27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801453-14.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS FORTES ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - OAB 957N-RR APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR, OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB 21449N-PE - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARIA GOMES RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CAIO AUGUSTUS FORTES interpôs agravo interno contra a decisão de mérito da Apelação Cível n. 0801453-14.2024.8.23.0010, que negou provimento ao recurso.

O caso versa sobre superendividamento improcedente.

Pede a retratação pelo Relator, ou o provimento do recurso pelo Colegiado, a fim de julgar procedentes seus pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência. É o relatório.

DECIDO.

Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado.

Portanto, retire-se o feito de pauta e suspenda-se até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 900066-29.2025.8.23.0010.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.

Boa Vista, 22 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0801453-14.2024.8.23.0010/1 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801453-14.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS FORTES ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - OAB 957N-RR APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR, OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB 21449N-PE - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARIA GOMES RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CAIO AUGUSTUS FORTES interpôs agravo interno contra a decisão de mérito da Apelação Cível n. 0801453-14.2024.8.23.0010, que negou provimento ao recurso.

O caso versa sobre superendividamento improcedente.

O Agravante alega questões que serão detalhadas e decididas no voto.

Pede a retratação pelo Relator, ou o provimento do recurso pelo Colegiado, a fim de julgar procedentes seus pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência.

O NU PAGAMENTOS S.A. não apresentou contrarrazões apesar de intimado (EP 19).

O BANCO BRADESCO S/A, o BANCO DAYCOVAL e o BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contrarrazões nos EPs 14, 15 e 17, pedindo o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
24/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/02/2025 07:08

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
10/02/2025 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/02/2025 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
01/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 05:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/01/2025 06:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 14:18

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
15/01/2025 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 23:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/11/2024 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
25/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
17/10/2024 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 19:33

OUTRAS DECISÕES
04/10/2024 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
20/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
14/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
03/09/2024 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 05:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 16:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 18:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
05/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
28/05/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
20/05/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
11/05/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
07/05/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 13:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/05/2024 20:06

RETORNO DE MANDADO
30/04/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 09:10

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
24/04/2024 09:10

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 11:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/04/2024 11:29

Expedição de Mandado
19/04/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 12:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/04/2024 15:29

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:23

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
15/04/2024 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2024 08:16

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 08:12

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2024 10:36

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
09/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/04/2024 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/04/2024 09:09

Juntada de OUTROS
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
25/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 16:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2024 10:44

RETORNO DE MANDADO
19/03/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 08:37

Recebidos os autos
19/03/2024 08:37

TRANSITADO EM JULGADO
19/03/2024 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
19/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2024 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/03/2024 16:49

Expedição de Mandado
13/03/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/03/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 16:11

RECEBIMENTO DO CEJUSC
11/03/2024 16:11

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
11/03/2024 16:10

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
06/03/2024 14:38

RECEBIMENTO NO CEJUSC
06/03/2024 14:38

REMESSA PARA O CEJUSC
06/03/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 11:43

OUTRAS DECISÕES
05/03/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIO AUGUSTUS FORTES
26/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/02/2024 10:18

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
08/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
08/02/2024 10:16

Distribuído por sorteio
08/02/2024 10:16

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:12

Recebidos os autos
08/02/2024 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 11:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/01/2024 11:08

Distribuído por sorteio
17/01/2024 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2024 11:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/01/2024 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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