TJRR - 0818881-43.2023.8.23.0010
1ª instância - 5ª Vara Civel - Execucao Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Avenida Benjamim Constant, 1898 – sala 2, Centro, CEP: 69.301-072 – Boa Vista/RR Tel: (95) 9115-5177 (whats) – Email: [email protected] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5ª.
VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR.
AUTOS: 0818881-43.2023.8.23.0010.
IDOSA – 76 ANOS.
NAIR DOS SANTOS MAGALHÃES, já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA AO E.P. 138.1, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: Na data de 27/05/2025, a 5ª.
Vara assim se pronunciou: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 3º da Portaria 03/2025 - 5ª Vara Cível (DJe 7845, de 24/04/2025), promovo a intimação das partes para que informem se possuem interesse em conciliar.
Boa Vista, 27 de maio de 2025.
Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Com efeito, a Requerida está com a pensão para sobrevivência do seu mínimo existencial, qualquer conciliação seria impossível para o pagamento do débito.
Assim, como alhures expendido, sem condições duma conciliação positiva, devendo ser defenestrado tal instituto.
Por fim, informa que não interesse em conciliação pelos motivos alhures expendido.
Termos em que, Pede Deferimento.
Boa Vista, 30 de maio de 2025. -
31/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
31/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
31/07/2025 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2025 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
05/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAZ DA SILVA
-
05/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NAIR DOS SANTOS MAGALHAES
-
02/06/2025 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0818881-43.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: ANTONIO BRAZ DA SILVA BANCO ITAUCARD S/A Requerente(s): NAIR DOS SANTOS MAGALHAES Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 3º da Portaria 03/2025 - 5ª Vara Cível (DJe 7845, de 24/04/2025), promovo a intimação das partes para que informem se possuem interesse em conciliar.
Boa Vista, 27 de maio de 2025.
Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) -
27/05/2025 16:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NAIR DOS SANTOS MAGALHAES
-
14/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NAIR DOS SANTOS MAGALHAES
-
08/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2025 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2025 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAZ DA SILVA
-
27/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
06/03/2025 08:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2025 11:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE NAIR DOS SANTOS MAGALHAES
-
05/03/2025 11:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2025 08:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0818881-43.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): NAIR DOS SANTOS MAGALHAES DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 116).
No EP 117 constam os espelhos do SISBAJUD com os valores bloqueados. É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do art. 833, inc.
IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.
Conforme se observa dos extratos bancários juntados aos EPs 116.3 e 116.4, verifica-se que o valor bloqueado junto Banco Bradesco S.A.incidiu sobre valores referentes à pensão da pare Executada.
Assim sendo, constata-se que a quantia tornada indisponível no Banco Bradesco S.A.é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, incisos IV, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, determino o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no EP 117, nos termos do art. 833, incisos IV, do CPC.
Considerando os documentos juntados no EP 116,defiro o pedido de Justiça Gratuita.
Anote-se.
Defiro o pedido de anotação de prioridade (maior de 60 anos) no cadastro destes autos (EP 116.
Cumpra-se com urgência.
I..
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) -
27/02/2025 17:20
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
-
27/02/2025 16:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/02/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 08:55
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
25/02/2025 13:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/02/2025 12:58
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
11/12/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NAIR DOS SANTOS MAGALHAES
-
10/12/2024 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
05/12/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAZ DA SILVA
-
18/11/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2024 11:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2024 11:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 11:32
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
20/09/2024 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2024 10:42
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
07/09/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NAIR DOS SANTOS MAGALHAES
-
29/08/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
29/08/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAZ DA SILVA
-
19/08/2024 12:37
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2024 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2024 17:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO
-
08/08/2024 17:59
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
-
07/08/2024 15:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2024 15:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2024 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 11:18
CONCEDIDO O ALVARÁ
-
31/07/2024 17:19
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
31/07/2024 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2024 08:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
30/07/2024 08:59
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAZ DA SILVA
-
25/07/2024 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2024 11:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2024 00:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/07/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
-
18/07/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 13:27
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
05/07/2024 12:04
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
05/07/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
-
05/07/2024 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2024 17:56
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
27/05/2024 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2024 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAZ DA SILVA
-
18/04/2024 15:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2024 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 16:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2024 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
09/02/2024 15:16
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
09/02/2024 12:59
RETORNO DE MANDADO
-
08/02/2024 08:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/02/2024 17:21
Expedição de Mandado
-
04/12/2023 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
02/12/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BRAZ DA SILVA
-
24/11/2023 15:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/11/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 15:38
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
13/11/2023 10:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/10/2023 16:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
23/10/2023 07:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/10/2023 13:57
Recebidos os autos
-
17/10/2023 13:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
17/10/2023 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2023 13:26
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/10/2023 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/10/2023 13:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2023 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 08:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/10/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2023
-
30/09/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
05/09/2023 15:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 12:33
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/09/2023 08:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/09/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
24/08/2023 14:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2023 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 10:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/08/2023 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
10/08/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
07/08/2023 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2023 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 14:38
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
24/07/2023 14:08
RETORNO DE MANDADO
-
19/07/2023 13:47
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/07/2023 10:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/07/2023 10:40
Expedição de Mandado
-
11/07/2023 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
11/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
08/07/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
07/07/2023 14:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
28/06/2023 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2023 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 08:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
27/06/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
-
20/06/2023 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 13:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/06/2023 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 10:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2023 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 08:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 15:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2023 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 16:23
Concedida a Medida Liminar
-
31/05/2023 10:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2023 10:29
Recebidos os autos
-
31/05/2023 10:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2023 10:29
Distribuído por sorteio
-
31/05/2023 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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