TJRR - 0808001-60.2021.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0808001-60.2021.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EUCIO DE SOUZA RODRIGUES.
Representado(s) por FRANCISCO SALISMAR OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 564/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
23/07/2025 09:01
TRANSITADO EM JULGADO
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23/07/2025 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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23/07/2025 08:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/07/2025 08:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/07/2025 02:00
DECORRIDO PRAZO DE MUTUA - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA
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23/07/2025 02:00
DECORRIDO PRAZO DE SUMAYKA VERAS ATKINSON RODRIGUES
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23/07/2025 02:00
DECORRIDO PRAZO DE EUCIO DE SOUZA RODRIGUES
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30/06/2025 00:00
Intimação
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELANTE: Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA - OAB 34276N-DF - CASSIUS FERREIRA MORAES APELADOS: Eucio de Souza Rodrigues e outra - OAB 564N-RR - FRANCISCO SALISMAR OLIVEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que homologou o acordo firmado entre as partes.
Em suas razões, alega a Recorrente que a sentença é nula, uma vez que a proposta de acordo apresentada por ela possuía data de validade, a qual já havia expirado no momento da homologação.
Segue aduzindo que a decisão viola os princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, na medida em que impõe à Apelante uma obrigação a qual não consentiu validamente.
Sem contrarrazões.
Vieram os autos. É o breve relato.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.
Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.
Boa Vista, Roraima (data constante do sistema) Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELANTE: Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA APELADOS: Eucio de Souza Rodrigues e outra VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recurso.
Sem delongas, a sentença deve ser anulada.
Analisando o documento anexado no EP 140, observa-se que a Recorrente consignou expressamente que a proposta de acordo ofertada tinha validade até a data de 19/09/2024.
Ocorre que a aceitação da proposta pelos Apelados se deu somente em 25/09/2024 (EP 144), ou seja, quando já havia expirado seus termos.
Nada obstante isso, o Magistrado homologou o acordo em 09/10/2024, quando a proposta já a quo não produzia mais seus efeitos (EP 149). s Nesse passo, e a aceitação da proposta foi extemporânea, inexiste obrigações para as partes, já que os termos do acordo perderam a validade, impondo-se, portanto, a anulação da homologação combatida.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto.
Boa Vista (RR), data constante do sistema Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELANTE: Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA APELADOS: Eucio de Souza Rodrigues e outra EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPOSTA DE ACORDO COM PRAZO DE VALIDADE – ACEITAÇÃO EXTEMPORÂNEA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em a ANULAR sentença recorrida .
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).
Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. -
28/06/2025 15:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 15:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/06/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 11:21
Juntada de ACÓRDÃO
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18/06/2025 09:25
Sentença DESCONSTITUÍDA
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18/06/2025 09:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/06/2025 14:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 14:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 14:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 10:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
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04/06/2025 10:25
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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04/06/2025 10:25
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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29/05/2025 09:47
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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29/05/2025 09:47
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 09:46
Recebidos os autos
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23/05/2025 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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