TJRR - 0846846-59.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ILDENÊ BATISTA MENDES
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20/06/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/06/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2025 09:46
TRANSITADO EM JULGADO
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17/06/2025 09:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846846-59.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : MARIA ILDENÊ BATISTA MENDES Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Recurso devidamente relatado.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846846-59.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : MARIA ILDENÊ BATISTA MENDES DANIELA SCHIRATO VOTO O Senhor Juiz de Direito Votante CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA ARAÚJO: Divirjo do voto da Relatora.
Saliento que não restou configurada a contratação dos serviços bancários impugnados.
Por outro lado, a meu ver, não é caso de restituição em dobro, porque não há a constatação de má-fé do Banco.
Por tal ordem de motivos, voto para divergir da Relatora, para reduzir a condenação à restituição simples. É como voto.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0846846-59.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : MARIA ILDENÊ BATISTA MENDES DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.
ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA.
MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
O recorrente alega que os serviços foram contratados regularmente, mediante assinatura eletrônica.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das cobranças realizadas, diante da alegação de contratação por assinatura eletrônica; (ii) definir se a restituição 2. dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples, a depender da comprovação de má-fé.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de serviços bancários sem comprovação adequada da contratação voluntária pelo consumidor, especialmente mediante assinatura eletrônica não demonstrada, caracteriza prática abusiva e enseja a restituição dos valores pagos.
A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, o que não se evidencia no caso, dada a ausência de prova de conduta dolosa por parte da instituição financeira.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro e determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados.
Tese de julgamento: “A cobrança de serviços bancários sem comprovação de contratação válida, inclusive por assinatura eletrônica, é indevida e enseja restituição.
A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige prova de má-fé, sendo devida apenas a restituição simples quando ausente essa comprovação”.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
09/06/2025 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 07:24
Juntada de ACÓRDÃO
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27/05/2025 00:00
Intimação
Erro - Pdf Corrompido -
26/05/2025 16:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 16:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 15:13
Juntada de EXTRATO DE ATA
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0846846-59.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A..
Representado(s) por MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA (OAB 3627/AM).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
20/05/2025 09:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0846846-59.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA ILDENÊ BATISTA MENDES.
Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 10:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:33
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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12/05/2025 16:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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12/05/2025 07:46
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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05/05/2025 09:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 07:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
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05/05/2025 07:10
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
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24/04/2025 10:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/04/2025 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 10:28
Juntada de Certidão
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17/03/2025 08:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 07:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00
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17/03/2025 07:26
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
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26/02/2025 10:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/02/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2025 09:57
Juntada de Certidão
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24/02/2025 09:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:55
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20/02/2025 08:38
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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20/02/2025 08:38
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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30/01/2025 09:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/01/2025 12:59
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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27/01/2025 12:59
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 12:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/01/2025 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/01/2025 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/01/2025 10:53
Juntada de Certidão
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27/01/2025 10:43
Recebidos os autos
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27/01/2025 10:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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