TJRR - 0825580-16.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE HENRIQUE GUERRA BARBOSA

CPF *56.***.*18-91

Advogados

C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 16:23

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 11:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/06/2025 11:20

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 07/05/2025 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 09:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE HENRIQUE GUERRA BARBOSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825580-16.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face do JOSÉ HENRIQUE GUERRA BARBOSA , em que o autor pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de ESTADO DE RORAIMA progressão horizontal prevista na legislação estadual, reconhecida administrativamente, mas não quitada pelo ente público.

    O autor alega que, ao cumprir os requisitos legais estabelecidos pela Lei Estadual nº 892/2013, adquiriu direito à progressão horizontal, sendo posicionado: De B-IV para B-V, conforme Portaria nº 1034-P/2023, com efeitos financeiros retroativos a 24/05/2023, conforme publicação no Diário Oficial nº 4448.

    Apesar do reconhecimento administrativo e da publicação no Diário Oficial, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas devidas, resultando em prejuízo financeiro para o autor.

    Regularmente citado, o réu apresentou manifestação concordando expressamente com a procedência do pedido, nos termos da Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de , requerendo a homologação do reconhecimento da procedência.

    Roraima Nos termos do art. 487, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados são suficientes para a solução da demanda.

    As progressões horizontais previstas na legislação estadual constituem direito subjetivo dos servidores públicos, sendo implementadas mediante o cumprimento de requisitos legais, como o interstício de dois anos e a avaliação de desempenho.

    No caso dos autos, a progressão do autor foi formalizada pela Portaria nº 1034-P/2023, com efeitos financeiros devidamente comprovados.

    Embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas, o que justifica a presente demanda.

    Tal omissão constitui violação ao direito adquirido do autor, além de representar enriquecimento ilícito por parte da Administração, em contrariedade aos princípios da moralidade e eficiência.

    Quanto à apuração do montante devido, os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, com a participação das partes, garantindo ampla transparência no cálculo.

    Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que a concordância do réu abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da , por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 Lei nº 12.153/09 salários-mínimos.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento das diferenças salariais retroativas devidas ao autor, decorrentes da progressão horizontal reconhecida administrativamente pela Portaria nº 1034-P/2023, publicada no Diário Oficial nº 4448, cuja apuração deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, desde que não pagos.

    Declaro, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

    Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021.

    Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/02/2025 13:42

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2024 09:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/11/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 15:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2024 11:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2024 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2024 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2024 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2024 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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