28/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 12:45

Juntada de ARQUIVAR
28/02/2025 10:53

Recebidos os autos
28/02/2025 10:53

Juntada de CIÊNCIA
28/02/2025 10:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0800235-14.2025.8.23.0010 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: : 05/01/2025 Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Flagranteado(s) LUCIVALDO ARRUDA DE SOUSA FAZENDA CAJUEIRINHO, S/N - ALTO ALEGRE/RR - Telefone: (95) 99188-6004 / (95) 98427-1538 SENTENÇA (12738 - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal) (12733 - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal) Os autos foram inspecionados nesta data, nos moldes do Provimento CGJ/TJRR nº 17/2020 e Portaria 2ª Vara Criminal nº 01/2025 (DJe n. 7805, de 18 de fevereiro de 2025).

Processo em ordem.

LUCIVALDO ARRUDA DE Inquérito Policial lavrado Trata-se de em desfavor do(a) Investigado(a) SOUSA 306, §1º, II, do Código de Trânsito , em que lhe é imputada a conduta delituosa descrita no artigo Brasileiro, por fato ocorrido em , 05/01/2025 movimento 01.

Fiança recolhida, movimento 09.

O Ministério Público, o(a) Investigado(a) e a sua respectiva Defesa Técnica firmaram acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, da Lei Adjetiva Penal, em audiência extrajudicial realizada e Resolução CPJ/MPRR n. 003, de 08 gravada na Central de Acordos de Não Persecução Penal, esta instituída pela de maio de 2023, publicada no Diário Eletrônico do MPRR de 10 de maio de 2023, movimento 18. É o breve relato.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Dispenso a realização da audiência a que alude o artigo 28-A, § 4º, do CPP, o que faço porque é possível colher, do ato extrajudicial realizado, a voluntariedade na aceitação do ajuste pelo(a) Investigado(a).

Segundo dicção legal do artigo 28-A, da Lei Adjetiva Penal, tem-se que o acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o(a) Investigado(a), mas com necessidade de homologação judicial, firmado, em regra, na fase pré-processual, permitido para certos o(a) tipos de crimes, em que Investigado(a) se compromete a cumprir determinadas condições e, caso cumpra integralmente o ajuste, terá declarada a extinção da punibilidade: CPP, Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) No caso dos autos, o Ministério Público e o(a) Investigado(a), este(a) acompanhado(a) de o(a) Defesa Técnica, entabularam acordo, sendo possível aferir, de plano, que Investigado(a) aceitou, de maneira voluntária e livre de qualquer coação, a proposta que lhe foi apresentada, sendo colhida, ainda, a sua confissão.

Ademais, entendo inexistir nulidade na dispensa da audiência em juízo, isso porque não se tem qualquer prejuízo a qualquer das partes, notadamente ao(à) Investigado(a), que a todo tempo esteve acompanhado e assistido de Defensor, que diligentemente velou por seus interesses.

Neste sentido é o que ser retira do artigo 563 do CPP: Art. 563.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Tendo em conta a instrumentalidade inerente ao processo, em que seus atos são meios e não fins em si mesmo, convicto estou que os princípios do prejuízo e do inatingimento dos atos estão, mais e mais, fortes em nossa sistemática processual penal.

Ao interpretar essa regra, o Superior Tribunal de Justiça assinalou que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, repelindo-se, inclusive, a chamada “nulidade de algibeira”: É inadmissível a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no HC 732.642-SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741) A voluntariedade foi colhida na via extrajudicial e isso se revela suficiente em homenagem ao princípio da eficiência, em especial pela ausência, friso, de prejuízo ao(à) Investigado(a). , oferecida e aceita pelo(a) , c POSTO ISTO Investigado(a) onsiderando estarem preenchidos os , por Sentença, referendando o acordo de requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO não persecução penal entabulado entre as partes, submetendo o(a) ao cumprimento das Investigado(a) condições ajustadas.

O(a) ciente do disposto nos 28-A do CPP, notadamente sobre as Investigado(a) resta consequências do descumprimento das condições acordadas.

Ciência ao Ministério Público, e à Defesa Técnica. por meio do Promotor à frente da CANPP, Anotar no Projudi o recolhimento e a destinação da fiança.

Encaminhar os expedientes necessários à VEPEMA, para que se inicie a execução do acordo perante o juízo competente.

Esclareço que a presente Sentença foi lançada sob o código: "12738 - Com Resolução do Mérito ", isso porque o código " - Homologação de Transação Penal 12733 - Homologação - Homologação do Acordo de " consta cadastrado como Decisão.

Não Persecução Penal Publicada no Projudi.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes e anotações necessárias.

Cumpridos todos expedientes e não havendo requerimentos pendentes de análise judicial, arquivar os autos com as baixas necessárias, nos moldes do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
27/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 10:30

Juntada de GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO
27/02/2025 10:28

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
27/02/2025 10:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA
27/02/2025 09:28

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025 18:32

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
26/02/2025 09:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/02/2025 09:37

Recebidos os autos
26/02/2025 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/02/2025 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/02/2025 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2025 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/01/2025 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 16:10

Recebidos os autos
28/01/2025 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/01/2025 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/01/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2025 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/01/2025 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio
07/01/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 10:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/01/2025 06:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2025 00:47

Distribuído por sorteio
06/01/2025 00:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/01/2025 00:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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