TJRR - 0810015-17.2021.8.23.0010
1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 04:37
DECORRIDO PRAZO DE KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS
-
22/07/2025 02:49
DECORRIDO PRAZO DE KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS
-
14/07/2025 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2025 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810015-17.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS Requerente(s): JALBAS VALLE MAGALHÃES MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO Requerido(s): DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida no EP. 292, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
10/07/2025 10:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 10:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 10:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 09:28
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2025 15:31
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS
-
29/05/2025 14:56
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0810015-17.2021.8.23.0010 Apelante: Kairo Ícaro Alves dos Santos Apelados: Maurício Peixoto Galvão e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Kairo Ícaro Alves dos Santos, contra decisão oriunda da 6.ª Vara Cível, proferida em cumprimento de sentença.
Em suas razões recursais, sustenta o apelante a necessidade de revogação da gratuidade judiciária deferida aos recorridos, porquanto “não são mais hipossuficientes, haja vista a alteração de suas situações financeiras, bem como não comprovaram a efetiva impossibilidade de arcar com as custas da presente demanda sem comprometer sua renda ou de seus familiares”, pugnando pelo provimento do reclame.
Em contrarrazões, defendem os apelados a manutenção integral do decisum. É o breve relato.
Passo a decidir.
II - O recurso não comporta conhecimento.
Consoante se asseverou, pretende o recorrente, via apelação, a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença.
De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal da Cidadania, “sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução.
O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória.
A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo - p.: 28/2/2025) No caso alçado a debate, constata-se que o decisum guerreado acolheu a impugnação dos recorridos, determinando a “suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (Ep. 292//1.º grau).
Ao disciplinar a matéria, é por demais claro o Código de Processo Civil: “Art. 1.015.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, em respeito inclusive ao Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, tem-se como impossível o manejo de apelação em situações desse jaez, face à existência do recurso próprio de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, em razão de inexistir dúvida quanto ao remédio processual adequado, tornando impossível o conhecimento do reclame: “ .
APELAÇÃO CÍVEL.
NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INTERNO DO RECURSO PELO RELATOR.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO”. (TJRR, AgInt 0830191-22.2018.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Des.
Erick Linhares - p.: 30/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO.
CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. (...) 2.
O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que se tratava de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença, cabível quando há título executivo judicial, ao contrário do que afirma o agravante, que insiste na extinção da execução, a fim de afastar o erro grosseiro da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento.
Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.
O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Martins - p.: 2/10/2024) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo.
Desembargador Cristóvão Suter -
21/05/2025 12:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 12:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/05/2025 09:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
16/05/2025 09:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0810015-17.2021.8.23.0010 Apelante: Kairo Ícaro Alves dos Santos Apelados: Maurício Peixoto Galvão e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Kairo Ícaro Alves dos Santos, contra decisão oriunda da 6.ª Vara Cível, proferida em cumprimento de sentença.
Em suas razões recursais, sustenta o apelante a necessidade de revogação da gratuidade judiciária deferida aos recorridos, porquanto “não são mais hipossuficientes, haja vista a alteração de suas situações financeiras, bem como não comprovaram a efetiva impossibilidade de arcar com as custas da presente demanda sem comprometer sua renda ou de seus familiares”, pugnando pelo provimento do reclame.
Em contrarrazões, defendem os apelados a manutenção integral do decisum. É o breve relato.
Passo a decidir.
II - O recurso não comporta conhecimento.
Consoante se asseverou, pretende o recorrente, via apelação, a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença.
De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal da Cidadania, “sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução.
O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória.
A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo - p.: 28/2/2025) No caso alçado a debate, constata-se que o decisum guerreado acolheu a impugnação dos recorridos, determinando a “suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (Ep. 292//1.º grau).
Ao disciplinar a matéria, é por demais claro o Código de Processo Civil: “Art. 1.015.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, em respeito inclusive ao Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, tem-se como impossível o manejo de apelação em situações desse jaez, face à existência do recurso próprio de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, em razão de inexistir dúvida quanto ao remédio processual adequado, tornando impossível o conhecimento do reclame: “ .
APELAÇÃO CÍVEL.
NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INTERNO DO RECURSO PELO RELATOR.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO”. (TJRR, AgInt 0830191-22.2018.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Des.
Erick Linhares - p.: 30/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO.
CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. (...) 2.
O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que se tratava de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença, cabível quando há título executivo judicial, ao contrário do que afirma o agravante, que insiste na extinção da execução, a fim de afastar o erro grosseiro da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento.
Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.
O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Martins - p.: 2/10/2024) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo.
Desembargador Cristóvão Suter -
14/05/2025 16:24
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/05/2025 09:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2025 09:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 08:52
Recebidos os autos
-
14/05/2025 08:52
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/05/2025 08:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
14/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS
-
15/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2025 10:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
07/04/2025 10:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
07/04/2025 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2025 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2025 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 14:37
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
04/04/2025 05:14
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
03/04/2025 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 14:42
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
20/03/2025 14:42
Distribuído por sorteio
-
20/03/2025 13:41
Recebidos os autos
-
20/03/2025 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
20/03/2025 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/03/2025 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
19/03/2025 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
24/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0810015-17.2021.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS (RG: 242285 SSP/RR e CPF/CNPJ: *16.***.*51-49) Requerido(s): JALBAS VALLE MAGALHÃES (RG: 3376206 SSP/RR e CPF/CNPJ: *26.***.*71-64) MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO (RG: 3979504 SSP/RR e CPF/CNPJ: *39.***.*27-34) CERTIDÃO Certifico que analisando o presente feito, verifiquei que o recurso de apelação apresentada pela parte requerente no ep RETRO é TEMPESTIVO e não apresenta PREPARO.
ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte requerida, ora apelada para, querendo, apresentar as contra razões ao recurso interposto no ep retrono prazo legal.
Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.
Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário -
16/02/2025 05:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/02/2025 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 07:44
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
07/02/2025 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/01/2025 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2025 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 20:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/11/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 16:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/11/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2024 21:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 21:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 21:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2024 21:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2024 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 21:44
ACOLHIMENTO
-
20/08/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 14:38
DECORRIDO PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
23/07/2024 14:38
DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
15/07/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2024 16:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS
-
10/07/2024 16:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2024 11:19
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 11:14
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 08:10
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 08:08
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
06/06/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
06/06/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
20/05/2024 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2024 19:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
19/05/2024 19:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
14/05/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 19:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 19:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 19:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 19:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:55
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/05/2024 16:55
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/05/2024 16:55
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/05/2024 16:54
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/04/2024 15:27
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/04/2024 13:07
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/04/2024 13:06
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/04/2024 13:06
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/04/2024 12:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/03/2024 22:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/03/2024 20:05
Distribuído por sorteio
-
05/03/2024 20:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/03/2024 19:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2024 19:49
DESAPENSADO DO PROCESSO 0826771-04.2021.8.23.0010
-
05/03/2024 19:49
Processo Desarquivado
-
29/02/2024 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE TAMMY NABILA SOUSA CRUZ
-
03/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO SOUZA CRUZ NETO
-
03/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
03/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE O SOUSA CRUZ NETO
-
21/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2023 10:00
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2023 09:59
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/02/2023 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 09:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
-
10/01/2023 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2022 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2022 14:24
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
16/11/2022 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 17:31
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
07/11/2022 17:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/11/2022 22:07
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
03/11/2022 22:04
Juntada de OUTROS
-
20/10/2022 21:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 15:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 13:17
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
27/09/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
22/09/2022 23:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 16:42
Conclusos para decisão
-
04/09/2022 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 12:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 10:54
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
19/08/2022 23:09
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2022 13:03
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 13:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/01/2022 08:22
Recebidos os autos
-
26/01/2022 08:22
TRANSITADO EM JULGADO
-
26/01/2022 08:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/01/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE EMMANUELA SOUSA CRUZ
-
14/12/2021 08:39
Recebidos os autos
-
14/12/2021 08:39
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/12/2021 08:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
13/12/2021 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2021 17:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 14:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/12/2021 17:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/11/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 22:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 22:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 22:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 22:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 21:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 21:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 21:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
26/11/2021 21:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
25/11/2021 17:09
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:3
-
25/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:10
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:3
-
24/11/2021 20:36
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 20:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/11/2021 15:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2021 15:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/11/2021 13:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
10/11/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 11:25
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
09/11/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/11/2021 08:00
-
09/11/2021 15:45
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
09/11/2021 12:12
Pedido de inclusão em pauta
-
08/11/2021 11:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2021 10:19
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
-
05/11/2021 17:22
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
05/11/2021 10:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/11/2021 20:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 20:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 20:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/11/2021 12:09
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2021 11:16
RETORNO DE MANDADO
-
03/11/2021 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/11/2021 15:07
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
03/11/2021 11:43
RETORNO DE MANDADO
-
01/11/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/11/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2021 10:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/10/2021 10:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/10/2021 15:17
Expedição de Mandado
-
26/10/2021 15:10
Expedição de Mandado
-
26/10/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 09:55
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 09:55
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
21/10/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - SOLICITAÇÃO DE RESTRIÇÃO TOTAL
-
18/10/2021 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2021 21:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2021 21:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 10:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/11/2021 08:00
-
29/09/2021 09:46
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
29/09/2021 09:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/09/2021 19:14
APENSADO AO PROCESSO 0826771-04.2021.8.23.0010
-
22/09/2021 21:56
Recebidos os autos
-
22/09/2021 21:56
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 11:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2021 11:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2021 10:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2021 10:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2021 08:00
-
20/09/2021 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 10:33
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/09/2021 10:33
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/09/2021 10:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/09/2021 10:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/09/2021 10:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/09/2021 10:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/09/2021 10:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/09/2021 10:22
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
20/09/2021 09:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/09/2021 21:02
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/09/2021 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 12:47
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 09:52
Recebidos os autos
-
27/08/2021 09:52
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/08/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
24/08/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
23/08/2021 11:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2021 11:48
Declarada incompetência
-
23/08/2021 11:47
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
17/08/2021 21:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/08/2021 21:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2021 15:50
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
06/08/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 10:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2021 12:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/07/2021 13:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/07/2021 13:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/07/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2021 21:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2021 21:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2021 08:22
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
23/07/2021 08:21
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
23/07/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
22/07/2021 21:17
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
22/07/2021 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
20/07/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
20/07/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
16/07/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 11:54
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
16/07/2021 10:34
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 17:07
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
14/07/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
13/07/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/07/2021 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 09:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/07/2021 09:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2021 09:22
Juntada de OUTROS
-
05/07/2021 21:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
05/07/2021 21:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
05/07/2021 21:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
05/07/2021 21:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 21:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 21:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 11:07
Juntada de JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR
-
02/07/2021 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 10:47
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
25/06/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
24/06/2021 20:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
-
24/06/2021 20:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 19:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 19:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 19:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 19:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 19:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 19:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 16:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
-
23/06/2021 11:51
Juntada de OUTROS
-
22/06/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
22/06/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 11:30
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2021 09:55
RETORNO DE MANDADO
-
18/06/2021 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 08:55
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2021 08:54
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2021 08:53
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2021 08:47
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2021 11:38
RETORNO DE MANDADO
-
17/06/2021 11:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2021 11:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2021 11:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2021 11:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2021 11:25
RETORNO DE MANDADO
-
17/06/2021 11:20
RETORNO DE MANDADO
-
17/06/2021 11:12
RETORNO DE MANDADO
-
17/06/2021 09:15
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 06:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 06:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 06:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 00:06
Juntada de COMPROVANTE
-
16/06/2021 21:13
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/06/2021 21:12
Concedida a Medida Liminar
-
16/06/2021 20:44
RETORNO DE MANDADO
-
15/06/2021 13:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/06/2021 13:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/06/2021 13:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/06/2021 13:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/06/2021 13:05
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 12:58
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 12:55
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 12:51
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 12:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/06/2021 12:44
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 12:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/06/2021 12:36
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 12:24
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
15/06/2021 12:24
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
15/06/2021 12:24
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/06/2021 12:21
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
15/06/2021 12:21
Distribuído por sorteio
-
15/06/2021 12:03
Recebidos os autos
-
15/06/2021 12:02
Recebidos os autos
-
15/06/2021 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/06/2021 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/06/2021 11:16
Juntada de Petição de contestação
-
15/06/2021 11:12
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
07/06/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 10:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2021 22:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
-
31/05/2021 22:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 21:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2021 21:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2021 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2021 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 13:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/05/2021 09:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/05/2021 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2021 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 12:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2021 12:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2021 17:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/04/2021 17:42
Recebidos os autos
-
24/04/2021 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2021 17:42
Distribuído por sorteio
-
24/04/2021 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Petição • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0817005-24.2021.8.23.0010
Eugenia Karla Ferreira de Sousa Villoria
Maria Dalcirene Souza
Advogado: Cibelle Mota Leitao Pereira
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 05/07/2021 11:36
Processo nº 0810015-17.2021.8.23.0010
Kairo Icaro Alves dos Santos
Jalbas Valle Magalhaes
Advogado: Jayne Peixoto Galvao
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0846304-75.2023.8.23.0010
Paulo Savio de Moraes Franca
Ea Sports Eletronic Arts
Advogado: Rair Tocantins Fiel
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 14/12/2023 21:21
Processo nº 0819039-64.2024.8.23.0010
Maria Lucilene Ribeiro
Estado de Roraima
Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 12/06/2024 14:20
Processo nº 0855799-12.2024.8.23.0010
Banco C6 S.A.
Americo Alves de Lyra Junior
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 16/06/2025 10:16