24/04/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:48

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
24/04/2025 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2025 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
07/03/2025 10:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE SOLANGE SOUZA DO SACRAMENTO
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0849464-74.2024.8.23.0010 Embargos de Terceiro Classe Processual: Embargante(s): SOLANGE SOUZA DO SACRAMENTO Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros.

A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita.

No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial.

Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 10 um contracheque que demonstra vencimentos líquidos no importe de R$ 12.168,00. É o relatório.

Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que o contracheque juntado ao EP 10 demonstra que a parte Embargante possui condições de arcar com as custas processuais.

Frise-se que o Despacho proferido no EP 6 determinou que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira ou que efetuasse o recolhimento das custas processuais, o que não foi cumprido pela parte Embargante Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg.

Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
08/02/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:03

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
31/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/11/2024 15:19

Distribuído por sorteio
08/11/2024 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2024 15:19

Distribuído por dependência
08/11/2024 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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