TJRR - 0812957-17.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812957-17.2024.8.23.0010 APELANTE: ANA CLEIA SOUZA CARNEIRO ADVOGADA: OAB 1090N-RR - POLIANA DEMETRIO COSTA APELADO: JOAQUIM PAZ DE MELO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 206281N-RJ - BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ANA CLEIA SOUZA CARNEIRO interpôs apelação cível contra sentença (EP 86 - 1º grau) que extinguiu a ação de consignação em pagamento n.0812957-17.2024.8.23.0010, sem resolução do mérito, por incompetência em razão de cláusula compromissória.

O feito versa sobre reconhecimento de ofício de cláusula compromissória por parte do Juízo.

A apelante destaca que, em suma, não pode o magistrado - ofício -, reconhecer cláusula compromissória arbitral, porquanto não figura com matéria de ordem pública, devendo a parte ré arguir em momento oportuno, sob pena de preclusão (EP 92 - 1º grau).

Pede, ao final, a reforma da sentença recorrida para que se julgue totalmente procedente a ação.

Noutra banda, o apelado defende que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao caráter obrigatório e vinculante da cláusula compromissória arbitral, de modo que cabe ao Poder Judiciário tão somente reconhecer a sua incompetência (EP 96 - 1 grau).

Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 22 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812957-17.2024.8.23.0010 APELANTE: ANA CLEIA SOUZA CARNEIRO ADVOGADA: OAB 1090N-RR - POLIANA DEMETRIO COSTA APELADO: JOAQUIM PAZ DE MELO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 206281N-RJ - BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade.

A pretensão recursal consiste na reforma da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de consignação em pagamento por incompetência, devido ao reconhecimento, de ofício, de cláusula arbitral.

Mediante inteligência dos autos, verifico que a matéria não foi arguida pela parte ré, de modo que o Juízo reconheceu de ofício a questão na sentença.

Entretanto, tal matéria não pode ser reconhecida de ofício.

Explico.

Isso porque, o § 5º do art. 337 do CPC preconiza que “Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.” (destaquei).

Ato contínuo, conjugando-se o inc.

X e o §6º do art. supramencionado, tem-se que a alegação de existência da convenção de arbitragem deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão; ou seja, aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral - o que não ocorreu no presente caso, vez que a contestação da parte ré se deu por negativa geral (EP 80 - 1º grau).

Diante do que dispõe os dispositivos legais supracitados, verifica-se que a existência de convenção de arbitragem não é matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, devendo, portanto, ser alegada pelas partes, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, trago à baila julgado deste TJRR que versa sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PISO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.

SITUAÇÃO CONHECIDA “EX OFFICIO” PELO JUÍZO “A QUO”.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 5º E § 6º, DO CPC.

MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELAS PARTES.

ANUÊNCIA TÁCITA PELA JURISDIÇÃO ESTATAL.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0806245-26.2015.8.23.0010, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 04/06/2020, public.: 12/06/2020)” Harmonicamente, verifica-se no julgado a seguir do TJSP o mesmo entendimento, veja-se in verbis: “Apelação – Franquia – Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente de procedimento pré-arbitral – Sentença recorrida que julgou, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia celebrado entre as partes ( CPC, art. 485, VII), estendendo a extinção para a ação de obrigação de fazer proposta pela franqueadora contra o franqueado – Insurgência do autor – Sentença que deve ser anulada, ante a vedação legal quanto ao reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem – Exegese do art. 337, § 5º, do CPC – Franqueadora que, ao ajuizar ação de obrigação de fazer contra o franqueado, perante a jurisdição estatal, renunciou à cláusula compromissória e, consequentemente, à jurisdição arbitral – Sentença anulada de ofício para que tenha prosseguimento perante o Juízo a quo, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a tutela antecipada, agora não mais em caráter antecedente a procedimento arbitral, mas à ação judicial, observando-se o disposto no art. 303, § 6º, do CPC – RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10000041020238260359 São José do Rio Preto, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/07/2024)” Dessa forma, a sentença recorrida incorreu em inequívoco error in procedendo, devendo ser anulada.

Por essas razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, devendo o feito retornar ao juízo de origem para o seu regular processamento. É como voto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812957-17.2024.8.23.0010 APELANTE: ANA CLEIA SOUZA CARNEIRO ADVOGADA: OAB 1090N-RR - POLIANA DEMETRIO COSTA APELADO: JOAQUIM PAZ DE MELO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 206281N-RJ - BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ana Cleia Souza Carneiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral.

A extinção foi determinada de ofício pelo juízo, sem provocação das partes.

A apelante alega que o reconhecimento da cláusula compromissória não pode ocorrer de ofício, nos termos do art. 337, § 5º e § 6º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o reconhecimento de ofício, pelo juiz, da existência de cláusula compromissória arbitral para extinguir o processo judicial por incompetência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O art. 337, § 5º, do CPC dispõe expressamente que o juiz não pode conhecer de ofício da existência de convenção de arbitragem, devendo tal matéria ser arguida pela parte ré em preliminar de contestação. 2.

O reconhecimento de ofício da cláusula compromissória viola o devido processo legal e a preclusão, uma vez que, não sendo arguida tempestivamente, presume-se a aceitação da jurisdição estatal. 3.

A jurisprudência do TJRR e de outros tribunais, como o TJSP, caminha no sentido de que o reconhecimento da cláusula compromissória somente pode ocorrer por provocação da parte interessada, nos termos do CPC. 4.

A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo com base em matéria não arguida pelas partes, devendo, portanto, ser anulada para que o feito prossiga regularmente no juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A existência de cláusula compromissória arbitral não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida em preliminar de contestação pela parte interessada, sob pena de preclusão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 5º e § 6º, e 485, VII.

Jurisprudência relevante citada: TJRR, AC 0806245-26.2015.8.23.0010, Rel.

Des.

Jefferson Fernandes da Silva, j. 04/06/2020; TJSP, Ap.

Cív. 1000004-10.2023.8.26.0359, Rel.

Des.

Jorge Tosta, j. 02/07/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista, data constante no sistema.

Des.

Almiro Padilha Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0812957-17.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812957-17.2024.8.23.0010 APELANTE: ANA CLEIA SOUZA CARNEIRO ADVOGADA: OAB 1090N-RR - POLIANA DEMETRIO COSTA APELADO: JOAQUIM PAZ DE MELO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 206281N-RJ - BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ANA CLEIA SOUZA CARNEIRO interpôs apelação cível contra sentença (EP 86 - 1º grau) que extinguiu a ação de consignação em pagamento n.0812957-17.2024.8.23.0010, sem resolução do mérito, por incompetência em razão de cláusula compromissória.

O feito versa sobre reconhecimento de ofício de cláusula compromissória por parte do Juízo.

A apelante destaca que, em suma, não pode o magistrado - ofício -, reconhecer cláusula compromissória arbitral, porquanto não figura com matéria de ordem pública, devendo a parte ré arguir em momento oportuno, sob pena de preclusão (EP 92 - 1º grau).

Pede, ao final, a reforma da sentença recorrida para que se julgue totalmente procedente a ação.

Noutra banda, o apelado defende que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao caráter obrigatório e vinculante da cláusula compromissória arbitral, de modo que cabe ao Poder Judiciário tão somente reconhecer a sua incompetência (EP 96 - 1 grau).

Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 22 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator