24/02/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO CASTRO PAULINO
20/02/2025 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0849450-90.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA DO SOCORRO CASTRO PAULINO Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrente de apontadas cobranças indevidas supostamente não contratadas pela parte autora.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO De proêmio, aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução (EP. 18), sem qualquer oposição pelas partes, razão porque passo à análise do mérito.

O caso é de improcedência do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e explico.

Consta do EP. 11.3 comprovação suficiente de que a parte autora contratou/aderiu ao serviço bancário no ano de 2012, o que motivou os descontos ora questionados pela parte autora na presente ação.

Não é demais ressaltar que não houve qualquer impugnação da parte autora quanto às assinaturas contidas no referido documento, limitando-se a demandante a apresentar impugnações genéricas relativos a instrumento contratual.

Assim, todo o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que a parte autora, voluntária e regularmente, contratou e se beneficiou do serviço bancário ofertado pela parte ré.

Ante a inexistência de ato ilícito do réu, tampouco à míngua de prova de suposto vício do consentimento, não há que se falar em declarar inexigível ou anular o contrato objeto da presente ação, assim como não subsiste o dever de indenizar a autora por supostos danos materiais ou morais, por força dos artigos 188, inciso I, do Código Civil e 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por isto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

De arremate, deixo de acolher o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que não restou inequivocamente demonstrada a prática deliberada de quaisquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 16:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 08:07

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/01/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 02:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 17:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/12/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 10:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
09/12/2024 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 07:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 07:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/11/2024 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 05:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio
08/11/2024 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio
08/11/2024 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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