29/07/2025 09:54

RETORNO DE MANDADO
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801227-92.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública requerido por ROSILDA AZEVEDO DA COSTA QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR.

Considerando o pedido de cumprimento de sentença apresentado (mov. 48.1) e a necessidade de dar efetividade ao comando judicial transitado em julgado, DETERMINO: 1.

INTIME-SE o MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, por meio eletrônico e pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça integralmente a obrigação de fazer constante no dispositivo da sentença (mov. 21.1). 2.

FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao período máximo de 15 (quinze) dias, totalizando o valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. 3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação ou manifestação fundamentada do executado, CERTIFIQUE-SE nos autos e retornem conclusos para adoção das medidas cabíveis.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Rorainópolis, data e assinatura no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis
28/07/2025 18:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 18:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/07/2025 08:14

Expedição de Mandado
28/07/2025 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 20:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 20:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSILDA AZEVEDO DA COSTA QUEIROZ
13/03/2025 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 08:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/02/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 19:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:18

Conclusos para despacho - RETORNO DA TURMA RECURSAL
28/01/2025 14:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSILDA AZEVEDO DA COSTA QUEIROZ
28/01/2025 14:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSILDA AZEVEDO DA COSTA QUEIROZ
27/01/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 10:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024
17/12/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 09:25

Recebidos os autos
17/12/2024 09:25

TRANSITADO EM JULGADO
17/12/2024 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 07:43

Juntada de ACÓRDÃO
22/11/2024 21:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/11/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSILDA AZEVEDO DA COSTA QUEIROZ
29/10/2024 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 08:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 18:00
16/10/2024 12:45

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio
16/10/2024 12:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/10/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:26

Recebidos os autos
15/10/2024 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
15/10/2024 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 15:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/08/2024 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/07/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
12/07/2024 10:53

Distribuído por sorteio
12/07/2024 10:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 10:53

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROSILDA AZEVEDO DA COSTA QUEIROZ
05/07/2024 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 12:24

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 13:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 13:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 21:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/06/2024 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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