TJRR - 0855178-15.2024.8.23.0010

1ª instância - Vara de Entorpecentes e Org. Criminosas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALD SANTIAGO TEIXEIRA

CPF *63.***.*84-57

MAYCON IZAQUE DE ASSIS

CPF *39.***.*59-90

Advogados

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

OAB: 260/RR

CPF *34.***.*14-04

JARLANE SOUSA BARBALHO

OAB: 2237/RR

CPF *05.***.*51-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 14:24

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 11/07/2025 14:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/07/2025 06:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 06:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2025 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 08:25

    DECORRIDO PRAZO DE RONALD SANTIAGO TEIXEIRA

  • 28/06/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 15:53

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 15:50

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 08:42

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 26/06/2025 08:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RONALD SANTIAGO TEIXEIRA

  • 16/06/2025 14:09

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 10:08

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 08:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/06/2025 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 08:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RONALD SANTIAGO TEIXEIRA

  • 06/06/2025 10:00

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2025 22:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/06/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RONALD SANTIAGO TEIXEIRA

  • 21/05/2025 11:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/05/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/05/2025 08:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2025 08:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 12/05/2025 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2025 11:16

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 09/05/2025 11:16

    REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO

  • 07/05/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 14:24

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 07/05/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 07/05/2025 14:17

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 07/05/2025 14:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/05/2025 15:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/04/2025 07:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 12:24

    Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RONALD SANTIAGO TEIXEIRA

  • 22/04/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 09:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2025 09:59

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2025 09:59

    REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO

  • 08/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON IZAQUE DE ASSIS

  • 05/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 10:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/03/2025 12:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2025 16:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/03/2025 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2025 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2025 11:27

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 11:27

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/03/2025 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 09:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/03/2025 10:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/03/2025 10:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 20/03/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 17:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2025 08:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/03/2025 10:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/03/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 01:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2025 13:44

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:44

    Juntada de LAUDO

  • 22/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 19:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/02/2025 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0855178-15.2024.8.23.0010 Processo nº: Processo visto em autoinspeção, instituída pela Portaria nº 001/2025 – VE/GAB, nos termos do Provimento/CGJ n. 17 de 9 de novembro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Processo com andamento regular.

    Recebimento de Denúncia.

    Intimação para juntada de Procuração.

    DECISÃO Em que pese o denunciado MAYCON IZAQUE DE ASSIS , ainda não tenha sido notificado, apresentou defesa preliminar por meio de advogado, conforme EP 45.

    Intime-se o advogado para juntar procuração no prazo legal.

    Nas alegações preliminares a Defesa afirmou que os fatos não se deram como narra o parquet, que evidenciam a total improcedência das acusações e a consequente inocência do réu, requerendo improcedência da denúncia, com o consequente arquivamento processual.

    Em cumprimento ao despacho inicial, o denunciado RONALD SANTIAGO TEIXEIRAfoi devidamente notificado, para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EP 37), sendo esta apresentada no EP 44.

    Este é o sucinto relatório.

    DECIDO.

    Preliminarmente, entendo que o objetivo das notificações foram devidamente cumpridos com a apresentação de defesas preliminares por advogado/Defensor(a) Público(a).

    Ressalto que a Lei 11.343/2006 não exige a notificação pessoal, a notificação tem a finalidade de que o(a) indiciado(a) apresente a defesa preliminar, o que verifico no caso, assim, por ora, não vislumbro prejuízo ao réu na ausência de sua notificação.

    Assim, como a citação pessoal é exigida somente após o recebimento da denúncia, não há nulidade no caso, outrossim, nada impede que o réu em audiência manifeste-se no sentido de complementar a defesa já apresentada, caso necessite.

    Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

    Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada.

    Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventadas pela defesa.

    Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas.

    Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal, não havendo que se falar em falta de justa causa.

    Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO em todos os seus termos a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de MAYCON IZAQUE DE ASSIS e RONALD SANTIAGO TEIXEIRA pelo delito do art. 33, caput (tráfico) da Lei nº 11.343/2006.

    Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se audiência para instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica.

    Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

    Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação).

    CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s).

    NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

    Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

    Notifiquem-se o ilustre representante do Ministério Público e a defesa para esta audiência.

    Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário.

    Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita.

    Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas.

    Altere a classe processual. 24. 25. 26.

    Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

    Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 5/2/2025.

    DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

  • 16/02/2025 05:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 17:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/02/2025 10:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 10:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/02/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2025 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2025 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2025 08:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2025 07:57

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2025 07:57

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2025 20:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 05/02/2025 13:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2025 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2025 13:41

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/02/2025 10:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2025 13:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/01/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 08:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/01/2025 21:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/01/2025 08:43

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 14/01/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2025 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/01/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2025 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/01/2025 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2025 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2025 11:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2025 11:49

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 16:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/01/2025 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/12/2024 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/12/2024 09:45

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/12/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/12/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/12/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/12/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/12/2024 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2024 09:23

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/12/2024 09:06

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2024 09:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/12/2024 09:02

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/12/2024 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2024 15:45

    Juntada de OUTROS

  • 18/12/2024 14:11

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/12/2024 14:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/12/2024 08:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/12/2024 08:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/12/2024 07:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/12/2024 07:44

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2024 07:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2024 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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