27/05/2025 00:00

Intimação

1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0817754-02.2025.8.23.0010 ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE BENS A Dra. , MM.

Juíza de Daniela Schirato Direito, Titular da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da Lei, etc.

POR ESTE ALVARÁ, indo devidamente assinado e atendendo ao que lhe foi solicitado, concede a necessária liberação do(s) bem(ns) aprendido(s) nos autos da Ação Penal nº 0810084-44.2024.8.23.0010, originados do Inquérito Policial nº / – Plantão Central, em poder de 320 2024 RAISSA PEREIRA , devendo o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, e constante(s) no(s) Auto(s) de Apresentação e CORREA Apreensão de fls.1.3/EP 13, em anexo, ser(em) entregue(s) a , RG n.

RAISSA PEREIRA CORREA 3560201 SSP/RR, CPF n. *18.***.*35-00.

Marca/Modelo: iPhone 13, 128 GB, IMEI 1: 350019654739602, IMEI 2: Um aparelho celular, 350019654524285, cor preto grafite, com capa branca.

CUMPRA-SE.

Boa Vista, 23 de maio de 2025.

Eu, D.

S.

L.

S, Técnica Judiciária, subscrevo o presente alvará.

DANIELA SCHIRATO Juiz de Direito
26/05/2025 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 12:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 12:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 07:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/05/2025 11:49

Recebidos os autos
22/05/2025 11:49

Juntada de CIÊNCIA
22/05/2025 11:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0817754-02.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Considerando a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial, proferida nos autos nº 0810084-44.2024.8.23.0010, não verificou-se a existência de ilegalidade que justificassem a revisão do arquivamento promovido pelo Ministério Público, titular da ação penal.

Desse modo, tendo em vista o arquivamento do caderno investigativo, por ausência de justa causa para promoção da ação pena, nos revogo as medidas cautelares aplicadas à RAÍSSA PEREIRA CORREA autos de nº 0803902-42.2024.8.23.0010 (EP 10).

Do mesmo modo, determino a de propriedade da investigada, qual seja: restituição do aparelho celular Marca/Modelo: iPhone 13, 128 GB, IMEI 1: 350019654739602, IMEI 2: 350019654524285.

Cumpridas todas as providências pendentes, caso não haja mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 14/5/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
19/05/2025 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 07:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:35

Recebidos os autos
08/05/2025 13:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/05/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/04/2025 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2025 11:28

Recebidos os autos
23/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
21/04/2025 15:36

APENSADO AO PROCESSO 0810084-44.2024.8.23.0010
21/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio
21/04/2025 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2025 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/04/2025 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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