TJRR - 0813432-70.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR MONTEIRO JORDAO

CPF *14.***.*98-00

LIDIANE CAVALCANTE VANDERLEI DE MENEZES

CPF *08.***.*05-20

AMALIA SANDRA OLIVEIRA FERREIRA PINTO

CPF *75.***.*93-20

CAMILA SAMPAIO BARBOSA GOMES

CPF *08.***.*44-04

ANDREA CRISTINA FERREIRA BORGES

CPF *59.***.*22-02

GUILHERME GIL DE SA RIBEIRO SCHERPEL

CPF *58.***.*74-91

KATIA CILENE ARAUJO

CPF *33.***.*22-49

PAULO BASTOS LINHARES

CPF *47.***.*76-34

WALDIVINA ALVES PEREIRA

CPF *03.***.*20-30

ILMAR DA SILVA TRAJANO

CPF *46.***.*19-68

CARLOS ALEXANDRE PRADO HORTA

CPF *05.***.*40-00

BENEDITO ACACIO DA SILVA

CPF *36.***.*39-91

IRAIMA MONTEIRO TRAJANO

CPF *25.***.*52-91

XAIRA MONTEIRO TRAJANO

CPF *49.***.*70-53

MARCELO CAMACHO

CPF *25.***.*71-90

SABRINA GONELLA

CPF *95.***.*10-20

Advogados

HELDER GIRAO BARRETO

CPF *30.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

EDIVAL BRAGA

OAB: 487/RR

CPF *88.***.*00-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IRAIMA MONTEIRO TRAJANO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO ACÁCIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE PRADO HORTA REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ILMAR DA SILVA TRAJANO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SABRINA GONELLA REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CAMACHO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE XAIRA MONTEIRO TRAJANO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE CAVALCANTE VANDERLEI DE MENEZES REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CRISTINA FERREIRA BORGES REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SAMPAIO BARBOSA GOMES REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CESAR MONTEIRO JORDÃO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMALIA SANDRA OLIVEIRA FERREIRA PINTO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WALDIVINA ALVES PEREIRA REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BASTOS LINHARES REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA CILENE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME GIL DE SÁ RIBEIRO SCHERPEL REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 15/02/2025 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813432-70.2024.8.23.0010 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por AMÁLIA SANDRA OLIVEIRA FERREIRA PINTO E OUTROS, em face da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

    Alegam os embargantes contradição e omissão na decisão, requerendo o acolhimento do recurso.

    Analiso.

    Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo vedada sua utilização para rediscussão do mérito da decisão embargada.

    No caso, não verifico a existência de contradição.

    A sentença foi clara ao extinguir o processo em razão da inadequação da via eleita, considerando que a demanda não comporta análise nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão da ausência de individualização dos valores pleiteados pelos autores.

    A extinção se deu de forma justificada, diante da especificidade do caso, onde os autos já haviam sido redistribuídos da 1ª Vara da Fazenda Pública, que declinou de sua competência.

    Quanto à suposta omissão, entendo que a sentença foi suficientemente fundamentada e encerrou a análise da lide, sem prejuízo de que os autores ingressem com nova demanda, corrigindo os vícios identificados.

    A decisão exarada não impôs obstáculos ao acesso à Justiça, mas apenas observou os limites de competência do Juizado e as exigências processuais aplicáveis.

    Dessa forma, os embargos apresentados configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que não é permitido nesta via recursal.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no EP 145.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/02/2025 13:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 13:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 10:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/01/2025 14:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 26/11/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 26/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 20:41

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 14:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE PRADO HORTA REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 12/10/2024 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 20:30

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/09/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2024 13:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 08:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/05/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2024 10:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/05/2024 10:27

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/05/2024 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2024 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 11:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMALIA SANDRA OLIVEIRA FERREIRA PINTO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 07/05/2024 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:01

    Declarada incompetência

  • 03/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 08:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMALIA SANDRA OLIVEIRA FERREIRA PINTO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 30/04/2024 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 06:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/04/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2024 10:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/04/2024 10:31

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/04/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2024 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2024 17:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/04/2024 17:07

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 17/04/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2024 16:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMALIA SANDRA OLIVEIRA FERREIRA PINTO REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO

  • 17/04/2024 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:48

    Declarada incompetência

  • 08/04/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/04/2024 20:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/04/2024 20:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2024 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2024 20:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2024 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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