TJRR - 0801224-40.2024.8.23.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0807742-60/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807742-60.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ZILDONEI DE VASCONCELOS FREITAS (RG: 2969399 SSP/PA e CPF/CNPJ: *84.***.*12-04) representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB2055N-RR - Liliane Cassiano Nicácio da Silva , OAB1659N-RR - Paulo Alves Andrade Júnior, OAB315B-RR - CRISTIANE MONTE SANTANA Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.
Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 12.853,15 b) valor principal atualizado: R$ 12.853,15 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 42 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.
A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.
Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.
Cumpra-se.
Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.
Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR -
30/06/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0801224-40.2024.8.23.0047.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a KARINA RODRIGUES MOREIRA.
Representado(s) por ELIZANE DE BRITO SOARES (OAB 150513/SP), JOSÉ MACAGGI SOARES NETO (OAB 2312/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
18/06/2025 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2025 09:39
TRANSITADO EM JULGADO
-
17/06/2025 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/05/2025 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2025 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 15:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0801224-40.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KARINA RODRIGUES MOREIRA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0801224-40.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KARINA RODRIGUES MOREIRA VOTO Desde já, tenho que o recurso deve ser desprovido.
A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação.
O Juízo sentenciante reconheceu, com base na legislação municipal (Lei nº 092/2003 e Lei nº 259/2014), o direito do autor ao adicional de um terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto no plano de carreira do magistério municipal.
Relatou que foram considerados precedentes judiciais, incluindo o Tema 1241 do STF, que reafirmam o direito de os professores receberem o adicional sobre o período total de férias quando assim determinado pela legislação local.
Mencionou que, quanto ao dano moral, não restou comprovado que a ausência de pagamento dos valores pleiteados tenha provocado dano específico, grave e concreto à parte autora.
Desse modo, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Rorainópolis ao pagamento das parcelas referentes à diferença de férias com remuneração adicional de um terço sobre quinze dias não pagos dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, além do pagamento integral das férias anuais com remuneração adicional de um terço do período de 2022/2023.
Cumpre destacar que a Constituição da República estabelece, em seu artigo 7º, inciso XVII, o direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
No caso dos professores, as férias são de 45 dias, logo, durante este período, há o recebimento normal da remuneração, sobre a qual deve incidir o terço.
Neste contexto, prospera a tese de que o cálculo das férias deve ser sobre 45 dias, conforme previsto no plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal, que estabelece que o professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 45 dias.
Destarte, essa matéria já foi apreciada por esta E.
Turma, e é pacífica quanto ao deferimento do pleito, para que o cálculo de 1/3 seja feito com base no período de férias, que, no caso dos servidores do magistério, é de 45 dias, conforme julgado abaixo transcrito: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FÉRIAS.
NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE DIAS QUANTO A INCIDÊNCIA DE 1/3 DE FÉRIAS, O QUAL DEVE INCIDIR NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR, NO CASO DE PROFESSOR, POR LEI, ESTE PERÍODO É DE 45 DIAS.
DEVE SER INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO AS FÉRIAS GOZADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO.
PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0803931-97.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023) No mesmo sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA.
AFASTAMENTO.
TERÇO DE FÉRIAS.
ART. 7.º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROFESSORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR.
ART. 27, I DA LEI N.º 317/2010.
PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS.
INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADA.
POSSIBILIDADE.
DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE 15 DIAS ANUAIS, RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801003-45.2023.8.23.0030, Rel.
Des.
ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 20/09/2024, public.: 21/09/2024) Ademais, o réu confessou que não realiza o pagamento calculado sobre 45 dias, pois entende que o correto é 30 dias (mov. 24.1).
Dessa forma, aplica-se o entendimento de que fatos confessados por uma parte não necessitam de comprovação, conforme estabelece o artigo 374, inciso II do CPC: “Art. 374.
Não dependem de prova os fatos: II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária” Dessa forma, a sentença não merece reparo.
Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo , por seus próprios fundamentos. a quo Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, inc.
I, do Código de Processo Civil.
Isenção de custas. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0801224-40.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : KARINA RODRIGUES MOREIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROFESSOR.
FÉRIAS DE 45 DIAS.
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO.
PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
CONFISSÃO DA PARTE RÉ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação visando ao reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de um terço sobre a totalidade das férias de 45 dias, conforme previsto na legislação municipal.
O Juízo de origem reconheceu o direito do autor ao pagamento das diferenças referentes aos anos de 2018 a 2022 e do adicional sobre as férias do período 2022/2023, fundamentando-se na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o adicional de um terço de férias deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais previstos na legislação municipal aplicável aos professores.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito a férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem impor limitação quanto ao período de férias definido em norma local. 4.
A legislação municipal (Lei nº 092/2003 e Lei nº 259/2014) prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias, o que implica a incidência do adicional constitucional sobre a totalidade desse período. 5.
A Turma Recursal tem entendimento pacificado de que o adicional deve incidir sobre os 45 dias de férias dos professores municipais, conforme precedentes citados. 6.
O réu confessou expressamente que não realiza o pagamento do adicional sobre os 45 dias, mas apenas sobre 30 dias, o que configura confissão nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando desnecessária a produção de outras provas sobre o fato. 7.
Não há fundamento para a reforma da sentença, que aplicou corretamente a legislação e os precedentes, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças pleiteadas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O adicional de um terço de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal incide sobre a integralidade do período de férias previsto na legislação municipal. 2.
A confissão da parte ré quanto ao não pagamento do adicional sobre os 45 dias de férias dispensa a necessidade de prova adicional do fato.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7°, XVII; art. 374, II.
Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI 0803931-97.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, j. 28/04/2023; TJRR, AC 0801003-45.2023.8.23.0030, Rel.
Des.
Erick Linhares, Câmara Cível, j. 20/09/2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
27/05/2025 10:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 10:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:57
Juntada de ACÓRDÃO
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0801224-40.2024.8.23.0047.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a KARINA RODRIGUES MOREIRA.
Representado(s) por JOSÉ MACAGGI SOARES NETO (OAB 2312/RR), ELIZANE DE BRITO SOARES (OAB 150513/SP).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 20:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 07:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:28
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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12/05/2025 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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12/05/2025 07:31
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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23/04/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:36
Juntada de Certidão
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08/04/2025 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2025 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2025 09:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
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08/04/2025 09:22
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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04/04/2025 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 07:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00
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03/04/2025 10:18
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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03/04/2025 10:18
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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01/04/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
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31/03/2025 02:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/03/2025 15:04
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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14/03/2025 15:04
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 15:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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14/03/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 12:24
Juntada de Certidão
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14/03/2025 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 12:22
Juntada de Certidão
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14/03/2025 12:20
Recebidos os autos
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14/03/2025 07:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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