23/07/2025 09:01

TRANSITADO EM JULGADO
23/07/2025 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/07/2025 02:00

DECORRIDO PRAZO DE THATIANA NASCIMENTO ALMEIDA
23/07/2025 02:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000909-96.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Thatiana Nascimento Almeida - OAB 8146N-RN - ISABELLE SOUSA MARTINS AGRAVADOS: - Banco do Brasil S/A (Procurador) OAB 3627N-AM - GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Thatiana Nascimento Almeida que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora, ora recorrente, para limitar a totalidade dos descontos e cobranças referentes às dívidas descritas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, bem como sejam suspensos os encargos incidentes sobre as demais dívidas apresentadas e, ainda, a proibição de incluir o nome da agravante no cadastro de restrição de crédito.

Afirma a agravante, em síntese, que demonstrou nos documentos juntados aos autos o seu superendividamento, restando comprovado que o montante referente ao pagamento das parcelas de seus empréstimos consignados e não consignados comprometem a integralidade de sua renda líquida, dificultando sua subsistência e de sua família.

Segue argumentando que restam demonstrados o e o a periculum in mora fumus boni juris sustentar a antecipação da tutela pretendida, para determinar a limitação dos débitos consignados e não consignados a 30% de sua renda líquida mensal, abstendo-se de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar.

No EP 6 a tutela foi indeferida.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista, data constante no sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000909-96.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Thatiana Nascimento Almeida AGRAVADOS: Banco do Brasil S/A RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Cinge-se a questão acerca da presença ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência pretendida nos autos principais.

Como se sabe, o Relator pode, a requerimento da parte, antecipar a tutela de urgência, total ou parcialmente, quando constatar a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput, do CPC).

Pois bem.

Acerca do superendividamento, inúmeros são os motivos que lançam o consumidor vulnerável no abismo da dívida, variando desde o descontrole de despesas ao desemprego.

Dentro desse cenário, a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, trouxe, em seu art. 54-A e seguintes, importante ferramenta para reeducação, prevenção e auxílio para os consumidores que se encontram na degradante situação de derrota por não terem como pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

Para tanto, a legislação consumerista, com o intuito de tratar os consumidores superendividados e garantir o princípio constitucional da dignidade humana, permite a apresentação de um plano de pagamento aos credores, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, período em que haverá interrupção da mora, redução dos encargos, suspensão de ações judiciais em curso e impedimento de registro em cadastros de inadimplentes, de modo a garantir ao devedor um mínimo existencial digno enquanto cumpre os compromissos assumidos.

Segundo a orientação do art. 3º do Decreto n.º 11.150/2022, no âmbito da preservação, da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Entretanto, o § 1º do mencionado dispositivo, estabelece que a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial deverá ser realizada considerando a contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

Assim, tem-se que cada caso deve ser analisado dentro das suas particularidades, uma vez que ao se tomar a referência os R$ 600,00 como regra geral aplicável a todos, não se poderia alcançar o que creio ser o verdadeiro espírito da lei, que é a melhoria da situação dos consumidores superendividados.

Ainda mais quando é impossível se dizer, dentro da realidade econômica do país, que o valor estabelecido pelo Decreto é suficiente para garantir subsistência digna de quem quer que seja.

No caso, sem embargo da proteção constitucional da dignidade da pessoa, ao analisar mais detalhadamente os autos, tenho que a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe.

Isso porque muito embora os valores dos descontos superem 30% da sua renda líquida, não cuidou a agravante em apresentar faturas e extratos bancários atualizados, não sendo possível, assim, verificar ofensa ao mínimo existencial, o que afasta a probabilidade do direito e impede o deferimento de tutela de urgência para fins de limitação dos descontos pretendida pelo agravante.

Ademais, conforme pontuado pelo magistrado de primeiro grau, dos extratos apresentados, verifica-se a existência de diversas transferências (pix e remessas) feitas pela própria autora para conta de sua titularidade, sem esclarecimento quanto à origem e/ou finalidade das quantias, ou mesmo extrato da conta destino de tais transferências.

Isso posto, ao presente recurso.

NEGO PROVIMENTO É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000909-96.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Thatiana Nascimento Almeida AGRAVADOS: Banco do Brasil S/A RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDAD DE ANÁLISE DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
28/06/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:33

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2025 09:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/06/2025 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000909-96.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Thatiana Nascimento Almeida - OAB 8146N-RN - ISABELLE SOUSA MARTINS AGRAVADOS: - Banco do Brasil S/A (Procurador) OAB 3627N-AM - GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Thatiana Nascimento Almeida que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora, ora recorrente, para limitar a totalidade dos descontos e cobranças referentes às dívidas descritas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, bem como sejam suspensos os encargos incidentes sobre as demais dívidas apresentadas e, ainda, a proibição de incluir o nome da agravante no cadastro de restrição de crédito.

Afirma a agravante, em síntese, que demonstrou nos documentos juntados aos autos o seu superendividamento, restando comprovado que o montante referente ao pagamento das parcelas de seus empréstimos consignados e não consignados comprometem a integralidade de sua renda líquida, dificultando sua subsistência e de sua família.

Segue argumentando que restam demonstrados o e o a periculum in mora fumus boni juris sustentar a antecipação da tutela pretendida, para determinar a limitação dos débitos consignados e não consignados a 30% de sua renda líquida mensal, abstendo-se de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar.

No EP 6 a tutela foi indeferida.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista, data constante no sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora
20/05/2025 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
20/05/2025 12:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
20/05/2025 12:05

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE THATIANA NASCIMENTO ALMEIDA
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/05/2025 14:57

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/05/2025 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 16:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:56

Recebidos os autos
10/04/2025 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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