09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1714/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0837580-48.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OLIVAL DE JESUS MERCES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: *04.***.*26-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais e R$ 4.984,64 sessenta e quatro centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.984,64 b) valor do principal: R$ 3.095,63 c) valor dos juros: R$ 1.889,01 d) data final da correção monetária: 24 de agosto de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
07/06/2025 00:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/06/2025 00:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 16:32

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/06/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
06/06/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 09:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 16:10

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 12:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837580-48.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Olival de Jesus Merces de Almeida em face do Estado de Roraima.

No ep. 11, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima não impugnou a execução (ep. 17). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 17), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 4.984,64 (quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da parte exequente Olival de Jesus Merces de Almeida.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.Vejamos: Súmula 345 do STJ – “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 498,46 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 11), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
11/12/2024 20:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2024 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVAL DE JESUS MERCES DE ALMEIDA
04/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 09:02

CONCEDIDO O PEDIDO
10/10/2024 10:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/10/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 11:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/08/2024 11:25

Distribuído por sorteio
24/08/2024 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2024 11:25

Distribuído por sorteio
24/08/2024 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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