28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805326-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ajuizada por CLEIDSON EDUARDO DE Trata-se de AÇÃO ARAÚJO AIRES em face do ESTADO DE RORAIMA, com o objetivo de obter a devolução de aparelho de som automotivo supostamente apreendido de forma irregular.

A parte Autora teve o pedido de liminar deferido no EP 6.1, que dispõe “defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que: Seja restituído o bem apreendido ao autor, especificado no Auto de Infração nº 005950, sob a condição de fiel depositário, nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008”.

A decisão fora proferida com base na ausência de comprovação de que o equipamento estivesse em funcionamento no momento da apreensão, bem como diante da inadequação da tipificação jurídica atribuída à conduta do Autor, fundada exclusivamente no art. 71 do Decreto nº 6.514/2008, que trata de modificações em veículos ou motores com impacto ambiental, o que não se verifica no caso em exame, considerando que o equipamento de som encontrava-se instalado em reboque acoplado (EP 1.5), e não diretamente no veículo.

Ademais, o conjunto probatório revela que a apreensão não se mostrou razoável nem proporcional, especialmente em virtude da inexistência de prova da ocorrência de perturbação do sossego ou de poluição sonora, tampouco de modificação estrutural do automóvel.

A conduta do Autor não se amolda às hipóteses de infração previstas no dispositivo utilizado como fundamento da apreensão.

Nesse sentido: […] APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA INDEVIDAMENTE.

SOM AUTOMOTIVO INCORPORADO AO VEÍCULO EM BUSCA E APREENSÃO.

SOM DE ALTA PERFORMANCE.

POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.

SENTENÇA NO AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO DO SOM. [...] 2- A sentença no processo de busca e apreensão assegurou à parte Autora, então devedora, […] (TJ-PE - a devolução do aparelho automotivo.

APELAÇÃO CÍVEL: 0000632-46 .2022.8.17.2640, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des .

Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC). (grifei).

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

APARELHO DE SOM.[...]POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

A PROPÓSITO: APARELHAGEM SONORA APREENDIDA NÃO CONFIGURA INSTRUMENTO UTILIZADO PARA , [...] A PRÁTICA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MAS DE NENHUMA FORMA SUA UTILIZAÇÃO, NA DATA DO FATO, EM VOLUMES TAIS QUE CHEGARAM A CAUSAR PERTURBAÇÃO (RECURSO CRIME, Nº EFETIVA AO SOSSEGO DA COLETIVIDADE. *10.***.*47-49, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ, JULGADO EM: 24-06-2019).

PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES.

DECISÃO MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC-APR: 50064504420228240005, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Turma Recursal). (grifei).

Portanto, permanecem presentes os requisitos que justificaram a concessão da tutela de urgência, razão pela qual a medida liminar deve ser confirmada.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão inicial para confirmar a liminar nos termos do EP 6.1, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.ustas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
25/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 08:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/07/2025 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDSON EDUARDO DE ARAÚJO AIRES
10/06/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805326-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/05/2025 11:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:44

CONCEDIDO O PEDIDO
05/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDSON EDUARDO DE ARAÚJO AIRES
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 11:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805326-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Cleidson Eduardo de Araújo Aires em , sob alegação de que seu equipamento de som automotivo foi apreendido de face do Estado de Roraima forma irregular com base no Auto de Infração nº 005950 A infração imputada ao requerente está fundamentada no art. 71 do Decreto 6.514/2008, que prevê sanção para alteração ou conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.

A parte autora sustenta, em síntese, que: O equipamento de som não estava instalado no veículo, mas sim em uma carretinha reboque, não havendo modificação estrutural do veículo que justificasse a aplicação do artigo 71 do Decreto 6.514/2008; O som não estava em funcionamento no momento da apreensão, afastando a possibilidade de perturbação do sossego ou poluição sonora; A apreensão do equipamento seria desproporcional e excessiva, causando prejuízo à propriedade do requerente e podendo comprometer a integridade do bem, visto que é fabricado com MDF e está exposto às intempéries.

Pois bem.

Ao analisar o , verifica-se que a fundamentação para a apreensão do Auto de Infração nº 005950 equipamento se baseia .

No entanto, este dispositivo se exclusivamente no art. 71 do Decreto 6.514/2008 refere à , o que não se verifica no alteração de veículos ou motores que afetem as normas ambientais presente caso, , uma vez que o equipamento de som não está instalado no veículo mas sim em um , sem qualquer modificação estrutural ou impacto direto nas reboque removível (foto EP. 1.5) características técnicas do automóvel.

Nesse sentido, verifica-se que o dispositivo não trata de , sendo que, para tal infração, poluição sonora existiriam outras previsões normativas mais adequadas, como o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro ou normas municipais/estaduais de controle ambiental. (CTB) Dessa forma, há , o que pode fundadas dúvidas sobre a tipificação da infração imputada ao requerente comprometer a validade do auto de infração e, consequentemente, da apreensão do bem.

Sabe-se que o princípio da proporcionalidade exige que a Administração utilize meios menos gravosos quando possível, garantindo um equilíbrio entre a sanção aplicada e o direito do administrado.

Além disso, o art. 105 do Decreto 6.514/2008 prevê a possibilidade de liberação de bens apreendidos sob a condição de fiel depositário, desde que não haja risco de reincidência na infração. 1. 2. 3.

No presente caso, considerando que não há evidências concretas de que o som estava em funcionamento no momento da apreensão e que o equipamento pode sofrer deterioração se permanecer apreendido por longo período, mostra-se adequada e proporcional a liberação do bem ao requerente na condição de , fiel depositário com a expressa proibição de utilização do equipamento até ulterior deliberação judicial Diante do exposto, para determinar que: defiro parcialmente a tutela de urgência Seja restituído o bem apreendido ao autor, especificado no Auto de Infração nº 005950, sob a condição de fiel depositário, nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008 Fica expressamente proibida a utilização do equipamento de som até o deslinde da presente ação, sob pena de nova apreensão e aplicação das sanções cabíveis.

Intime-se o Estado de Roraima para imediato cumprimento da presente decisão.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09.

Por meio do aludido mandado de citação, as partes requeridas serão ainda intimadas para, juntamente com a contestação, fornecerem toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme determina o art. 9º da Lei 12.153/09.

Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 10:36

RETORNO DE MANDADO
13/02/2025 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 11:58

Expedição de Mandado
13/02/2025 11:52

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 09:38

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio
12/02/2025 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2025 15:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/02/2025 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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