28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EM RECURSO ESPECIAL NO INTERNO N.º 9002030-96.2024.8.23.0000.

Agravante: Thais Matos Carneiro.

Advogado: Mauro Silva de Castro.

Agravados: Carlen Persch Padilha e outros.

Advogados: Carlen Persch Padilha e outros.

DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (EP 67.1), interposto por THAIS MATOS CARNEIRO.

Mantenho a decisão agravada (EP 54.1), por seus próprios fundamentos.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

Intime-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
25/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/07/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:29

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
22/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:25

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
21/07/2025 14:44

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
21/07/2025 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/07/2025 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
26/06/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 23:07

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
02/06/2025 11:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLEN PERSCH PADILHA
01/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA
23/05/2025 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 11:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA CARINE GONÇALVES ROSA BAETA
22/05/2025 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 9002030-96.2024.8.23.0000.

Recorrente: Thais Matos Carneiro.

Advogado: Mauro Silva de Castro.

Recorridos: Carlen Persch Padilha e outros.

Advogados: Carlen Persch Padilha e outros.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 39.1), interposto por THAIS MATOS CARNEIRO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 27.1.

A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou lei federal e divergiu da jurisprudência de outros tribunais.

Requer o provimento do recurso.

Em contrarrazões, os recorridos pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento (EP 50.1, 51.1 e 52.1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

Verifica-se que a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados pelo acórdão vergastado, inobservância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO E, AINDA, ACERCA DO QUAL HAVERIA O ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

SÚMULA 284/STF. 1. ‘Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados ‘[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel.

Min. alínea ‘a’ quer pela ‘c’ LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)’ (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014).

Nesse mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 842.263/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 13/09/2017. 2.

Uma vez que a indicação do dispositivo de lei federal é exigência que advém dos próprios permissivos constitucionais, afasta-se o argumento deduzido pelo ora agravante no sentido de seu recurso especial padeceria de mero vício formal. 3.

Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 1193713/PR, Relator Min.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 12.06.2018) Portanto, mostra-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, não tendo a recorrente, em suas razões, desenvolvido argumentos para demonstrar de que modo foram violados dispositivos de lei federal.

Nessa linha: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PREVIMPA.

SUCESSÃO POR DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 280/STF. 1.

Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

Todavia, é imprescindível que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2.

A alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal cuja análise é vedada, emrazão da preclusão consumativa (cf.

AgRg no REsp 1397419/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/02/2014). 3.

A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena 4.

O acolhimento das de incidência da Súmula nº 284 do STF. proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem a responsabilidade do PREVIMPA pelo pagamento de valores devidos pelo Montepio dos funcionários públicos de Porto Alegre - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar nº 466/01) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 5.

Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014).

Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
21/05/2025 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:21

Recurso Especial não admitido
06/05/2025 11:42

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
06/05/2025 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/04/2025 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CARLEN PERSCH PADILHA
25/03/2025 23:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 09:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA CARINE GONÇALVES ROSA BAETA
18/02/2025 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:01

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2025 08:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/02/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 16:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 08:00 ATÉ 13/02/2025 23:59
21/01/2025 11:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
21/01/2025 11:42

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/11/2024 11:20

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CARLEN PERSCH PADILHA
11/11/2024 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/10/2024 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/10/2024 12:35

Recebidos os autos
03/10/2024 12:27

Juntada de Petição de agravo interno

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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