07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0826283-44.2024.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$851.601,57 Exequente(s) HELSO LIMA DE SOUSA Avenida São Paulo, 782 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO Para fins de saneamento e organização do processo, intimem-se as partes (parte embargante: 15 dias e parte embargada: 30 dias) para especificarem as provas que têm a produzir, indicando o fim a que se destinam.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
03/06/2025 07:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0826283-44.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que intimo o embargante para apresentar réplica à impugnação retro no prazo legal de 15 (quinze dias) Boa Vista, 12/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário
21/05/2025 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2025 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0826283-44.2024.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$851.601,57 Exequente(s) HELSO LIMA DE SOUSA Avenida São Paulo, 782 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Alega a parte embargante, em apertada síntese: a) excesso de penhora; b) inexigibilidade do crédito tributário; Em razão do narrado, requerer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no final, a procedência dos pedidos para extinguir a execução fiscal Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relatório.

Passo a decidir.

DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte embargante comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme documentação apresentada nos EPs. 9 e 14.

Assim, a embargante faz jus ao referido direito.

DA GARANTIA DO JUÍZO Em análise dos autos da execução fiscal e, ainda dos documentos supracitados, se denota que a parte embargante comprovou sua hipossuficiência patrimonial, razão pela qual, dispenso a garantia do juízo.

DO PEDIDO LIMINAR Como sabido, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, mas pode o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora. É o que estabelece o art. 919, § 1º, do CPC.

Ademais, a concessão de tutela provisória de urgência reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC.

Pois bem.

Compulsando-se a documentação juntada aos autos, sobretudo a cópia do processo administrativo fiscal, verifica-se que a embargante satisfez os requisitos para a concessão de tutela de urgência e demonstrou a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

Em um juízo de cognição sumária, não é possível verificar a existência de intimação da parte embargante, mesmo que apenas para tomar ciência da constituição do crédito tributário em seu desfavor, o que satisfaz a probabilidade do direito alegado.

De igual modo, está preenchido o requisito do perigo de dano, já que a embargante possui execução fiscal ativa pendente contra ela.

Com efeito, a mera integração do quadro societário da empresa, por si só, não atrai para o sócio a responsabilidade pelas obrigações tributárias (súmula n. 430 do STJ).

Frise-se que a inclusão do sócio na certidão de dívida ativa e, por consequência, a sua responsabilização pelo crédito tributário, mesmo nas hipóteses indicadas no art. 135 do CTN, deve ser precedida de prévia intimação pessoal da parte para, querendo, apresentar defesa.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e suspendo a execução fiscal em relação à embargante.

Defiro a Justiça Gratuita.

Dispenso a garantia do juízo.

Junte-se a presente decisão nos autos da respectiva execução fiscal.

Nos termos do art. 17 da LEF, intime-se o Estado de Roraima para, no prazo de 30 dias, impugnar os embargos à execução ora opostos.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
12/03/2025 18:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:51

Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 07:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 07:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/09/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 20:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/06/2024 20:20

Distribuído por sorteio
20/06/2024 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2024 20:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/06/2024 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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