02/07/2025 13:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
02/07/2025 11:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/07/2025 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2025 11:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2025 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/06/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826714-78.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima.

Considerando que o ente executado anuiu aos valores apresentados (ep. 70) e que os montantes apurados estão em conformidade com os critérios fixados na sentença e no acórdão, homologo o valor de 158.851,47 em favor de Geanni Pereira Monteiro.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 15.885,15 em favor do patrono Alexandre Cabral Moreira Pinto, OAB-RR 551, conforme cálculo de ep. 351.2, pág. 5.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
05/06/2025 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 18:58

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2025 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 09:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 00:00

Intimação

Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0826714-78.2024.8.23.0010 Autor: GEANNI PEREIRA MONTEIRO Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) GEANNI PEREIRA MONTEIRO - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 97.171,65 16.937,57 44.742,25 158.851,47 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 19.434,33 3.387,51 8.948,45 31.770,29 Total após o destaque de honorários contratuais 77.737,32 13.550,06 35.793,80 127.081,18 Total Partes -> 97.171,65 16.937,57 44.742,25 158.851,47 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 158.851,47 x 10,00% 9.717,17 6.167,98 15.885,15 Total de Sucumbências -> 15.885,15 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 174.736,62 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 174.736,62 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 23 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P.

CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 635e7ae0 - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR.

DA CONDENAÇÃO - DECISÃO EP. 33.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS 20% - JUNTADA DO CONTRATO EP. 1.3.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS 10% - DECISÃO EP. 15.

CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF - Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21).

Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 01/2017 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança.

Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe.

Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022).

Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%.

Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 158.851,47 (somatório das parcelas vencidas até 05/2025 Súmula 111 STJ).

Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A).

Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo.

Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais.

Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas.

A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado.

Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 635e7ae0 - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: GEANNI PEREIRA MONTEIRO - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES # Data Principal (A) Coef.

Corr.

Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 01/16 1,352236 3.412,43 650,99 1.593,27 5.656,69 2 02/16 1,339909 3.381,33 645,06 1.578,75 5.605,14 3 03/16 1,321148 3.333,98 636,02 1.556,64 5.526,64 4 04/16 1,315492 3.319,71 633,30 1.549,98 5.502,99 5 05/16 1,308817 3.302,86 630,09 1.542,11 5.475,06 6 06/16 1,297657 3.274,70 624,71 1.528,96 5.428,37 7 07/16 1,292487 3.261,66 622,23 1.522,87 5.406,76 8 08/16 1,285545 3.244,14 618,88 1.514,69 5.377,71 9 09/16 1,279786 3.229,60 616,11 1.507,90 5.353,61 10 10/16 1,276849 3.222,19 614,70 1.504,44 5.341,33 11 11/16 1,274428 3.216,08 613,53 1.501,59 5.331,20 12 12/16 1,271123 3.207,74 611,94 1.497,70 5.317,38 13 12/16 1,271123 3.207,74 611,94 1.497,70 5.317,38 14 12/16 841,18 1,271123 1.069,24 203,98 499,23 1.772,45 15 01/17 1,268712 4.071,13 776,65 1.900,81 6.748,59 16 02/17 1,264792 4.058,55 18,577000% 753,96 1.886,99 6.699,50 17 03/17 1,257998 4.036,75 18,077000% 729,72 1.868,93 6.635,40 18 04/17 1,256114 4.030,71 17,577000% 708,48 1.858,24 6.597,43 19 05/17 1,253482 4.022,26 17,077000% 686,88 1.846,45 6.555,59 20 06/17 1,250481 4.012,63 16,577000% 665,17 1.834,17 6.511,97 21 07/17 1,248483 4.006,22 16,077000% 644,08 1.823,38 6.473,68 22 08/17 1,250734 4.013,44 15,577000% 625,17 1.818,80 6.457,41 23 09/17 1,246372 3.999,45 15,077000% 603,00 1.804,62 6.407,07 24 10/17 1,245003 3.995,05 14,577000% 582,36 1.794,80 6.372,21 25 11/17 1,240784 3.981,51 14,108000% 561,71 1.781,40 6.324,62 12/17 1,236826 3.968,81 13,680700% 542,96 1.769,07 6.280,84 27 12/17 1,236826 3.968,81 13,680700% 542,96 1.769,07 6.280,84 28 12/17 1.069,62 1,236826 1.322,93 13,680700% 180,99 589,69 2.093,61 Totais 76.432,26 97.171,65 16.937,57 44.742,25 158.851,47 Total para: GEANNI PEREIRA MONTEIRO - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 158.851,47 Honorários Contratuais 20% 19.434,33 3.387,51 8.948,45 31.770,29 Líquido para: GEANNI PEREIRA MONTEIRO - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 77.737,32 13.550,06 35.793,80 127.081,18 Gere novamente este cálculo usando o identificador 635e7ae0 - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd.

Meses Valor Qtd.

Meses Valor R$ 127.081,18 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 635e7ae0 - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef.

Corr.

Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 158.851,47 x 10,00% 05/25 - - 9.717,17 - 6.167,98 15.885,15 Total de Sucumbências => 15.885,15 Gere novamente este cálculo usando o identificador 635e7ae0 - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais
23/05/2025 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:26

Recebidos os autos
23/05/2025 10:26

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0825642-37.2016.8.23.0010 Autor: GEANNI PEREIRA MONTEIRO Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) GEANNI PEREIRA MONTEIRO 97.171,65 16.937,57 44.742,25 158.851,47 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 19.434,33 3.387,51 8.948,45 31.770,29 Total após o destaque de honorários contratuais 77.737,32 13.550,06 35.793,80 127.081,18 Total Partes -> 97.171,65 16.937,57 44.742,25 158.851,47 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 158.851,47 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 158.851,47 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 13 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO OAB/RR 551 Observações digitadas pelo usuário: CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF - Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21).

Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 01/2017 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança.

Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe.

Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022).

Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados.

O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A).

Versão: 3.39.1 Gere novamente este cálculo usando o identificador 20cb3c79 - Página 1 de 4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo.

Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais.

Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas.

A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado.

Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 20cb3c79 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: GEANNI PEREIRA MONTEIRO # Data Principal (A) Coef.

Corr.

Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 01/16 1,352236 3.412,43 650,99 1.593,27 5.656,69 2 02/16 1,339909 3.381,33 645,06 1.578,75 5.605,14 3 03/16 1,321148 3.333,98 636,02 1.556,64 5.526,64 4 04/16 1,315492 3.319,71 633,30 1.549,98 5.502,99 5 05/16 1,308817 3.302,86 630,09 1.542,11 5.475,06 6 06/16 1,297657 3.274,70 624,71 1.528,96 5.428,37 7 07/16 1,292487 3.261,66 622,23 1.522,87 5.406,76 8 08/16 1,285545 3.244,14 618,88 1.514,69 5.377,71 9 09/16 1,279786 3.229,60 616,11 1.507,90 5.353,61 10 10/16 1,276849 3.222,19 614,70 1.504,44 5.341,33 11 11/16 1,274428 3.216,08 613,53 1.501,59 5.331,20 12 12/16 1,271123 3.207,74 611,94 1.497,70 5.317,38 13 12/16 1,271123 3.207,74 611,94 1.497,70 5.317,38 14 12/16 841,18 1,271123 1.069,24 203,98 499,23 1.772,45 15 01/17 1,268712 4.071,13 776,65 1.900,81 6.748,59 16 02/17 1,264792 4.058,55 18,577000% 753,96 1.886,99 6.699,50 17 03/17 1,257998 4.036,75 18,077000% 729,72 1.868,93 6.635,40 18 04/17 1,256114 4.030,71 17,577000% 708,48 1.858,24 6.597,43 19 05/17 1,253482 4.022,26 17,077000% 686,88 1.846,45 6.555,59 20 06/17 1,250481 4.012,63 16,577000% 665,17 1.834,17 6.511,97 21 07/17 1,248483 4.006,22 16,077000% 644,08 1.823,38 6.473,68 22 08/17 1,250734 4.013,44 15,577000% 625,17 1.818,80 6.457,41 23 09/17 1,246372 3.999,45 15,077000% 603,00 1.804,62 6.407,07 24 10/17 1,245003 3.995,05 14,577000% 582,36 1.794,80 6.372,21 25 11/17 1,240784 3.981,51 14,108000% 561,71 1.781,40 6.324,62 12/17 1,236826 3.968,81 13,680700% 542,96 1.769,07 6.280,84 27 12/17 1,236826 3.968,81 13,680700% 542,96 1.769,07 6.280,84 28 12/17 1.069,62 1,236826 1.322,93 13,680700% 180,99 589,69 2.093,61 Totais 76.432,26 97.171,65 16.937,57 44.742,25 158.851,47 Total para: GEANNI PEREIRA MONTEIRO 158.851,47 Honorários Contratuais 20% 19.434,33 3.387,51 8.948,45 31.770,29 Líquido para: GEANNI PEREIRA MONTEIRO 77.737,32 13.550,06 35.793,80 127.081,18 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Gere novamente este cálculo usando o identificador 20cb3c79 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Qtd.

Meses Valor Qtd.

Meses Valor R$ 127.081,18 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 20cb3c79 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais
14/05/2025 16:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 19:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 19:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GEANNI PEREIRA MONTEIRO
25/02/2025 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826714-78.2024.8.23.0010 Decisão Em que pese ser ônus da parte executada a impugnação da execução, não se pode perder de vista que o feito trata de valores vultosos.

Desse modo, o Poder Judiciário não pode chancelar a indicação de valores realizados unilateralmente, sem que haja a indicação de que foram realizados de acordo com os índices estabelecidos na sentença de mérito.

Portanto, ad cautelam, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a aferição do quantum devido, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando a respectiva planilha de cálculo contendo os índices estabelecidos em sentença.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para impugnação, caso queiram (prazo: 5 dias).

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 14:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/02/2025 20:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2025 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/01/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/01/2025 06:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/10/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2024 07:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 10:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEANNI PEREIRA MONTEIRO
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:35

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
09/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2024 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2024 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
25/06/2024 11:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2024 01:04

Distribuído por sorteio
25/06/2024 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2024 01:04

Distribuído por dependência
25/06/2024 01:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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