18/07/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA, RR.

Processo n.º: 0721461-24.2012.8.23.0010 EMBARGOS À PENHORA Embargante: ANDRÉA FERREIRA – ME e LUCIA ANDRÉA FERREIRA Embargado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o n.° 05.943.030./0001-55, com sede no Palácio IX de Julho, situado na Rua General Penha Brasil, n. 1.011, Bairro São Francisco, nesta Capital, representado por seu Procurador, vem, com o respeito e acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, interpor, tempesƟvamente, IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS com fulcro no arƟgo 17 da Lei n. 6.830/1980, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A leitura da inƟmação se deu em 04.06.2025.

Nesse contexto, levando em consideração as prerrogaƟvas da Fazenda Pública Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 (CCD) 1 Municipal alhures referidas, a data ﬁnal para interposição da presente impugnação será 21.07.2025.

Dessa forma, a presente contestação é tempesƟva, merecendo ser recebida e acolhida em todos os seus termos. 2.

DA SÍNTESE PROCESSUAL A parte embargante ingressou com os presentes embargos à execução no senƟdo da exƟnção da execução ﬁscal.

Alega a parte embargante a suposta prescrição do crédito tributário sob o argumento de que a “prescrição tributária, regulada pelo arƟgo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), consƟtui causa de exƟnção do crédito tributário, exƟnguindo o direito da Fazenda Pública de cobrá-lo judicialmente após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da consƟtuição deﬁniƟva do crédito tributário.” Alegou que “no caso em análise, veriﬁca-se que a execução ﬁscal foi ajuizada em 04/10/2012, com base em uma CerƟdão de Dívida AƟva (CDA) emiƟda em 03/06/2009, referente ao exercício de 2008.” Também arguiu a suposta nulidade da CDA em execução sob a alegação de que “a CDA não atende plenamente aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, pois carece de clareza na descrição da origem e natureza do crédito tributário, gerando incertezas sobre o exato enquadramento legal da dívida. ” Requereu o desbloqueio das contas bancárias bloqueadas por suposta impenhorabilidade.

Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 (CCD) 2 Ao ﬁnal requereu procedência da ação, com a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocaơcios.

Os Embargos à Penhora não foram recebidos sem efeito suspensivo por este r.

Juízo Diante disso, vem a Fazenda Pública Municipal impugnar os presentes embargos, no senƟdo de vê-los rejeitados e comparece tempesƟvamente com a presente impugnação.

Esta é a síntese. 3.

PRELIMINARMENTE: A parte embargante ingressou nos autos por meio de peƟção denominada EMBARGOS À PENHORA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, porém, alegou diversas situações quesƟonando a Ação de Execução Fiscal, além dos quesƟonamentos a respeito da penhora dos valores bloqueados.

Conforme é do levado conhecimento jurídico de Vossa Excelência, o recurso de Embargos à Penhora, ou de Embargos à Execução Fiscal, tratam-se de ação autônoma que exige garanƟa do Juízo, permitem ampla dilação probatória e possuem prazo de 30 dias, diferenciando-se da exceção de pré- execuƟvidade, ação anulatória, mandado de segurança e impugnação ao cumprimento de sentença.

Considerando tratar-se de ação autônoma deve ser protocolada e distribuída em autos apartados com o pagamento da competente taxa judiciária que ,conforme estabelecido no inciso II do arƟgo 3o da Lei n. 1.900/2023 , deve incidir sobre os recursos e, ainda, conforme o parágrafo 1o do mesmo arƟgo 3o, Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 (CCD) 3 deverá ser recolhida no momento do protocolamento da petição inicial, podendo seu pagamento ser postergado nos casos de plantão judicial.

A parte embargante incorreu em erro grosseiro ao protocolar diretamente nos autos o seu recurso de Embargos à Penhora e descumpriu a exigência de efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Judiciários, pelo que seu recurso deve ser integralmente rejeitado por este r.

Juízo da Execução Fiscal. 3.

DO MÉRITO: 3.1.

DA NÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A parte embargante alega que: “no caso em análise, veriﬁca-se que a execução ﬁscal foi ajuizada em 04/10/2012, com base em uma CerƟdão de Dívida AƟva (CDA) emiƟda em 03/06/2009, referente ao exercício de 2008.

A Fazenda Pública realizou um protesto judicial em 06/04/2017, conﬁgurando marco interrupƟvo do prazo prescricional e reiniciando o cômputo do prazo de cinco anos a parƟr dessa data, em conformidade com o arƟgo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN.

Todavia, a análise processual revela que, até a realização do bloqueio bancário em 12/12/2024, não houve registro de outros atos interrupƟvos nos autos.

Dessa forma, o prazo prescricional se consumou em 06/04/2022, há mais de três anos, conﬁgurando a prescrição do crédito tributário. “ Na verdade o prazo prescricional foi interrompido em 24/07/2020 (EP 173) através do r. despacho que determinou a citação por AR da sócia responsável LUCIA ANDREA FERREIRA, sendo o prazo interrompido com Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 (CCD) 4 fundamento no inciso 1 do arƟgo 174 do CTN, não merecendo acolhida a alegação de que ocorreu a prescrição intercorrente.

Novo despacho determinando a citação por edital da embargante foi proferido em 09/03/20233 (EP 224) que interrompeu novamente o prazo prescricional.

Em 13/03/2023 foi publicado o edital de citação desƟnado a parte embragante, que interrompeu novamente o prazo prescricional. 3.2.

DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DA CDA EM EXECUÇÃO: Veriﬁca-se que a CDA que instrui a execução ﬁscal ora embagada está preenchida com todos os elementos estabelecidos nos parágrafos 5o e 6o do arƟgo 2o da Lei n. 6.830/1980, ou seja: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida AƟva deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respecƟvo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida AƟva; e VI - o número do processo administraƟvo ou do auto de infração, se neles esƟver apurado o valor da dívida.

Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 (CCD) 5 § 6º - A CerƟdão de Dívida AƟva conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenƟcada pela autoridade competente.

Também não merece acolhida por este r.

Juízo da execução ﬁscal a alegação de nulidade da CDA em execução por ausência de elementos obrigatórios. 3.2.

DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL: Alega a parte embargante que “o bloqueio de tais contas bancárias, que representam valores signiﬁcaƟvos para o devedor (principalmente considerando que são valores ínﬁmos próprios de sobrevivência alimentar e de necessidades básicas), não observou a necessidade de garanƟr a execução de forma menos gravosa, além de ter sido realizado sem a devida citação válida, em claro descumprimento ao devido processo legal, eis que se trata de crédito prescrito.” Apesar de alegar que os valores bloqueados são valores ínﬁmos próprios de sobrevivência alimentar e de necessidades básicas, a parte embargante descumpriu sua obrigação de carrear aos autos elementos de prova que embasem sua alegada necessidade dos valores bloqueados para sua sobrevivência.

Também não procede a alegada ausência de citação válida considerando que a parte embargante foi devidamente citada por edital conforme EP226.

Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 (CCD) 6 Quanto à alegação do crédito prescrito, tal alegação já foi rebaƟda acima no ITEM 3.1.

Diante do que foi acima exposto o presente recurso de Embargos à Penhora não merece provimento. 4.DAS CONCLUSÕES Isto posto REQUER: Que seja rejeitado o presente recurso de Embargos à Penhora pelo erro grosseiro de ser protocolado através de simples peƟção nos autos e por ausência de pagamento da taxa de serviços judiciários.

Que sejam julgados improcedentes os presentes embargos, pelas razões jurídicas até aqui delineadas.

Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025.

LUIZ AUGUSTO MOREIRA Procurador do Município OAB/RR nº 177 Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 (CCD) 7
17/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA ANDREA FERREIRA
03/06/2025 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
25/04/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 13:18

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0721461-24.2012.8.23.0010 Parte: LUCIA ANDREA FERREIRA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 12/02/2025 às 11:52, deixei de proceder a intimação à(o) promovido LUCIA ANDREA FERREIRA.

Na ocasião, em virtude de que este(a) se mudou para endereço desconhecido, informação prestada por Clara Lícia, funcionária Neo Acessórios Informações adicionais: Realizei diligência nos lotes 140 e 124, na Avenida Jaime Brasil, bairro Centro, onde localizei diversos estabelecimentos comerciais, Neo Acessórios, Agibank e loja de celulares.

Em todos os locais indicados a parte é desconhecida..

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 12/02/2025 11:52:48 TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR88J+MW (2°49'0.10"N 60°40'3.65"W) Anexo(s)
16/02/2025 05:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:57

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2025 11:52

RETORNO DE MANDADO
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA ANDREA FERREIRA
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
04/02/2025 10:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/02/2025 10:18

Expedição de Mandado
04/02/2025 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/01/2025 07:43

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2025 15:12

RETORNO DE MANDADO
09/01/2025 10:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/01/2025 10:24

Expedição de Mandado
09/01/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
21/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
10/12/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2024 10:46

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:46

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/12/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/09/2024 13:43

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
19/09/2024 13:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
23/07/2024 14:38

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA ANDREA FERREIRA
23/07/2024 14:38

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
15/07/2024 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 08:05

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/07/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 13:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 09:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
14/05/2024 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA ANDREA FERREIRA
24/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
30/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 13:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/03/2024 10:23

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
20/12/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA ANDREA FERREIRA
20/12/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
18/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
22/07/2023 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 08:21

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:10

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2023 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 10:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/07/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
15/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
10/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
30/05/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
30/05/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 13:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/05/2023 11:01

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/05/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
15/05/2023 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
13/03/2023 11:44

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/03/2023 13:19

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAYSON ALVES DE OLIVEIRA
14/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2022 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 07:51

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2022 22:45

RETORNO DE MANDADO
28/09/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 09:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2022 08:25

Expedição de Mandado
19/07/2022 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2022 22:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2022 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 13:34

Juntada de JUNTADA DE CONSULTA SERASAJUDI
26/04/2022 18:29

CONCEDIDO O PEDIDO
26/04/2022 11:06

Conclusos para despacho
24/04/2022 16:32

Recebidos os autos
24/04/2022 16:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 12:21

Declarada incompetência
19/05/2021 09:03

Conclusos para decisão
18/05/2021 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:06

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
27/02/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
19/02/2021 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/02/2021 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO
13/01/2021 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/12/2020 10:45

Juntada de Certidão
05/11/2020 11:09

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2020 10:52

Juntada de OUTROS
16/10/2020 07:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
24/09/2020 15:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/09/2020 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2020 18:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/09/2020 18:46

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2020 10:54

RETORNO DE MANDADO
04/08/2020 05:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/08/2020 13:30

Expedição de Mandado
24/07/2020 12:54

CONCEDIDO O PEDIDO
25/10/2019 10:09

Conclusos para decisão
09/09/2019 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
23/08/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
21/08/2019 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 10:27

CONCEDIDO O PEDIDO
10/05/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
26/04/2019 10:58

Conclusos para despacho
26/04/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
16/04/2019 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2019 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 08:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/04/2019 07:59

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
02/04/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 09:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2019 08:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
20/02/2019 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 10:31

CONCEDIDO O PEDIDO
18/12/2018 14:28

Conclusos para decisão
05/11/2018 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2018 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2018 00:04

PRAZO DECORRIDO
16/10/2018 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 00:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
26/06/2018 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2018 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2018 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 08:41

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2018 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 11:49

Conclusos para decisão
19/03/2018 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2018 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2018 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/03/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2018 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 08:44

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2018 11:07

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
14/02/2018 11:05

RETORNO DE MANDADO
29/01/2018 13:22

Juntada de OUTROS
25/01/2018 11:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/01/2018 12:10

Expedição de Mandado
14/12/2017 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2017 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2017 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2017 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2017 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2017 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 13:22

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2017 12:17

Conclusos para despacho
13/07/2017 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2017 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 13:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
05/07/2017 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2017 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2017 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 14:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/05/2017 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2017 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2017 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 09:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
08/05/2017 12:59

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2017 11:05

RETORNO DE MANDADO
08/05/2017 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2017 09:38

Juntada de OUTROS
27/04/2017 09:31

Juntada de OUTROS
25/04/2017 12:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/04/2017 10:28

Juntada de OUTROS
25/04/2017 10:15

Juntada de OUTROS
24/04/2017 12:44

Juntada de OUTROS
17/04/2017 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2017 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2017 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 09:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/04/2017 11:52

Juntada de OUTROS
05/04/2017 10:47

Expedição de Mandado
27/03/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
19/07/2016 13:55

Conclusos para decisão
18/07/2016 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2016 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2016 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 15:43

Juntada de Certidão
29/04/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L ANDREA FERREIRA - ME
29/04/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
19/04/2016 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2016 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2016 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2016 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2016 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/04/2016 14:38

Processo Desarquivado
12/09/2014 10:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/09/2014 10:15

CONCEDIDO O PEDIDO
12/09/2014 10:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/09/2014 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/07/2014 16:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/07/2014 14:03

Juntada de Certidão
20/06/2014 11:48

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
30/05/2014 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2014 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2014 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2014 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2014 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
24/03/2014 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2014 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2014 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2014 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2014 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014 14:33

Conclusos para despacho
14/03/2014 14:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805396-05.2025.8.23.0010

Fernando Preci Biguelini

Reitor da Universidade Estadual de Rorai...

Advogado: Danilo Marcio Monteiro Ribeiro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/02/2025 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0823453-08.2024.8.23.0010

Joselita Santos Machado

Estado de Roraima

Advogado: Thales Garrido Pinho Forte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/06/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0853501-47.2024.8.23.0010

Alexsandro de Araujo Pereira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Valeria da Conceicao Martins

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/12/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0851836-93.2024.8.23.0010

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Andre Angelo Lima Farias

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/11/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0851836-93.2024.8.23.0010

Andre Angelo Lima Farias

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo