21/07/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 00:00

Intimação

1 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO Nº: 0838835-75.2023.8.23.0010 ODENILDO PERES DINIZ, brasileiro, Pescador, casada, com inscrição no CPF sob o número *82.***.*00-72, portadora da cédula de identidade 65350, residente e domiciliada à VL Fonte Nova, S/N, Serra Grande, Centro, CEP: 69390000, Cantá/RR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado, infra-assinado, nos termos do art. 525, § 1º, inciso III do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por TELEFONICA BRASIL S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – SINTESE DOS FATOS Trata-se os autos principais de ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em face da impugnada.

Em fase de despacho inicial, conforme ev. 6, houve o deferimento do pedido de justiça gratuita requerido pela impugnante, vejamos: 2 Ato contínuo, houve prolação da sentença em ev. 30 que julgou improcedentes os pedidos iniciais, assim como, manteve os benefícios da justiça gratuita: A r. sentença foi objeto de oposição de Embargos de Declaração, o qual foi rejeitado, conforme ev. 40.

Assim, foi interposto recurso de Apelação, o qual foi julgado em 05/09/2024 (ev. 5 dos autos em 2º Instância), no qual exarou os seguintes termos: 3 Neste contexto, o trânsito em julgado operou-se em 09/10/2024 (ev. 12 daqueles autos).

Assim, não houve revogação do pedido de justiça gratuita.

II – DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente podem ser executadas caso, dentro de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, seja demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Não havendo comprovação por parte da credora de modificação da condição financeira do executado, a obrigação permanece inexigível, conforme preconiza o dispositivo mencionado, in verbis: Art. 98. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Neste caso, é incontroverso nos autos que o Impugnante obteve o deferimento da gratuidade da justiça desde o início da ação (Evento 6), benefício este mantido expressamente na sentença e ratificado pelo Tribunal em sede de apelação.

O trânsito em julgado ocorreu em 09/10/2024, e até o momento não há nenhuma 4 manifestação ou comprovação por parte da credora quanto à superação da condição de hipossuficiência econômica do Impugnante.

Dessa forma, qualquer tentativa de execução de valores sucumbenciais encontra óbice legal expresso, sendo manifestamente prematura e indevida.

Portanto, é manifesta a inexistência de título executivo exequível na presente demanda, pois a condição suspensiva permanece ativa, não tendo sido superada nem demonstrada pela credora.

A tentativa de execução, portanto, viola frontalmente a norma processual e configura pretensão judicial prematura.

Nesse sentido, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, conforme art. 98, § 3º, do CPC, e a consequente extinção do cumprimento de sentença, por ausência de título executivo exequível.

Requer-se também a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 525, § 6º, do CPC, diante da resistência injustificada e da necessidade de atuação defensiva da parte impugnante.

Nestes termos, Pede deferimento.

Cantá/ RR, 3 de Julho de 2025.

RAFAEL MATOS GOBIRA OAB/SP - 367.103
06/07/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
03/07/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
18/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
17/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
16/06/2025 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
13/06/2025 13:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
30/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
18/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
08/04/2025 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 12:41

CONCEDIDO O ALVARÁ
25/03/2025 12:15

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
24/03/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
20/02/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
29/01/2025 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0838835-75.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ODENILDO PERES DINIZ Requerido(s): TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença.

Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo.

Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos.

ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC.

Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC).

Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL.

Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados.

Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos.

Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC.

Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC.

Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Admitido o processamento da execução, , seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828.

Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.

Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC).

As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem .

Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC.

Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação.

Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC.

Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC.

Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER.

Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde 24. 25. 26. já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/12/2024 15:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio
16/12/2024 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2024 11:00

Processo Desarquivado
13/12/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/12/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:32

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
28/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
26/11/2024 18:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 12:10

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/11/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
12/11/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
21/10/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024
09/10/2024 09:39

Recebidos os autos
09/10/2024 09:39

TRANSITADO EM JULGADO
09/10/2024 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
28/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
16/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 22:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 13:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/06/2024 10:57

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/06/2024 10:57

Distribuído por sorteio
13/06/2024 10:19

Recebidos os autos
13/06/2024 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
13/06/2024 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/06/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
21/05/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
20/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
09/05/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
27/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
24/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
17/04/2024 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2024 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/04/2024 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 17:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/02/2024 08:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
02/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
26/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/12/2023 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 14:29

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
15/12/2023 14:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/12/2023 09:49

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 09:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/12/2023 08:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2023 07:21

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ODENILDO PERES DINIZ
07/11/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/11/2023 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 11:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/10/2023 20:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/10/2023 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2023 14:22

Recebidos os autos
23/10/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2023 14:22

Distribuído por sorteio
23/10/2023 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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