TJRR - 0801418-40.2024.8.23.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LUCIELE MIRANDA MEDEIROS
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18/06/2025 18:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/06/2025 09:39
TRANSITADO EM JULGADO
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17/06/2025 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801418-40.2024.8.23.0047 Recorrente : LUCIELE MIRANDA MEDEIROS Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801418-40.2024.8.23.0047 Recorrente : LUCIELE MIRANDA MEDEIROS Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, em que o autor alega que é servidor público no cargo de auxiliar de serviços gerais, aduzindo que o Município de Rorainópolis não realizou os devidos repasses das contribuições previdenciárias ao INSS desde setembro de 2022, apesar de os descontos serem efetuados em seu contracheque.
O Juízo de origem verificou que o Município réu não repassou à previdência social os descontos realizados na folha de pagamento do servidor público.
Entendeu que a mera ausência de repasse não gera, por si só, danos morais indenizáveis.
Ademais, destacou que, para que se configure o dano moral, seria necessário comprovar abalo emocional, dano à honra ou à imagem do autor, o que não foi demonstrado no caso concreto.
Sendo assim, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar que o Município de Rorainópolis regularize os repasses das contribuições previdenciárias retidas ao INSS.
Contudo, o autor, ora recorrente, sustenta que a omissão do Município em repassar as contribuições previdenciárias, apesar dos descontos efetuados em seu contracheque, configura dano moral in re ipsa.
Acrescenta que a inadimplência já seria suficiente para gerar abalo emocional e insegurança ao trabalhador, especialmente considerando a natureza social e essencial da contribuição previdenciária.
Ressalta que a falta de repasse compromete o acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e pensões, e que a situação extrapola o mero aborrecimento, sendo passível de reparação moral.
Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme pleiteado na inicial.
Na hipótese em tela, verifica-se que o recorrente se insurge tão somente contra a ausência de condenação por danos morais, sustentando que a ausência de repasse causa dano moral in re ipsa.
Em análise aos autos processuais, entendo que, embora tenha sido comprovada a falha no cumprimento da obrigação de repassar as contribuições, não há evidência de que tal irregularidade tenha causado sofrimento ou prejuízo emocional significativo.
Neste aspecto, destaco que o recorrente não trouxe aos autos provas de que a irregularidade tenha gerado efetivo prejuízo em sua vida, seja no aspecto emocional ou patrimonial.
A mera alegação de que poderia haver prejuízo futuro, caso houvesse necessidade de utilizar benefícios previdenciários, não é suficiente para configurar o dano moral, uma vez que não houve demonstração de que tal fato tenha ocorrido ou causado sofrimento relevante.
Ademais, a parte autora não comprovou que tenha sido impedida de acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria ou outros direitos, em razão da omissão no repasse.
Destarte, corroboro o entendimento do Juízo a quo, no sentido de que, para a caracterização do dano moral, é necessário que haja sofrimento, humilhação ou abalo emocional que ultrapassem a normalidade, o que não se verifica no presente caso.
Por conseguinte, ressalta-se que, in casu, a ausência de repasse de verbas previdenciárias constitui irregularidade sanável, que não caracteriza, por si só, a existência de dano moral.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA - RETENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSENCIA DE REPASSE PARA O INSS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
I - Servidora, ocupante de cargo junto a Câmara Municipal de Paracambi.
Descontos realizados a título de contribuição previdenciária, porém não repassados para o INSS, conforme demonstrado através da Certidão de Tempo de Contribuição (extrato do CNIS).
II - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado é da entidade estatal contratante dos serviços.
Não pode o Poder Público se eximir da obrigatoriedade de repassar os valores retidos no contracheque da trabalhadora ao órgão competente.
III - A parte autora comprovou através do extrato previdenciário que não houve o repasse das contribuições e o Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua realização, conforme determina o art. 373, II, do CPC/2015.
Danos materiais e morais rejeitados.
Obrigação de Fazer.
Município que deve regularizar a situação da autora perante o INSS.
IV - Conhecimento e provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00025364720098190039, Relator: Des(a).
RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR.
AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS.
PREJUÍZO PATRIMONIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente.
Indenização por danos morais incabível. (TRT-3 - RO: 01476201202703002 MG 0001476-66.2012.5.03.0027, Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos, Nona Turma, Data de Publicação: 07/06/2017.) Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801418-40.2024.8.23.0047 Recorrente : LUCIELE MIRANDA MEDEIROS Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MUNICÍPIO.
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEM REPASSE AO INSS.
OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, determinando ao Município a regularização dos recolhimentos previdenciários da parte autora desde setembro de 2022, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado.
O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de ausência de prova de prejuízo concreto.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS configura, por si só, dano moral indenizável. 1. 2.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A ausência de repasse das contribuições previdenciárias, embora represente irregularidade passível de correção, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de sofrimento, humilhação ou abalo emocional significativo.
A parte recorrente não comprovou prejuízo efetivo decorrente da irregularidade, como impossibilidade de acesso a benefícios previdenciários ou outros danos concretos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao INSS não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto para caracterização do dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46 e 487, I; CF/1988, art. 5º, X.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0002536-47.2009.8.19.0039, Rel.
Des.
Ricardo Couto de Castro, j. 06.11.2019; TRT-3, RO nº 0001476-66.2012.5.03.0027, Rel.
Des.
Maria Stela Alvares da S.
Campos, j. 07.06.2017.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCIELE MIRANDA MEDEIROS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
27/05/2025 10:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:57
Juntada de ACÓRDÃO
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0801418-40.2024.8.23.0047.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR.
Representado(s) por EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO (OAB 1613/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0801418-40.2024.8.23.0047.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR.
Representado(s) por EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO (OAB 1613/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 20:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:24
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:29
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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14/05/2025 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/05/2025 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/05/2025 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/05/2025 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/05/2025 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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12/05/2025 07:36
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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28/04/2025 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 09:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
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28/04/2025 09:35
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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14/04/2025 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 12:58
Juntada de Certidão
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11/04/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2025 09:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00
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11/04/2025 08:42
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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11/04/2025 08:42
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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25/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LUCIELE MIRANDA MEDEIROS
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24/02/2025 23:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/02/2025 09:05
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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07/02/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 09:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/02/2025 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 08:55
Juntada de Certidão
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07/02/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 08:54
Juntada de Certidão
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07/02/2025 08:51
Recebidos os autos
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07/02/2025 08:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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