21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808937-80.2024.8.23.0010 Despacho Ciente do agravo de instrumento interposto na segunda instância (nº 9000080-18.2025.8.23.0000, ep. 55), considerando a ausência de efeito suspensivo ao recurso, bem como a inexistência de motivo para retratação, devendo o agravo ser devidamente apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, seguindo o trâmite regular.

Promova o cumprimento da decisão contida no ep. 45.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
18/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/07/2025 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808937-80.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Inicialmente, rejeito a impugnação apresentada pelo ente público, uma vez que, conforme demonstrado na planilha constante do ep. 1.19, os juros aplicados correspondem à remuneração da caderneta de poupança, índice expressamente admitido contra a Fazenda Pública.

Tendo em vista que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 151.331,25, em favor da parte exequente Alzemir Alves dos Reis.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 15.133,13, a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade unipessoal de advogado Hilton Vasconcelos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.***.***/0001-62.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/05/2025 13:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 13:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/05/2025 08:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:40

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
26/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
25/05/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo: 0808937-80.2024.8.23.0010 Exequente: ALZEMIR ALVES DOS REIS SEI Nº 13107.003234/2024.48 ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE ( até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumpri mento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada ”.

TEMA 1190 do STJ, in verbis: 1 “N a ausência de impugnação à pretensão executória, não são de vidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja sub metido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BEN JAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da fal ta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimen to de sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

Mario José Rodrigues de Moura Procurador do Estado (Assinado Digitalmente) 2
20/05/2025 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 17:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 20:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
13/05/2024 09:40

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
25/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 20:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2024 19:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2024 19:02

Distribuído por sorteio
12/03/2024 19:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2024 19:02

Distribuído por dependência
12/03/2024 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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