10/03/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 08:50

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
06/02/2025 13:14

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/02/2025 13:14

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/02/2025 13:14

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/02/2025 09:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCILENE DA SILVA COSTA
04/02/2025 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0800912-18.2024.8.23.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Flagranteado(s): ALCILENE DA SILVA COSTA, (CPF/CNPJ: *73.***.*38-07) Endereço: RUA CC24, 14 CONJUNTO CIDADÃO - BOA VISTA/RR - Telefone: 99138-6690; Vítima(s): CRISTIANE PAULINO DA SILVA, Data do Crime: 04/08/2024 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Auto de Prisão em Flagrante para apuração ao Decorrente de Violência Doméstica ocorrido no dia 04/08/2024.

No parecer do EP. 31, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos: A indicada vítima, sra.

Cristiane, pessoa adulta e capaz, devidamente intimada, não compareceu a audiência preliminar, conforme EP 28.

Em relação a este processo em que a autora do fato é a filha dela.

Diante do desinteresse da parte, e ausente justa causa para maiores diligências policiais, a promoção de ARQUIVAMENTO é medida que se requer, nos termos do art. 28, do CPP.

Surgindo fatos novos, a investigação poderá ser continuada.

Também, deve ser observado que esta promoção de arquivamento não se estende a questões de natureza cível. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

Da análise das peças informativas, verifica-se que não se comprovou o tipo penal, e, diante do desinteresse da vítima em dar continuidade ao feito, ausente justa causa para o prosseguimento das investigações, nos termos do art. 28 do CPP.

Segue enunciado da Súmula STF 524: Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o dos presentes autos, ante a ausência de justa causa, nos ARQUIVAMENTO termos do art. 28 do CPP, devendo-se ressalvar, contudo, a possibilidade de a autoridade policial proceder a outras pesquisas se de outros elementos informativos tiver notícia, sendo possível o desarquivamento e a proposta da respectiva ação penal nos termos do art. 18 do CPP e da súmula 524 do STF.

REVOGO AS CAUTELARES DIVERSA DE PRISÃO DO EP 09.

Intimem-se.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta
03/02/2025 16:04

Recebidos os autos
03/02/2025 16:04

Juntada de CIÊNCIA
03/02/2025 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
31/12/2024 17:11

Recebidos os autos
31/12/2024 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/09/2024 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/08/2024 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2024 11:03

AUDIÊNCIA DE OITIVA NEGATIVA
20/08/2024 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 21:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 13:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/08/2024 08:53

RETORNO DE MANDADO
12/08/2024 11:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/08/2024 10:19

RETORNO DE MANDADO
10/08/2024 13:00

Recebidos os autos
10/08/2024 13:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/08/2024 12:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/08/2024 07:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:23

Expedição de Mandado
06/08/2024 12:21

Expedição de Mandado
06/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/08/2024 11:21

AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA
05/08/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 13:46

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
05/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
05/08/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
05/08/2024 08:26

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
04/08/2024 18:39

Distribuído por sorteio
04/08/2024 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2024 18:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/08/2024 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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