12/06/2025 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ATANÁSIO DE SOUZA
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1725/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0811819-15.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatrocentos reais e setenta e cinco centavos), em R$ 400,75 virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 400,75 b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: 26 de junho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
07/06/2025 00:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/06/2025 00:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 16:39

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/06/2025 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
06/06/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 10:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 16:24

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2025 15:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ATANÁSIO DE SOUZA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811819-15.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Atanásio de Souza em face do Estado de Roraima.

No ep. 35 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 41). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (ep. 41), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 28.2, a ser pago em favor do exequente Atanásio de Souza.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 400,75 (quatrocentos reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 35), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 38.3899.739/0001-00.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 01:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2024 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2024 14:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ATANÁSIO DE SOUZA
04/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 09:02

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2024 11:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/10/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/07/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 00:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 07:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/05/2024 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ATANÁSIO DE SOUZA
24/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 09:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio
13/05/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 13:51

RECEBIMENTO DO CEJUSC
13/05/2024 13:51

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 16:34

Declarada incompetência
25/04/2024 11:56

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/04/2024 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2024 11:30

RECEBIMENTO NO CEJUSC
08/04/2024 11:30

REMESSA PARA O CEJUSC
27/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio
27/03/2024 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2024 16:14

Distribuído por dependência
27/03/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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