30/06/2025 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827719-72.2023.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.

Decido.

Trata-se de opostos por MARIA ADÉLIA DA SILVA LOPES em face da embargos de declaração sentença proferida às fls. 68, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de isenção de imposto de renda e restituição de valores supostamente indevidos.

A embargante sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa quanto: (I) ao reconhecimento da moléstia profissional e do nexo causal entre a atividade docente e os transtornos mentais diagnosticados; (II) ao enquadramento da autora como portadora de alienação mental; e (III) à suficiência dos laudos médicos apresentados, ainda que não emitidos por junta médica oficial.

Requer, inclusive, atribuição de efeitos infringentes, com alteração do julgado.

Pois bem.

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver, de forma objetiva, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria ser abordado, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC.

Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso.

A sentença enfrentou de maneira expressa e fundamentada todos os pontos relevantes para a resolução da controvérsia.

Especificamente: 1.

Quanto à moléstia profissional, o decisumconsignou que os laudos médicos apresentados foram elaborados por profissionais da rede municipal, sem chancela de junta médica oficial do Estado de Roraima, tampouco vinculados ao processo de concessão da aposentadoria.

A decisão destacou ainda que não há ato administrativo do IPER reconhecendo a moléstia como profissional, o que inviabiliza o deferimento judicial da isenção. 2.

No tocante à alienação mental, igualmente restou registrado que, embora o laudo mencione sintomas psicóticos (CID F32.3), não há prova de incapacidade total e permanente, nem declaração de interdição civil, aposentadoria por invalidez ou concessão de benefício assistencialcom fundamento nessa condição, o que afasta o reconhecimento da enfermidade como hipótese de isenção. 3.

Quanto à alegada dispensabilidade do laudo oficial, a sentença analisou detidamente a insuficiência dos elementos juntados e concluiu, com base na jurisprudência e na exigência legal, que não se mostrou comprovada de forma técnica e robusta a condição alegada, sendo legítima a exigência de perícia oficial.

Dessa forma, observa-se que a parte embargante, inconformada com o resultado da decisão, pretende, por meio dos embargos, rediscutir o mérito da causa, o que é incabível nesta via recursal.

Por fim, aatribuição de efeitos modificativos aos embargos pressupõe a existência de vício relevante na decisão embargada, com potencial para alterá-la.

Como demonstrado, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual não se justifica o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos por MARIA ADÉLIA DA SILVA LOPES, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada.

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/06/2025 13:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA DA SILVA LOPES
09/06/2025 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/06/2025 12:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827719-72.2023.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. .

Destarte, passo a decidir O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas.

No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória.

O Estado de Roraima, em sua contestação, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o pedido de isenção de imposto de renda e a restituição de valores indevidamente recolhidos deveriam ser dirigidos ao IPER – Instituto de Previdência do Estado de Roraima, responsável pelo pagamento dos proventos da autora.

Nos termos da Súmula 447 do STJ, é o Estado o responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os proventos de seus servidores, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visam discutir tal tributação.

Além disso, a própria contestação reconhece que os descontos foram realizados pelo Estado, o que reforça sua legitimidade.

Rejeito, portanto, a preliminar.

O pedido é improcedente, explico.

A autora ajuizou a presente ação requerendo o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, alegando ser portadora de moléstia profissional e alienação mental.

Postula, também, a restituição dos valores descontados a esse título desde a sua aposentadoria, ocorrida em 30/11/2021.

Pois bem.

A autora fundamenta seu pedido na alegação de ser portadora de moléstia profissional (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88), decorrente de episódio traumático vivenciado no exercício do magistério, que teria desencadeado quadros de Reação Aguda ao Stress (F43.0), Depressão com Sintomas Psicóticos (F32.3)e Transtornos Ansiosos (F41).

Embora os CID citados revelem enfermidades potencialmente graves, não há, nos autos, comprovação formal e objetiva de que tais doenças tenham sido reconhecidas como moléstia profissional pela via administrativa competente.

O laudo médico apresentado (Ep. 1.5) é oriundo da rede pública municipal, sem chancela ou homologação da junta médica oficial do Estado de Roraima, e não vinculado ao processo de concessão da aposentadoria, o qual ocorreu em 30/11/2021 (Ep. 1.6), de forma voluntária e não por invalidez.

Dessa forma, embora existam entendimentos que reconhecem que a doença possa surgir após a inatividade, exige prova robusta, técnica e oficial da existência da moléstia e do nexo com o trabalho, o que não se verifica.

A ausência de perícia por órgão estadual ou junta médicaimpede o reconhecimento jurídico da condição alegada como “moléstia profissional”.

Destaca-se, que aautora também pleiteia isenção com base na alienação mental.

Apesar dos sintomas compatíveis — notadamente os episódios psicóticos associados ao CID F32.3 — não há laudo oficial atestando a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho.

Igualmente, não houve declaração de interdição civil, nem aposentadoria por invalidez, nem mesmo concessão de benefício assistencial relacionado a incapacidade.

Logo, não se pode afirmar que a autora preenche os critérios objetivos e periciais exigidos para ser reconhecida como portadora de alienação mentalnos moldes legais e jurisprudenciais consolidados.

Assim, conforme o art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, exige-se a comprovação inequívoca da condição médica alegada por meio de conclusão da medicina especializada, o que implica avaliação por junta médica oficial – o que não consta dos autos.

Conforme demonstrado nos autos, os documentos apresentados pela autora são oriundos de médicos da rede municipal e não constituem prova suficiente para o reconhecimento da isenção tributária, pois não atendem à exigência legal e jurisprudencial de laudo oficial emitido por órgão estadual competente.

Por fim, ressalta-se que naa Administração Pública, o princípio da legalidade assume um contorno ainda mais rígido, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal, pois o agente público somente pode agir nos limites da lei.

Isso significa que qualquer concessão de vantagem, isenção ou benefício fiscal deve estar previamente autorizada e formalmente reconhecida pelos órgãos competentes.

No presente caso, não há ato administrativo do IPER, nem laudo oficial da junta médica estadual que reconheça a condição da autora como ensejadora da isenção tributária, o que inviabiliza o deferimento judicial da pretensão.

Conceder isenção de imposto de renda sem a devida comprovação técnica oficial significaria substituir a atuação da autoridade administrativa competente e violar o dever de estrita observância à legalidade, especialmente em matéria de despesa pública indireta, como é o caso das renúncias fiscais.

Tal concessão judicial, desacompanhada da formalização necessária, representaria não apenas afronta ao princípio da legalidade, mas também ao controle e equilíbrio fiscal que devem reger a atuação estatal.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados por Maria Adélia da Silva Lopes em desfavordo Estado de Roraima, declarandoo presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
15/05/2025 10:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 07:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2025 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA DA SILVA LOPES
06/05/2025 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 11:10

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA DA SILVA LOPES
19/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:04

Juntada de Petição de resposta
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/11/2024 19:53

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2024 10:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
21/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:29

Processo Desarquivado
03/10/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 08:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
09/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA DA SILVA LOPES
07/08/2024 17:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA DA SILVA LOPES
10/07/2024 20:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2024 10:30

Recebidos os autos
02/07/2024 10:30

TRANSITADO EM JULGADO
02/07/2024 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 09:27

Juntada de ACÓRDÃO
08/06/2024 13:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/05/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 18:00
10/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA DA SILVA LOPES
29/04/2024 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 12:15

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/04/2024 12:15

Distribuído por sorteio
10/04/2024 12:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/04/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:21

Recebidos os autos
10/04/2024 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
10/04/2024 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/04/2024 09:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2024 11:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/03/2024 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/02/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/01/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA DA SILVA LOPES
29/09/2023 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2023 21:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/08/2023 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/08/2023 18:17

Recebidos os autos
03/08/2023 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2023 18:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/08/2023 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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