TJRR - 0805975-94.2018.8.23.0010

1ª instância - Comarca de Pacaraima

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA RENATA MARTINS CARVALHO

CPF *89.***.*88-72

Advogados

HANNAH LARISSA DE CARVALHO GURGEL CAVALCANTI

OAB: 44105/PE

CPF *02.***.*23-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:08

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/03/2025 09:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 09:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805975-94.2018.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do processo.

    No caso, foi instaurado incidente de insanidade mental que tramitou em autos apartados.

    Como conclusão, o perito informou que a acusada apresenta diagnóstico de esquizofrenia paranoide, assim como que seu quadro é crônico e irreversível com alto impacto psicossocial.

    Diante disso, o MP e a DPE formularam pedido de suspensão do processo com fulcro no art. 152 do Código de Processo Penal.

    Os autos foram suspensos (EP 183).

    Levantamento da suspensão (EP 186).

    Em manifestação, o MP pugnou pelo sobrestamento do feito e que seja determinada nova avaliação médica a cada 180 (cento e oitenta) dias.

    Decido.

    Em atenção ao teor do laudo pericial e das manifestações apresentadas, entendo que o processo deve ser suspenso até o restabelecimento da saúde mental da acusada ou, em caso de irreversibilidade do estado de saúde, até a ocorrência da prescrição, que segue seu regular transcurso por falta de previsão legal para sua interrupção.

    Do exposto, em consonância com o MP e com a DPE, o presente feito, SUSPENDO nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal, por 180 (cento e oitenta) dias.

    Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para designação de médico perito.

    Ciência ao MP e à DPE.

    Intime-se.

    Pacaraima/RR, data lançada no sistema.

    Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

  • 24/02/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 23:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2025 07:16

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/02/2025 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/02/2025 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 20:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/01/2025 12:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/01/2025 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2025 00:14

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/12/2024 15:44

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/12/2024 14:58

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2024 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/10/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:52

    Juntada de OUTROS

  • 12/09/2024 09:51

    Juntada de LAUDO

  • 12/09/2024 09:50

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/12/2023 12:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 07:42

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/12/2023 00:09

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/10/2023 10:37

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/10/2023 12:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA RENATA MARTINS CARVALHO

  • 16/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2023 15:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2023 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 23:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/10/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/09/2023 10:42

    APENSADO AO PROCESSO 0801318-28.2023.8.23.0045

  • 18/09/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/09/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2023 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/07/2023 10:32

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

  • 12/07/2023 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 08:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/06/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/05/2023 09:48

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 25/05/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/05/2023 13:02

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 25/05/2023 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS

  • 24/05/2023 01:48

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 16:50

    Juntada de EMAIL

  • 28/09/2022 14:19

    Expedição de Carta precatória

  • 18/08/2022 15:45

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 11/08/2022 11:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 11/08/2022 09:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/08/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 09:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA RENATA MARTINS CARVALHO

  • 08/08/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/06/2022 12:29

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/06/2022 17:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/05/2022 09:56

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/02/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2022 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 10:16

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 28/01/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 10:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/11/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 11/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:28

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 21/06/2021 11:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2021 10:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 13/04/2021 15:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 07/04/2021 11:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/03/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 07:56

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 12/11/2020 12:51

    RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 11/11/2020 19:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 11/11/2020 11:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/11/2020 11:52

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/11/2020 11:47

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/11/2020 11:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/11/2020 11:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/11/2020 11:35

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/11/2020 19:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/09/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 15:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/09/2020 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/08/2020 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 21:36

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 31/08/2020 21:35

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 31/08/2020 21:35

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 31/08/2020 06:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 21:54

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/07/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/07/2020 11:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/07/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2020 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 11:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 16:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/06/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2020 10:10

    Declarada incompetência

  • 09/06/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 15:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/05/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 10/04/2020 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/04/2020 10:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/04/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 12:18

    Juntada de PARECER

  • 24/01/2020 11:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/01/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 16:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/11/2019 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/11/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 15:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/11/2019 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/11/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE OLIVEIRA GOMIDES

  • 22/10/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2019 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/07/2019 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 24/07/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/07/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/06/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2019 09:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/06/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 03/06/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2018 00:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/05/2018 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/05/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 17:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/04/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/04/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 11:49

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2018 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2018 12:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/03/2018 11:59

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/03/2018 11:59

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/03/2018 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2018 09:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 09:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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