TJRR - 0800716-59.2016.8.23.0020

1ª instância - Comarca de Caracarai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB: 1287/RR

CPF *82.***.*05-91

ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB: 424/RR

CPF *33.***.*70-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 17/02/2025 10:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2025 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2025 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 17:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800716-59.2016.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA contra o ESTADO DE RORAIMA, por meio do qual requereu a intimação do executado para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer indicadas na sentença (ep. 102.1).

    Intimado, o executado prestou informações e apresentou documentos (eps. 112.1/112.6).

    O exequente requereu a intimação do executado para que forneça o prazo necessário para a disponibilização do segundo veículo para a unidade hospitalar (ep. 115.1).

    O executado informou que a disponibilização da segunda ambulância será diligenciada pelo Departamento competente, e que a licitação para a contratação de motoristas está em fase final (ep. 119.1).

    O MP requereu a expedição de ofício diretamente ao Departamento de Transportes/Coordenadoria Geral de Administração da SESAU para que informe qual o prazo necessário para a disponibilização do segundo veículo (ep. 125.1).

    O pedido foi deferido e o Secretário de Saúde informou que houve a disponibilização de mais 1 (uma) ambulância para atender as demandas de remoções de pacientes, no entanto, o veículo será encaminhado, antes, para manutenção (ep. 133.1).

    O MP constatou que a determinação foi cumprida (eps. 151.1 e 157.1).

    O processo foi arquivado (ep. 160.1).

    O exequente requereu o desarquivamento dos autos alegando que constatou o descumprimento da sentença, posto que existiam “furos” na escala médica do hospital, sem disponibilização dos serviços médicos em determinados dias.

    Pugnou pela intimação do executado para que regularize o atendimento no Hospital, mediante disponibilização de, no mínimo, 02 (dois) médicos por plantão (ep. 162.1).

    O pedido foi deferido (ep. 165.1).

    Intimado, o executado informou que a sentença está sendo cumprida, com disponibilização de 02 (duas) ambulâncias e 02 (dois) médicos por plantão (ep. 177.1).

    O MP aduziu que foi verificada a existência de apenas uma ambulância no hospital, conforme certidão e imagens anexas (eps. 199.1/199.3).

    Após a prestação de informações (eps. 218.1/218.2), o MP confirmou que a sentença foi efetivamente cumprida e requereu o arquivamento do feito (ep. 229.2). É o relatório.

    Decido.

    Verifica-se que houve a satisfação das obrigações de fazer indicadas na sentença (ep. 62.1), pelo que deve a ação ser extinta.

    Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Não havendo pendências e após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Caracaraí, data constante no sistema.

    NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 30/01/2025 11:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/01/2025 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/01/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/01/2025 10:24

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 09:29

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2025 09:29

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 27/01/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/01/2025 12:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/01/2025 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 09:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/11/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/11/2024 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 07:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2024 08:18

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2024 11:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/08/2024 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/08/2024 18:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/08/2024 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/08/2024 12:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/08/2024 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 09:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 15/07/2024 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/05/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/04/2024 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/03/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/02/2024 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2024 09:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 09:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/12/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:49

    Processo Desarquivado

  • 16/11/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 15:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/02/2021 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:27

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2021 15:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/02/2021 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 00:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 30/12/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2020 14:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/12/2020 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 13:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/11/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2020 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/11/2020 10:02

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 16/11/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 15:24

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2020 00:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/10/2020 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 08:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 08:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/08/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2020 09:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/07/2020 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 20:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 10:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 08:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/07/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 11:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2020 16:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2020 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/06/2020 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/06/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/04/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2020 11:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/03/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 12:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/03/2020 08:01

  • 21/02/2020 12:07

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 10/02/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/03/2020 08:00

  • 29/01/2020 09:34

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 29/01/2020 09:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2019 10:51

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 29/10/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:29

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2019 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/10/2019 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 09/08/2019 15:50

    Distribuído por dependência

  • 09/08/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 09/08/2019 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2019 11:48

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 11:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 08/08/2019 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 10:25

    INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL

  • 08/08/2019 10:25

    INVALIDAÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2019 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 02/08/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 13:32

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 30/07/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/07/2019 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/07/2019 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 11:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 04/07/2019 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2019 14:20

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/06/2019 18:11

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 09/05/2019 09:35

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 26/04/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2019 07:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 07:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2019 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 01/03/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2019 10:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2019 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 11:23

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 17:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2018 07:57

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/05/2018 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 09:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2018 14:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2018 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 08/05/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 11:41

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 00:16

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/03/2018 19:16

    LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO REALIZADA

  • 08/12/2017 11:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO

  • 29/09/2017 09:17

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 09:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/09/2017 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2017 10:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/08/2017 12:16

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2017 12:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/07/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/05/2017 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2017 23:26

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/03/2017 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 06:30

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 06:30

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/03/2017 06:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/02/2017 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2017 16:28

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 16:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

  • 26/01/2017 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2017 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2016 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 29/12/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2016 13:23

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/12/2016 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2016 00:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 00:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2016 16:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/11/2016 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2016 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 29/10/2016 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2016 17:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/10/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2016 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2016 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2016 12:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2016 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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