01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0804273-11.2021.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$11.703.852,12 Exequente(s) SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Avenida Djalma Batista, 1719 sala 1408B - Chapada - MANAUS/AM - CEP: 69.050-010 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Diante da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que ainda resta pendente a análise da garantia do juízo, uma vez que a decisão que aceitou o seguro garantia foi anulada em sede de agravo de instrumento.

Assim, sobreste-se o andamento do feito até a resolução da questão do seguro garantia nos autos da execução fiscal.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
31/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 13:54

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
31/07/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 13:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:27

DECORRIDO PRAZO DE SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0804273-11.2021.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA.

Representado(s) por z AURELIO (Sub) TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR), MARCELO TADANO (OAB 264/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
01/07/2025 15:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
20/03/2025 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
08/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0804273-11.2021.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$11.703.852,12 Exequente(s) SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Avenida Djalma Batista, 1719 sala 1408B - Chapada - MANAUS/AM - CEP: 69.050-010 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO Diante da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que ainda resta pendente a análise da garantia do juízo, uma vez que a decisão que aceitou o seguro garantia foi anulada em sede de agravo de instrumento.

Assim, sobreste-se o andamento do feito até a resolução da questão do seguro garantia nos autos da execução fiscal.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
26/02/2025 19:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 14:50

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
25/02/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 13:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/01/2025 08:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
08/01/2025 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 10:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/09/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:05

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 13:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 07:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 09:48

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:43

Processo Desarquivado
28/07/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 11:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023
28/07/2023 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 06:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
27/04/2023 09:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:29

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:56

APENSADO AO PROCESSO 0837491-74.2014.8.23.0010
31/08/2022 14:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2022 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2022 12:21

Recebidos os autos
19/04/2022 12:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/04/2022 09:56

Declarada incompetência
08/03/2022 13:11

Recebidos os autos
08/03/2022 13:11

TRANSITADO EM JULGADO
08/03/2022 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/03/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:36

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/03/2022 09:20

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
05/03/2022 09:59

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
17/02/2022 11:45

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/02/2022 11:44

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO
17/02/2022 11:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
16/02/2022 12:33

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
16/02/2022 12:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
10/02/2022 12:28

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:26

Recebidos os autos
10/02/2022 12:26

TRANSITADO EM JULGADO
10/02/2022 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/02/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
20/11/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2021 07:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:42

Juntada de ACÓRDÃO
05/11/2021 17:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/10/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2021 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/11/2021 08:00
06/10/2021 17:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/10/2021 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 13:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/08/2021 10:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
26/08/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/08/2021 14:35

Juntada de Certidão
25/08/2021 14:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/08/2021 14:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/08/2021 14:32

Recebidos os autos
24/08/2021 16:42

Juntada de Petição de agravo interno
24/08/2021 16:42

Juntada de Petição de agravo interno
22/07/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 13:48

Conclusos para decisão
30/06/2021 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:45

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/06/2021 16:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/06/2021 17:22

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/06/2021 17:22

Distribuído por sorteio
24/06/2021 17:19

Recebidos os autos
24/06/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/06/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
21/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
13/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
11/05/2021 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
01/03/2021 11:54

CONCEDIDO O PEDIDO
24/02/2021 11:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/02/2021 11:37

Recebidos os autos
24/02/2021 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2021 11:37

Distribuído por dependência
24/02/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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