monitório é improcedente.

DISPOSITIVO Rejeito os embargos à monitória e converto o mandado monitório em mandado executivo.

Sobre o débito incidirá com correção monetária pelo fator de correção indicado pelo TJRR e juros moratórios de 1% ao mês, ambos da data da citação.

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação.

DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Os prazos contra o réu que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC).

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
30/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE CBMN SERVICOS MEDICOS LTDA
30/01/2025 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 20:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 08:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 00:10

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 08:14

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/12/2024 16:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/12/2024 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA FAMA
11/12/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2024 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 11:47

OUTRAS DECISÕES
08/11/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA FAMA
07/11/2024 07:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
24/10/2024 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:14

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/10/2024 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
15/10/2024 10:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 08:55

Juntada de INFORMAÇÃO
22/09/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 11:14

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2024 11:59

RETORNO DE MANDADO
29/08/2024 08:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2024 13:12

Expedição de Mandado
27/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio
12/08/2024 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio
12/08/2024 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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