TJRR - 0817197-49.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817197-49.2024.8.23.0010 Recurso n.º Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.145,83, em favor da parte exequente Frankneia Cecilia Aires da Silva.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 514,58 a título de honorários sucumbenciais, em favor da C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 38.***.***/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Ficha Financeira F o t o Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 163,27 G.I.D. 699,83 2.721,16 8/12 97,19 5/8 84,79 14/36 118,79 1/48 125,61 0765 EMP.

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NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 12.0 3.291,61 0227 IPER GRAT NATALINA 362,08 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 15.00 104,40 3.291,61 466,48 Liquido R$ 2.825,13 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 24/43 470,87 0765 EMP.

BANCO ITAU UNIBANCO 72/72 432,05 449,92 22.50 216,11 31,05 4.090,22 1.600,00 Liquido R$ 2.490,22 08/2014 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 25/43 470,87 449,92 22.50 216,11 31,05 09/2014 30/08/2024 10.54.14 Pagina 4 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 4.090,22 1.167,95 Liquido R$ 2.922,27 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 26/43 470,87 449,92 22.50 216,11 31,05 4.090,22 1.167,95 Liquido R$ 2.922,27 10/2014 1/3 FERIAS 1.363,41 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 27/43 470,87 362,08 574,03 31,05 5.453,63 1.438,03 Liquido R$ 4.015,60 11/2014 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 28/43 470,87 362,08 22.50 235,87 31,05 4.090,22 1.099,87 Liquido R$ 2.990,35 12/2014 0507 ADIANT GRAT NATALINA GID 382,14 0227 IPER GRAT NATALINA 87,85 0,00 469,99 Liquido -R$ 469,99 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 29/43 470,87 362,08 15.00 209,11 6/6 31,05 4.090,22 1.073,11 Liquido R$ 3.017,11 01/2015 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 30/43 470,87 1/10 228,35 362,08 15.00 209,11 31,05 4.090,22 1.301,46 Liquido R$ 2.788,76 02/2015 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 31/43 470,87 2/10 228,35 362,08 15.00 209,11 31,05 4.090,22 1.301,46 Liquido R$ 2.788,76 03/2015 186,32 G.I.D. 798,61 3.105,29 32/43 470,87 3/10 228,35 362,08 15.00 204,42 31,05 4.090,22 1.296,77 Liquido R$ 2.793,45 04/2015 194,70 G.I.D. 834,55 3.245,03 33/43 470,87 4/10 228,35 378,37 22.50 240,45 32,45 4.274,28 1.350,49 Liquido R$ 2.923,79 05/2015 194,70 G.I.D. 834,55 3.245,03 34/43 470,87 5/10 228,35 378,37 22.50 240,45 32,45 4.274,28 1.350,49 Liquido R$ 2.923,79 06/2015 194,70 G.I.D. 834,55 3.245,03 35/43 470,87 6/10 228,35 378,37 22.50 240,45 32,45 07/2015 30/08/2024 10.54.14 Pagina 5 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 4.274,28 1.350,49 Liquido R$ 2.923,79 GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 12.0 3.439,73 0227 IPER GRAT NATALINA 378,37 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 15.00 104,40 3.439,73 482,77 Liquido R$ 2.956,96 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 36/43 470,87 7/10 228,35 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.460,46 Liquido R$ 3.157,81 SEED - PROFESSOR 1 03C - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 08/2015 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 37/43 470,87 8/10 228,35 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.460,46 Liquido R$ 3.157,81 09/2015 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 38/43 470,87 9/10 228,35 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.460,46 Liquido R$ 3.157,81 10/2015 1/3 FERIAS 1.539,42 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 39/43 470,87 10/10 228,35 416,21 709,55 35,70 6.157,69 1.860,68 Liquido R$ 4.297,01 11/2015 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 40/43 470,87 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.232,11 Liquido R$ 3.386,16 12/2015 DIF GRAT NATALINA MES DE ANIVERSARIO 343,99 0507 ADIANT GRAT NATALINA GID 417,27 0227 IPER GRAT NATALINA 37,84 343,99 455,11 Liquido -R$ 111,12 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 41/43 470,87 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.232,11 Liquido R$ 3.386,16 01/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 42/43 470,87 1/10 292,52 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.524,63 Liquido R$ 3.093,64 02/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 43/43 470,87 2/10 292,52 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.524,63 Liquido R$ 3.093,64 03/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 3/10 292,52 416,21 22.50 309,33 35,70 04/2016 30/08/2024 10.54.14 Pagina 6 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 4.618,27 1.053,76 Liquido R$ 3.564,51 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 1/72 657,37 4/10 292,52 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.711,13 Liquido R$ 2.907,14 05/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 2/72 657,37 5/10 292,52 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 1.711,13 Liquido R$ 2.907,14 06/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 1/96 1.382,30 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 2.143,54 Liquido R$ 2.474,73 07/2016 GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 12.0 3.783,72 0227 IPER GRAT NATALINA 416,21 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 15.00 118,20 3.783,72 534,41 Liquido R$ 3.249,31 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 2/96 1.382,30 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 2.143,54 Liquido R$ 2.474,73 08/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 3/96 1.382,30 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 2.143,54 Liquido R$ 2.474,73 09/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 4/96 1.382,30 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 2.143,54 Liquido R$ 2.474,73 10/2016 1/3 FERIAS 1.539,42 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 5/96 1.382,30 416,21 709,55 35,70 6.157,69 2.543,76 Liquido R$ 3.613,93 11/2016 0507 ADIANT GRAT NATALINA GID 417,27 0,00 417,27 Liquido -R$ 417,27 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 6/96 1.382,30 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 2.143,54 Liquido R$ 2.474,73 12/2016 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 7/96 1.382,30 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 2.143,54 Liquido R$ 2.474,73 01/2017 30/08/2024 10.54.14 Pagina 7 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 214,17 G.I.D. 834,55 3.569,55 8/96 1.382,30 416,21 22.50 309,33 35,70 4.618,27 2.143,54 Liquido R$ 2.474,73 02/2017 323,84 G.I.D. 834,55 5.397,28 9/96 1.382,30 629,32 760,39 53,97 6.555,67 2.825,98 Liquido R$ 3.729,69 SEED - PCCR-SEED-EDUC-BASICA 30H B03 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA 03/2017 323,84 5.397,28 10/96 1.382,30 629,32 530,89 53,97 5.721,12 2.596,48 Liquido R$ 3.124,64 04/2017 323,84 5.397,28 11/96 1.382,30 629,32 530,89 53,97 5.721,12 2.596,48 Liquido R$ 3.124,64 05/2017 323,84 5.397,28 12/96 1.382,30 629,32 530,89 53,97 5.721,12 2.596,48 Liquido R$ 3.124,64 06/2017 323,84 5.397,28 13/96 1.382,30 629,32 530,89 53,97 5.721,12 2.596,48 Liquido R$ 3.124,64 07/2017 GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 12.0 5.721,12 0227 IPER GRAT NATALINA 629,32 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 530,89 5.721,12 1.160,21 Liquido R$ 4.560,91 323,84 5.397,28 14/96 1.382,30 629,32 530,89 53,97 5.721,12 2.596,48 Liquido R$ 3.124,64 08/2017 340,03 5.667,14 15/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 SEED - PCCR-SEED-EDUC-BASICA 30H B04 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA 09/2017 340,03 5.667,14 16/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 10/2017 1/3 FERIAS 2.002,39 340,03 5.667,14 17/96 1.382,30 660,79 1.151,55 56,67 8.009,56 3.251,31 Liquido R$ 4.758,25 11/2017 30/08/2024 10.54.14 Pagina 8 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 340,03 5.667,14 18/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 12/2017 DIF GRAT NATALINA MES DE ANIVERSARIO 286,05 0507 ADIANT GRAT NATALINA GID 208,64 0227 IPER GRAT NATALINA 31,47 286,05 240,11 Liquido R$ 45,94 340,03 5.667,14 19/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 01/2018 340,03 5.667,14 20/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 02/2018 340,03 5.667,14 21/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 03/2018 340,03 5.667,14 22/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 04/2018 340,03 5.667,14 23/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 05/2018 340,03 5.667,14 24/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 06/2018 340,03 5.667,14 25/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 07/2018 GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 12.0 6.007,17 0227 IPER GRAT NATALINA 660,79 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 507,39 6.007,17 1.168,18 Liquido R$ 4.838,99 340,03 5.667,14 26/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 08/2018 340,03 5.667,14 27/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 09/2018 30/08/2024 10.54.14 Pagina 9 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 340,03 5.667,14 28/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 10/2018 1/3 FERIAS 2.002,39 1/3 FERIAS 15 DIAS 1.001,20 340,03 5.667,14 29/96 1.382,30 660,79 1.426,88 56,67 9.010,76 3.526,64 Liquido R$ 5.484,12 11/2018 340,03 5.667,14 30/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 12/2018 340,03 5.667,14 31/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 01/2019 340,03 5.667,14 32/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 02/2019 340,03 5.667,14 33/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 03/2019 340,03 5.667,14 34/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 04/2019 340,03 5.667,14 35/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 05/2019 340,03 5.667,14 36/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 06/2019 340,03 5.667,14 37/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 07/2019 GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 6.007,17 0227 IPER GRAT NATALINA 660,79 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 507,39 6.007,17 1.168,18 Liquido R$ 4.838,99 340,03 5.667,14 38/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 08/2019 30/08/2024 10.54.14 Pagina 10 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 340,03 5.667,14 39/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 09/2019 340,03 5.667,14 40/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 10/2019 1/3 FERIAS 2.002,39 1/3 FERIAS 15 DIAS 1.001,20 340,03 5.667,14 41/96 1.382,30 660,79 1.426,88 56,67 9.010,76 3.526,64 Liquido R$ 5.484,12 11/2019 340,03 5.667,14 42/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 12/2019 340,03 5.667,14 43/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 01/2020 340,03 5.667,14 44/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 02/2020 340,03 5.667,14 45/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 03/2020 340,03 5.667,14 46/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 04/2020 340,03 5.667,14 47/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 05/2020 340,03 5.667,14 48/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 06/2020 340,03 5.667,14 49/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 07/2020 30/08/2024 10.54.14 Pagina 11 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 6.007,17 0227 IPER GRAT NATALINA 660,79 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 507,39 6.007,17 1.168,18 Liquido R$ 4.838,99 340,03 5.667,14 50/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 08/2020 340,03 5.667,14 51/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 09/2020 340,03 5.667,14 52/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 10/2020 1/3 FERIAS 2.002,39 1/3 FERIAS 15 DIAS 1.001,20 340,03 5.667,14 53/96 1.382,30 660,79 1.426,88 56,67 9.010,76 3.526,64 Liquido R$ 5.484,12 11/2020 340,03 5.667,14 54/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 12/2020 340,03 5.667,14 55/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 01/2021 340,03 5.667,14 56/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 02/2021 340,03 5.667,14 57/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 03/2021 340,03 5.667,14 58/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 04/2021 340,03 5.667,14 59/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 05/2021 340,03 5.667,14 60/96 1.382,30 660,79 600,89 56,67 06/2021 30/08/2024 10.54.14 Pagina 12 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 6.007,17 2.700,65 Liquido R$ 3.306,52 340,03 5.667,14 1/37 1.377,23 660,79 600,89 56,67 6.007,17 2.695,58 Liquido R$ 3.311,59 07/2021 GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 6.007,17 0227 IPER GRAT NATALINA 660,79 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 600,89 6.007,17 1.261,68 Liquido R$ 4.745,49 357,03 5.950,50 2/37 1.377,23 693,83 674,41 59,51 6.307,53 2.804,98 Liquido R$ 3.502,55 SEED - PCCR-SEED-EDUC-BASICA 30H B05 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA 08/2021 357,03 5.950,50 3/37 1.377,23 693,83 674,41 59,51 6.307,53 2.804,98 Liquido R$ 3.502,55 09/2021 357,03 5.950,50 1/36 2.066,72 11.50 695,14 674,05 59,51 6.307,53 3.495,42 Liquido R$ 2.812,11 10/2021 1/3 FERIAS 2.102,51 1/3 FERIAS 15 DIAS 1.051,26 357,03 5.950,50 2/36 2.066,72 11.50 700,36 1.539,90 59,51 9.461,30 4.366,49 Liquido R$ 5.094,81 11/2021 DIF GRAT NATALINA MES DE ANIVERSARIO 300,36 0227 IPER GRAT NATALINA 33,03 300,36 33,03 Liquido R$ 267,33 357,03 5.950,50 3/36 2.066,72 11.50 700,36 672,61 59,51 6.307,53 3.499,20 Liquido R$ 2.808,33 12/2021 PARCELA PECUNIARIA EXTRAORDINARIA 6.000,00 780,64 6.000,00 780,64 Liquido R$ 5.219,36 357,03 5.950,50 4/36 2.066,72 11.50 700,36 672,61 59,51 6.307,53 3.499,20 Liquido R$ 2.808,33 01/2022 357,03 5.950,50 5/36 2.066,72 11.50 700,36 672,61 59,51 6.307,53 3.499,20 Liquido R$ 2.808,33 02/2022 396,30 6.605,06 6/36 2.066,72 11.50 780,15 841,47 66,05 7.001,36 3.754,39 Liquido R$ 3.246,97 03/2022 30/08/2024 10.54.14 Pagina 13 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050000852 Pasep: Cpf: *25.***.*22-04 170.56117.47-1 Servidor: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA Cargo Nível ANA MARIA AIRES Mãe: 432,01 7.200,11 7/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 04/2022 432,01 7.200,11 8/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 05/2022 432,01 7.200,11 9/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 06/2022 432,01 7.200,11 10/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 07/2022 GRAT.

NATALINA NO MES DE ANIVERSARIO 7.632,12 0227 IPER GRAT NATALINA 12.00 853,35 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 994,80 7.632,12 1.848,15 Liquido R$ 5.783,97 432,01 7.200,11 11/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 08/2022 432,01 7.200,11 12/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 09/2022 432,01 7.200,11 13/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 10/2022 1/3 FERIAS 2.544,04 1/3 FERIAS 15 DIAS 1.272,02 432,01 7.200,11 14/36 2.066,72 12.00 853,35 2.044,22 72,00 11.448,18 5.036,29 Liquido R$ 6.411,89 11/2022 432,01 7.200,11 15/36 2.066,72 12.00 853,35 994,80 72,00 7.632,12 3.986,87 Liquido R$ 3.645,25 12/2022 5 PARCELA PECUNIARIA EXTRAORDINARIA 8.000,00 1.330,64 8.000,00 1.330,64 Liquido R$ 6.669,36 432,01 3.00 720,01 126,72 72,00 1.152,02 198,72 Liquido R$ 953,30 01/2023 30/08/2024 10.54.14 Pagina 14 de 14 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642