TJRR - 0815630-80.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA BEATRIZ BARROS MACUXI

CPF *47.***.*35-15

Advogados

C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA

OAB: 329/RR

CPF *88.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0815630-80/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0815630-80.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ANA BEATRIZ BARROS MACUXI (RG: 144872 SSP/RR e CPF/CNPJ: *47.***.*35-15) representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB2055N-RR - Liliane Cassiano Nicácio da Silva , OAB1659N-RR - Paulo Alves Andrade Júnior, OAB315B-RR - CRISTIANE MONTE SANTANA Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 3.999,46 b) valor principal atualizado: R$ 3.999,46 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 35 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

    A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

    Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

    Cumpra-se.

    Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR

  • 15/07/2025 12:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 15/07/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 14/07/2025 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW (IWIRZSPZMHSTIPEW(MZMWʮIWHI'ʛPGYPSW.YHMGMEMWIHI8IGRSPSKMEHE-RJSVQEʡʝSHE.YWXMʡE*IHIVEPRS6MS+VERHIHS7YP 6)7913(3'ʀ0'903 4VSGIWWS     %YXSV %2%&)%86->&%66371%'9&%66371%'9

  • 27/05/2025 10:24

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 10:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 06:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 06:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/05/2025 06:51

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 28/04/2025 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2025 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2025 17:26

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/04/2025 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 19/02/2025 11:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA BEATRIZ BARROS MACUXI REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 15/02/2025 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815630-80.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face do ANA BEATRIZ BARROS MACUXI ESTADO , em que a autora pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão DE RORAIMA horizontal prevista na legislação estadual, reconhecida administrativamente, mas não quitada pelo ente público.

    A autora alega que, ao cumprir os requisitos legais estabelecidos pela Lei Estadual nº 892/2013, adquiriu direito à progressão horizontal, sendo posicionada: De A-II para A-IV, conforme Portaria nº 1099-P/2021, com efeitos financeiros retroativos a 10/06/2021, conforme publicação no Diário Oficial nº 3979.

    Apesar do reconhecimento administrativo e da publicação no Diário Oficial, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas devidas, resultando em prejuízo financeiro para a autora.

    Regularmente citado, o réu apresentou manifestação concordando expressamente com a procedência do pedido, nos termos da Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de requerendo a homologação do reconhecimento da procedência.

    Roraima, Passo a decidir.

    Nos termos do art. 487, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados são suficientes para a solução da demanda.

    As progressões horizontais previstas na legislação estadual constituem direito subjetivo dos servidores públicos, sendo implementadas mediante o cumprimento de requisitos legais, como o interstício de dois anos e a avaliação de desempenho.

    No caso dos autos, a progressão da autora foi formalizada pela Portaria nº 1099-P/2021, com efeitos financeiros devidamente comprovados.

    Embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas, o que justifica a presente demanda.

    Tal omissão constitui violação ao direito adquirido da autora, além de representar enriquecimento ilícito por parte da Administração, em contrariedade aos princípios da moralidade e eficiência.

    Quanto à apuração do montante devido, os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, com a participação das partes, garantindo ampla transparência no cálculo.

    Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que a concordância do réu abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 Lei nº 12.153/09, salários-mínimos.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento das diferenças salariais retroativas devidas à autora, decorrentes da progressão horizontal reconhecida administrativamente pela Portaria nº 1099-P/2021, publicada no Diário Oficial nº 3979, cuja apuração deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença,desde que não pagos.

    Declaro, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

    Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021.

    Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/02/2025 13:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2024 11:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/11/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2024 08:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2024 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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