TJRR - 0855114-05.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0855114-05.2024.8.23.0010 Apelante: Banco Votorantim S/A Apelado: Nelson de Souza Alves Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Banco Votorantim S/A, contra sentença oriunda da 1.ª Vara Cível, que extinguiu o feito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante que “para a extinção do processo por falta de andamento processual é imprescindível a prévia intimação pessoal do Banco para dar andamento ao feito no prazo, conforme exige a literalidade ao art. ”. 485, § 1º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso destes autos Aduz que “a extinção do processo se mostra um tanto severa, com ofensa aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e celeridade do processo, ”, realidade que eis que implicará na repetição de todos os atos até aqui já realizados renderia ensejo ao provimento do reclame.

Não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não merece prosperar o recurso.

A sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC , combinado com o art. 90, inciso V, do [1] Regimento Interno deste Tribunal . [2] Consta dos autos que o recorrente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das despesas relativas à diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção, deixando de cumprir o referido comando judicial ( ), EP’s. 6 e 10/1º Grau rendendo ensejo à extinção do feito.

Nesse contexto, não se justifica a insurgência baseada na ausência de prévia intimação pessoal do autor antes da extinção do feito, porquanto o processo restou extinto pelo não atendimento da determinação de recolhimento das despesas relativas à diligência do oficial de justiça, e não por abandono.

Confira-se: “ – SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM ANÁLISE DE MÉRITO – ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – MEDIDA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO .” (TJRR, AC 0842386-63.2023.8.23.0010, – SENTENÇA MANTIDA Câmara Cível, Rel.

Des.

Tânia Vasconcelos - p.: 14/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO.

PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA DO AUTOR.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO . 1.

O não atendimento à determinação de comprovação do PROVIDO pagamento das custas, enseja a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo .” (TJRR, AC Civil. 2.

Recurso desprovido.

Sentença mantida 0834755-68.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Erick Linhares - p.: 14/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 290 DO CPC.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INÉRCIA DO AUTOR.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS .

PRECEDENTE.

RECURSO CUSTAS PROCESSUAIS.

PRECLUSÃO .” (TJRR, AC CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 0808587-92.2024.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Erick Linhares - p.: 05/07/2024) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, deixando de majorar os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recursal, em razão da inexistência de anterior condenação.

Desembargador Cristóvão Suter [1] "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2] "Art. 90.

São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;"