26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802699-55.2018.8.23.0010 Decisão Atento às manifestações constantes dos eps. 300 e 316, bem como à documentação apresentada, reconheço que assiste razão ao exequente quanto à isenção tributária pleiteada.

Os documentos juntados aos autos, fichas financeiras e comprovantes de rendimentos emitidos pelo próprio IPER, comprovam que o exequente é militar reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço, estando, portanto, abrangido pela hipótese de isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.

Também demonstram que, salvo no período de maio de 2020 a abril de 2022, seus proventos foram integralmente isentos de contribuição previdenciária, nos termos da legislação estadual aplicável (Leis Complementares nº 258/2017 e nº 305/2022).

Diante disso, comunique-se à Contadoria Judicial que, para fins de elaboração dos cálculos, não deve incidir imposto de renda sobre os valores retroativos a serem pagos ao exequente, por ser ele isento do referido tributo.

Quanto à contribuição previdenciária, esta deverá incidir apenas sobre as parcelas referentes ao período de maio de 2020 a abril de 2022, sendo indevida em relação aos demais meses abrangidos pelos valores retroativos.

Após, cumpra-se o determinado na decisão constante do ep. 281, prosseguindo-se nos termos ali fixados.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
23/11/2021 14:08

TRANSITADO EM JULGADO
23/11/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/11/2021 13:44

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/11/2021 13:28

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
17/11/2021 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2021 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:32

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
02/06/2021 10:55

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
02/06/2021 10:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
25/05/2021 15:05

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
09/02/2021 13:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
27/11/2020 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/11/2020 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 11:20

Juntada de Certidão
25/11/2020 19:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/11/2020 19:40

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/11/2020 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
28/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ELTON PANTOJA AMARAL
09/10/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2020 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:53

Juntada de ACÓRDÃO
25/09/2020 18:01

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/09/2020 18:01

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/09/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2020 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 10:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/09/2020 08:00
27/08/2020 05:52

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/08/2020 22:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2020 17:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/06/2020 17:52

Distribuído por sorteio
24/06/2020 16:08

Recebidos os autos
24/06/2020 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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