16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ
08/07/2025 09:14

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
08/07/2025 09:14

DECORRIDO PRAZO DE THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ
03/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0841673-54.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ.

Representado(s) por REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 41297/BA), ELTON DALTRO DE OLIVEIRA (OAB 48245/BA).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
27/06/2025 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 14:20

Processo Desarquivado
26/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
26/06/2025 09:15

Recebidos os autos
26/06/2025 09:15

TRANSITADO EM JULGADO
26/06/2025 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841673-54.2024.8.23.0010 Recorrente : LATAM AIRLINES GROUP S/A Recorrido : THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 26 de maio de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841673-54.2024.8.23.0010 Recorrente : LATAM AIRLINES GROUP S/A Recorrido : THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a empresa aérea ao pagamento de R$ 11.296,00 (onze mil duzentos e noventa e seis reais), a título de reparação por danos morais, em razão de alteração injustificada de voo, com atraso aproximado de 8 horas na chegada ao destino final.

A recorrente insurgiu-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo, alegando que o atraso foi inferior a 4 horas e motivado por manutenção não programada, caracterizando fortuito externo e ausência de responsabilidade civil.

Sustentou que prestou assistência adequada e que não houve comprovação de dano moral, defendendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, por considerar desproporcional e sem provas concretas de abalo psíquico.

Por outro lado, a parte autora sustenta que foi submetido a uma jornada de quase 20 horas, sem alimentação adequada, informações claras ou reacomodação eficiente, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço.

Defende que o dano moral é evidente diante do desgaste emocional, frustração e comprometimento da agenda pessoal do passageiro.

Também argumenta que o valor fixado está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desde já, entendo que o recurso deve ser provido.

Consta nos autos que o voo inicialmente previsto para chegar no dia 22/12/2022, às 22h, foi tempestivamente remarcado, passando a ter chegada estimada para as 01h50 do dia 23/12/2022, sendo o consumidor devidamente informado da alteração (EP 1.5).

Contudo, o voo sofreu problema durante uma das conexões, o que gerou atraso de cerca de 6 horas.

Nesse contexto, adota-se como novo parâmetro interpretativo que atrasos inferiores a 12 horas não ensejam, por si só, indenização por danos morais, por serem considerados toleráveis dentro da dinâmica do transporte aéreo e das eventuais contingências operacionais.

Tal critério busca assegurar previsibilidade, proporcionalidade e coerência às decisões judiciais, preservando os direitos do consumidor, sem desconsiderar os desafios operacionais do setor aéreo.

Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir a condenação por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841673-54.2024.8.23.0010 Recorrente : LATAM AIRLINES GROUP S/A Recorrido : THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO INFERIOR A 12 HORAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo com chegada ao destino final cerca de 6 horas após o previsto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o atraso do voo inferior a 12 horas, ocasionado por falha operacional durante conexão, configura falha na prestação do 1. 2. serviço e enseja indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Atrasos inferiores a 12 horas, não configuram, por si sós, dano moral indenizável.

A indenização por danos morais exige demonstração de abalo efetivo a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5 .

R e c u r s o p r o v i d o .

Tese de julgamento: “Atrasos de voo inferiores a 12 horas, não geram, por si sós, direito à indenização por danos morais.

A reparação extrapatrimonial exige demonstração de efetivo prejuízo à dignidade ou aos direitos da personalidade do c o n s u m i d o r .

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 46.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LATAM AIRLINES GROUP S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 30 de maio de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
09/06/2025 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 07:24

Juntada de ACÓRDÃO
02/06/2025 12:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/06/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0841673-54.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0841673-54.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na15ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.

A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.

O julgamento ocorrerá no período de 26 a 30 de maio de 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

Do que para constar, lavrei esta certidão.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz , em PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.

Boa Vista/RR, 16/5/2025.

WILCIANE CHAVES DE SOUZA Servidora Judiciária de 2º Grau
16/05/2025 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 14:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 17:55
26/03/2025 09:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/03/2025 09:48

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/02/2025 13:46

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
18/02/2025 13:46

Distribuído por sorteio
18/02/2025 13:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2025 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:01

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:59

Recebidos os autos
17/02/2025 22:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
17/02/2025 22:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/02/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 22:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/02/2025 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ
20/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
18/11/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 18:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/10/2024 08:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/10/2024 08:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
30/10/2024 07:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
04/10/2024 06:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/09/2024 10:51

Juntada de Petição de resposta
30/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio
18/09/2024 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio
18/09/2024 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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