TJRR - 0850026-83.2024.8.23.0010

1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel

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Polo Ativo

Partes

AROLDO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF *32.***.*12-49

Advogados

VICTOR GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

OAB: 18106/AM

Polo Passivo

Partes

TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ: 15.209.819/0001-30

Advogados

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB: 580/RR

CPF *84.***.*50-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0850026-83.2024.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TSC RORAIMA SHOPPING S.A.

    Representado(s) por HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 580/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 03/09/2025 07:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/09/2025 07:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/09/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2025 00:20

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/08/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/08/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2025 09:32

    LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA

  • 17/07/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 17/07/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

  • 20/05/2025 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A

  • 12/05/2025 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 13:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AROLDO DO NASCIMENTO JUNIOR

  • 07/05/2025 13:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 12:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AROLDO DO NASCIMENTO JUNIOR

  • 08/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A

  • 17/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0850026-83.2024.8.23.0010 Embargos de Terceiro (Inadimplemento) Classe Processual: AROLDO DO NASCIMENTO JUNIOR Embargante(s): TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A Embargado(s): DECISÃO Trata-se de ação de embargos de terceiro.

    Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.

    De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema.

    No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido liminar de desbloqueio de conta, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção.

    DECIDO.

    Trata-se impugnação à penhora apresentado pela parte embargante em sede de liminar para o desbloqueio da penhora realizada nos autos da execução principal.

    Afirma a Embargante que a penhora atingiu conta salário, a qual é impenhorável por força de lei, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relato.DECIDO.

    Conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis.

    Contudo, impossível acolher as alegações trazidas pelo embargante, pois insuficiente e frágil a documentação trazida aos autos, não havendo qualquer comprovação de que seus proventos são depositados na conta atingida.

    Pelo extrato juntado aos autos no corpo da impugnação (EP. 13.5 e 13.6), constata-se que não há nenhum depósito referente a salário, ou seja, ainda que a parte executada seja servidora pública, conforme comprovado pelo contracheque juntado aos autos, a conta bloqueada não é conta salário, pois não há o depósito de nenhum valor a este título no extrato juntado da conta bloqueada..

    Ademais, o contracheque acostado pela Executada no EP. 13.2 não faz nenhuma referência à conta bancária na qual são depositados os proventos.

    Vale ressaltar também que os valores bloqueados são bem superiores ao valor recebido como salário, bem como a movimentação bancária da conta bloqueada demonstra razoável movimentação bancária com o recebimentos de pix diversos.

    Desse modo, não é possível afirmar que o valor bloqueado seja decorrente dos vencimentos percebidos pela Executada, ônus que incumbia a Ré e que poderia facilmente ser comprovado através de extrato bancário.

    Por todo o exposto, em razão da Executada não ter se desincumbido do ônus de comprovar que a penhora recaiu unicamente sobre verba salarial, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, mantendo os bloqueios realizados.

    Transfira-se o bloqueio para a conta judicial,mantendo-se os valores bloqueados em conta judicial até o julgamento dos presentes autos. na ação de execução para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, Intime-se o embargado e o executado cópia do contrato discutido nos autos da execução com os devidos anexos comprobatórios de ) que foram identificação do embargante neste processo (RG, CPF, comprovante de residência solicitados à época para a formalização do contrato.

    Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.

    Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.

    Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.

    Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.

    Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.

    Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.

    CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

    Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 06/02/2025 14:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/02/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:41

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 24/01/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A

  • 23/01/2025 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 22/01/2025 09:29

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 01:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 19:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 09:09

    APENSADO AO PROCESSO 0817278-71.2019.8.23.0010

  • 02/12/2024 12:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/11/2024 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2024 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 17:19

    Distribuído por dependência

  • 12/11/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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